1001960-08.2026.4.01.4200

A tutela de urgência foi indeferida em decisão interlocutória de id. 2242146246. Na decisão, consignou-se que o Despacho Decisório nº 1.026/2025 não teria declarado inexistência total do crédito tributário, mas apenas promovido reapuração do imposto devido, permanecendo saldo residual de R$ 50.368,98. Posteriormente, a parte autora apresentou aditamento à inicial, sustentando que a revisão administrativa promovida pela Receita Federal teria retirado a liquidez e certeza da CDA nº 25 1 25 002178-97, fundada originalmente no valor de R$ 59.222,26 posteriormente revisto para R$ 50.368,98 (id. 2243960818).

Em contestação, a União Federal alegou perda superveniente do objeto quanto à redução do débito, afirmando que a Administração Tributária promoveu revisão da inscrição em dívida ativa em 07/04/2026, reduzindo o valor principal para R$ 49.790,02. Sustentou que o Despacho Decisório nº 1.026/2025 não teria extinguido integralmente o crédito tributário, defendendo a validade da CDA remanescente e a aplicação da Súmula 392 do STJ.

Alegou, ainda, inexistência de danos morais e ausência de pagamento indevido quanto às compensações tributárias realizadas (id. 2249741142). Em réplica, a parte autora informou fato superveniente consistente no cancelamento administrativo da CDA por meio do Despacho Decisório nº 471/2026, noticiado pela PGFN nos autos da execução fiscal conexa, requerendo condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade (id. 2250726069).

Posteriormente, a parte autora requereu o reconhecimento da perda superveniente do objeto quanto ao pedido anulatório, com prosseguimento do feito em relação aos pedidos de repetição de indébito, danos morais e honorários sucumbenciais (id. 2250839441). Em decisão interlocutória de id. 2253723318, foi determinado a intimação da União Federal para manifestação acerca do cancelamento da CDA, da eventual perda superveniente do objeto, dos pedidos remanescentes e da incidência de honorários advocatícios.

Em manifestação, a União Federal informou que o Despacho Decisório nº 471/2026 reconheceu a insubsistência do débito tributário e que a PGFN promoveu a baixa da CDA nº 25 1 25 002178-97 nos sistemas da Dívida Ativa da União, passando a constar situação “EXTINTA POR DECISAO ADMINISTRATIVA ORGAO DE ORIGEM DEV OU ARQ”, com valor consolidado de R$ 0,00 (id. 2256137113). A União concordou com a extinção parcial do processo sem resolução de mérito quanto ao pedido declaratório de nulidade da CDA, mas impugnou os pedidos de honorários advocatícios, repetição de indébito e danos morais, sustentando aplicação do art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/2002 e ausência de interesse processual quanto à restituição administrativa dos valores compensados.

A parte autora apresentou manifestação final reiterando a concordância com a extinção parcial do processo quanto ao pedido declaratório de nulidade da CDA, mantendo os pedidos de repetição de indébito, danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais, sustentando aplicação do princípio da causalidade e requerendo condenação da União ao pagamento de honorários sobre o proveito econômico correspondente ao valor de R$ 120.274,64 (id. 2256184663).

É o relatório.

Fundamento e decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO Da perda superveniente do objeto quanto ao pedido declaratório de nulidade da CDA A parte autora ajuizou a presente ação objetivando, dentre outros pedidos, a declaração de nulidade da Inscrição em Dívida Ativa nº 25 1 25 002178-97, vinculada à Execução Fiscal nº 1011583-33.2025.4.01.4200. No curso do processo, sobreveio cancelamento administrativo da CDA, fato reconhecido pela própria União Federal, culminando na extinção da execução fiscal conexa.

Os documentos juntados aos autos demonstram que a controvérsia administrativa evoluiu em dois momentos distintos. Inicialmente, por meio do Despacho Decisório nº 1.026/2025, datado de 04/06/2025, a Receita Federal reconheceu parcialmente a inconsistência do lançamento tributário originário, consignando expressamente: “Após verificação nos sistemas informatizados da RFB, foi possível identificar que a omissão do rendimento abaixo, detectada pela malha fiscal, não ocorreu de fato.

Na realidade, o lançamento foi emitido com base em informações que constavam em DIRF (Declaração de Imposto Retido na Fonte) que foi retificada em momento posterior ao cruzamento de malha. Portanto, cabe a correção do lançamento que foi baseado em informações de DIRF retificada.” Na mesma decisão administrativa, a autoridade fiscal concluiu: “reviso a declaração de modo que o valor de imposto a pagar, que era de R$ 59.222,26, passe a ser de R$ 50.368,98.” Verifica-se, portanto, que já em junho de 2025 a própria Administração Tributária reconhecia a improcedência parcial do lançamento fiscal originário, reduzindo o montante anteriormente exigido.

Todavia, apesar da revisão parcial do crédito tributário, a CDA permaneceu ativa e houve prosseguimento dos atos de cobrança, inclusive protesto extrajudicial e ajuizamento da execução fiscal em novembro de 2025. Posteriormente, sobreveio o Despacho Decisório nº 471/2026, datado de 10/04/2026, no qual a Receita Federal deliberou pela completa desconstituição do lançamento tributário. Na oportunidade, a autoridade administrativa expressamente consignou: “decido pela EXTINÇÃO TOTAL DO LANÇAMENTO 2021/911347393647306”.

Determinando, ainda: “O imposto complementar, que era de R$ 71.303,28, passe a ser de R$ 0,00.” “A multa de mora, que era de R$ 14.260,65, passe a ser de R$ 0,00.” “Além da revisão da notificação de lançamento, reviso a declaração de modo que o valor de imposto a pagar, que era de R$ 59.222,26, passe a ser de R$ 0,00.” A própria decisão administrativa determinou que os efeitos da revisão fossem refletidos “na respectiva inscrição em dívida ativa por meio das providências cabíveis na PFN”.

Em razão disso, a CDA foi cancelada e a execução fiscal correlata extinta. Diante desse cenário, resta caracterizada a perda superveniente do objeto quanto ao pedido declaratório de nulidade da CDA, impondo-se a extinção parcial do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Da repetição de indébito A parte autora requer a restituição dos valores que teriam sido automaticamente apropriados pela Administração Tributária para amortização do débito posteriormente cancelado, indicando o montante de R$ 1.354,66.

A União não impugnou especificamente a existência da compensação narrada, limitando-se a sustentar ausência de interesse processual em razão da possibilidade de restituição pela via administrativa. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não sendo exigível o exaurimento da esfera administrativa como condição para acesso ao Poder Judiciário.

O fato de existir procedimento administrativo potencialmente apto à restituição do indébito não afasta o interesse processual da parte autora na obtenção de provimento jurisdicional condenatório. No mérito, os elementos constantes dos autos demonstram que valores pertencentes ao contribuinte foram utilizados para amortização de crédito tributário posteriormente integralmente cancelado pela própria Administração Fiscal.

A extinção total do lançamento tributário promovida pelo Despacho Decisório nº 471/2026 implica o reconhecimento administrativo da inexistência definitiva da obrigação tributária anteriormente exigida. Nessas circunstâncias, os valores apropriados para satisfação do débito posteriormente desconstituído revelam-se indevidos, impondo-se a restituição, nos termos do art. 165, I, do CTN. Assim, deve a União Federal restituir à parte autora a quantia de R$ 1.354,66, acrescida de atualização pela taxa SELIC desde a compensação indevida.

Dos danos morais A parte autora sustenta que o protesto da CDA, a manutenção da execução fiscal e as restrições sistêmicas decorrentes da cobrança tributária posteriormente cancelada configurariam dano moral indenizável. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Os elementos constantes dos autos demonstram que a constituição originária do crédito tributário decorreu de regular atividade fiscalizatória da Receita Federal, a qual, diante das informações então disponíveis em seus sistemas, entendeu configurada omissão de rendimentos apta à realização do lançamento tributário.

Conforme consignado no Despacho Decisório nº 1.026/2025, o lançamento foi realizado “com base em informações que constavam em DIRF (...) que foi retificada em momento posterior ao cruzamento de malha”. Na mesma decisão administrativa, a Receita Federal reconheceu improcedência parcial substancial do lançamento tributário originário, determinando que “o valor de imposto a pagar, que era de R$ 59.222,26, passe a ser de R$ 50.368,98”.

Assim, embora parcela do débito já tivesse sido desconstituída administrativamente antes do protesto e do ajuizamento da execução fiscal, ainda subsistia crédito tributário formalmente constituído segundo a compreensão administrativa então vigente, razão pela qual não se pode concluir que a execução fiscal tenha sido integralmente indevida desde sua origem. O cancelamento integral do débito tributário somente foi formalizado posteriormente, por meio do Despacho Decisório nº 471/2026, proferido em 10/04/2026, ocasião em que a Receita Federal deliberou pela “EXTINÇÃO TOTAL DO LANÇAMENTO 2021/911347393647306”.

O referido despacho consignou, ainda, a possibilidade de revisão do lançamento em hipóteses de “erro de fato no preenchimento da declaração” ou diante da apreciação de “fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior”. Desse modo, o contexto probatório revela sucessivas revisões técnicas de informações fiscais utilizadas no cruzamento de dados da Receita Federal, não sendo possível identificar, com segurança, se a inconsistência decorreu exclusivamente de falha da Administração Tributária, de informações inicialmente prestadas pela fonte pagadora ou mesmo de posterior retificação de dados fiscais pelo próprio contribuinte.

Além disso, após a formalização administrativa do cancelamento definitivo da CDA, a União Federal requereu a extinção da execução fiscal poucos dias depois, em 15/04/2026. Nesse contexto, não se verifica atuação arbitrária, abusiva ou manifestamente ilícita apta a justificar condenação por danos morais. Importa ressaltar que o simples cancelamento posterior do lançamento tributário não conduz automaticamente ao reconhecimento de dano moral.

Mesmo a exigência de tributo posteriormente reputado indevido, especialmente em contexto de revisão administrativa de informações fiscais, não faz presumir, por si só, a ocorrência de abalo moral indenizável, cuja demonstração concreta incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO . INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. DANOS MORAIS. ANÁLISE DOS FATOS E DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA 7 DO STJ.

1. Não se configura a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado .

2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Com efeito, a parte autora não comprovou tenha a União atuado de forma ilícita. A Receita Federal agiu de forma legítima ao efetuar o lançamento do imposto de renda e rejeitar a impugnação apresentada, mormente considerando que (a) no âmbito do processo administrativo, a informação à disposição da Receita Federal, prestada pela fonte pagadora, indicava que os rendimentos tinham a natureza de previdência complementar, sendo, portanto, tributáveis; (b) somente na presente demanda foram trazidos documentos que demonstram que os rendimentos não pertenciam à autora, sendo descabida a cobrança de imposto de renda sobre a verba.

Não restou demonstrada, portanto, nenhuma conduta culposa ou dirigida com o intuito de prejudicar a parte autora . Enfim, agiu acertadamente o juiz da causa ao rejeitar o pedido de indenização por dano moral".

3. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto esgrimido no sentido de ser descabida a condenação ao pagamento de danos morais passa pela revisitação ao acervo probatório, vedada em Recurso Especial, consoante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

4 . Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2114904 RS 2022/0121295-4, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022) No caso concreto, embora tenha havido posterior revisão administrativa do lançamento e cancelamento da CDA, não há prova robusta de que a Administração Tributária tenha atuado fora dos limites do exercício regular de sua competência fiscalizatória.

Desse modo, ausente demonstração concreta de abalo extrapatrimonial excepcional decorrente de atuação ilícita da Administração Pública, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Dos honorários de sucumbência Embora reconhecida a perda superveniente do objeto quanto ao pedido declaratório de nulidade da CDA, subsiste a necessidade de definição acerca dos ônus sucumbenciais.

Não se aplica, ao caso, a hipótese prevista no art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/2002, pois houve resistência da União Federal quanto aos demais pedidos formulados na inicial, especialmente em relação à repetição de indébito e à indenização por danos morais. Por outro lado, não há falar em condenação integral da União Federal com fundamento no princípio da causalidade. Isso porque o mérito do pedido principal de anulação da CDA não chegou a ser apreciado, em razão da perda superveniente do objeto decorrente do cancelamento administrativo do débito tributário.

Os elementos constantes dos autos indicam que a revisão do lançamento decorreu do exercício da autotutela administrativa pela Receita Federal, diante da reavaliação de informações fiscais e da apreciação de erro de fato relacionado ao lançamento originário, pois a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte foi considerada intempestiva. Quanto aos demais pedidos, verifica-se a ocorrência de sucumbência recíproca, uma vez que o pedido de repetição de indébito foi julgado procedente, ao passo que o pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido declaratório de nulidade da Inscrição em Dívida Ativa nº 25 1 25 002178-97, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto decorrente do cancelamento administrativo da CDA e da extinção da execução fiscal correlata; b) JULGO PROCEDENTE o pedido de repetição de indébito para condenar a UNIÃO FEDERAL à restituição, em favor da parte autora, da quantia de R$ 1.354,66 (mil trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), acrescida de atualização pela taxa SELIC desde a compensação indevida até o efetivo pagamento; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

CONDENO a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação referente à repetição de indébito; e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atribuído ao pedido de indenização por danos morais julgado improcedente. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de nova intimação.

Intimem-se.

Publique-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Titular da 2ª Vara

Órgão

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SEGREDO

Advogado

KLAID NEGREIROS DA CRUZ (OAB 2299/RR)