1001963-57.2025.4.01.3307

Para comprovar a qualidade de dependente, a autora anexou aos autos os seguintes documentos: Certidões de Nascimento de filhos em comum (Id. 2170924131 e Id. 2170924166); Declaração de composição do grupo familiar, indicando a existência do casal (Id. 2170924713). Da análise do arcabouço probatório apresentado, sucede que os documentos acostados pela parte autora se revelaram frágeis, de modo que são insuficientes para comprovar a união estável em um período de 24 meses anteriores ao fato gerador.

As Certidões de Nascimento das filhos em comum não são suficientes para comprovar a convivência, impossibilitando a comprovação do início e continuidade da união estável. Em relação a qualidade de segurado especial do falecido, a requerente juntou como prova de atividade rural: Carteiras STR’s, emitidas em 1977 e 2001 (Id. 2170923967, fls. 1/2 e Id. 2170924001, fls. 1/2); Declarações de ITR’s, em nome de terceiros (Id. 2170924077, fls. 1/33); Certidão de Inteiro Teor de Nascimento de filha, datada de 2024, indicando a profissão do falecido como lavrador (Id. 2170924131, fls. 1/2); Contrato de Parceria Agrícola, com firma reconhecida em 2024 (Id. 2170924687, fls. 1/2).

Sucede que os documentos supracitados não têm o condão de demonstrar, por si só, o labor rurícola por parte do de cujus. No que diz respeito à qualidade de segurado especial, os documentos apresentados pela autora são insuficientes para comprovar que o falecido tenha exercido atividades rurais em regime de economia familiar de forma habitual e contínua antes do óbito. É válido ressaltar que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010).

Todavia, os documentos acostados não satisfazem o requisito. Por fim, percebo, ainda, que a prova oral colhida em audiência não foi suficiente para chancelar a prova material apresentada, senão vejamos: Em seu depoimento pessoal, a demandante afirmou que o falecido era seu companheiro, embora não tenha havido qualquer formalização da união, seja por meio de casamento civil ou cerimônia religiosa. Relatou que, durante o período de convivência, tiveram quatro filhos e residiam na zona rural.

Todavia, o representante do INSS destacou que, na certidão de óbito, consta endereço localizado em área urbana do município de Barra do Choça. Além disso, a requerente também confirmou que o falecido não era aposentado, sendo beneficiário de amparo assistencial ao idoso. Alegou, ainda, que desde o início da convivência o de cujus trabalhava exclusivamente na lavoura e que não tinha conhecimento de que ele mantivesse qualquer tipo de atividade comercial.

As testemunhas ouvidas não apresentaram elementos relevantes capazes de influenciar o deslinde do caso. Da análise das provas e do depoimento colhido em audiência, verifica-se a ausência de elementos capazes de comprovar a existência da união estável em um período de 24 meses anteriores a data do óbito, assim como aprova material não é capaz de confirmar a prestação de atividades rurais em relação ao falecido.

Desse modo, não há como deferir o pleito autoral.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e, após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ELISANA DE JESUS ALMEIDA

Advogados

ALINE RODRIGUES MENEZES (OAB 57871/BA), IVALMAR GARCEZ DANTAS JUNIOR (OAB 21918/BA)