1002010-76.2026.4.01.3604

Diante do ATO CONJUNTO 2/2023, o Corregedor Regional Federal da 1ª Região e a Procuradora Regional Federal da 1ª Região, cujas determinações devem ser observadas pelos Juízes Federais e Procuradores Federais que atuam em matéria previdenciária no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região: Nos processos previdenciários, que tramitam nos Juizados Especiais Federais das Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região, o INSS dispensa a citação, nos seguintes casos: a) nos processos que tratam de benefícios por incapacidade, quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022; b) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; A parte autora deverá ser intimada do laudo para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, registre-se os autos conclusos para sentença. Sendo o laudo favorável, cite-se e intime-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e apresentar toda documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito, especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11).

Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, dê-se vista à parte autora do laudo pericial, da manifestação do INSS e dos documentos juntados pelo prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecida. Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento, determinando a inclusão do feito em pauta.

Esclareça a parte autora se pretende aderir aos termos do fluxo concentrado estabelecido pela Portaria 2/2026, da Vara Federal de Diamantino, devendo, em caso positivo, indexar as mídias substitutivas da prova oral, nos termos dos arts. 2º e 3º, do indigitado ato normativo. Referida Portaria pode ser acessada em: https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/412050. Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias.

Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ADEILSON RENAN DA COSTA

Advogado

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB 300530/SP)