1001925-53.2023.4.01.4103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001925-53.2023.4.01.4103 CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: 2023.0060719 e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO MACEDO BACARO - RO9327, ATILA RODRIGUES SILVA - RO9996 e QUENNY DIAS DA SILVA - RO12135

DECISÃO

Trata-se de procedimento instaurado para alienação antecipada do caminhão M. BENZ/AXOR 3344S 6x4, ano 2006, placa DQK-6415, Renavam n. 008.***.***-65 e chassi n. BM9584716B469486, apreendido no âmbito da Operação Enganos, cuja alienação antecipada foi deferida por este Juízo (ID 2008687692). Nos autos do Inquérito Policial n. 1001999-10.2023.4.01.4103 foi celebrado acordo de não persecução penal, sem definição acerca da destinação do veículo, razão pela qual foi determinada a manifestação das partes (ID 2234993738).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito, salientando que o acordo celebrado não dispôs sobre a destinação do bem apreendido e que, em razão da imputação do delito de receptação, a restituição do caminhão ao investigado mostra-se inviável (ID 2236518416). Intimado, o investigado quedou-se inerte. Conforme narrado na denúncia (ID 1759081081), durante diligências da Operação Enganos, o caminhão, sem placas de identificação, foi encontrado na posse de ALISSON JÚNIOR DOS SANTOS MAGALHÃES, o qual declarou que se dirigia para realizar transporte de madeira serrada e que a contraprestação pela negociação do veículo ocorreria mediante prestação de serviços, circunstâncias indicativas de sua utilização em atividades relacionadas à extração ilegal de madeira.

Ademais, a perícia constatou adulteração no número do motor e a existência, na cabine, de identificações pertencentes a veículos distintos, ambos com registro de roubo/furto, sem que fosse possível identificar o legítimo proprietário do conjunto veicular (ID 2236518416). Cumprido o acordo de não persecução penal e inexistindo definição acerca da destinação do bem, bem como diante da ausência de terceiros de boa-fé identificados, impõe-se a destinação definitiva do produto da alienação.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 91, II, do Código Penal, 120 e 144-A do Código de Processo Penal, bem como no art. 28-A, II, do CPP, DECRETO O PERDIMENTO do caminhão M. BENZ/AXOR 3344S 6x4 em favor da UNIÃO e CONVERTO EM DEFINITIVA a alienação antecipada anteriormente deferida por decisão de (ID 2008687692). Solicite-se à SENAD a alteração do procedimento para alienação definitiva, cuja destinação dos valores deverá ser realizada ao Fundo Penitenciário Nacional.

Serve a presente como ofício. Intimem-se. Cumprido todos os dispositivos e nada mais havendo, arquivem-se os autos. Vilhena, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001925-53.2023.4.01.4103 CLASSE: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: 2023.0060719

DESPACHO

Trata-se de processo autuado para alienação antecipada do caminhão Marca/Modelo: M. BENZ/AXOR 3344S 6x4, Ano: 2006, Placa: DQK-6415, Renavam: 008.***.***-65, Chassi: BM9584716B469486. Considerando que, nos autos principais, inquérito policial nº 1001999-10.2023.4.01.4103, o investigado celebrou acordo de não persecução penal e que não houve destinação do veículo apreendido, determino a intimação das partes para manifestação.

Prazo de 15 dias. Para tanto, cadastre-se o investigado e sua defesa, conforme representação processual constante dos autos nº 1001999-10.2023.4.01.4103. Vilhena, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL