1002012-25.2026.4.01.3902

A autarquia apresentou contestação (ID 2252155719), do tipo 4, sustentando ausência de impedimento de longo prazo, sobre a qual a parte autora ofertou réplica (ID 2254571861). Certificada a intimação (ID 2249601299) e expedida a comunicação ao polo ativo (ID 2249779902), a parte autora apresentou fotografias da residência (ID 2256796253), questionário socioeconômico (ID 2256796365), comprovante de cadastro biométrico (ID 2256797628) e cópias de carteira de trabalho (IDs 2257078056 e 2257078236).

Vieram os autos conclusos.

II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 20, § 12, da Lei n. 8.742/1993 condiciona a concessão do benefício de prestação continuada à inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. O Cadastro Único constitui, ademais, o elemento de prova ordinariamente utilizado, tanto na esfera administrativa quanto em juízo, para a aferição da renda mensal familiar per capita, e as informações nele lançadas têm validade de dois anos, contados da data da última atualização, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Foi precisamente por essa razão que o despacho de citação de ID 2249455835 determinou, no item 6 do seu tópico III, a juntada do comprovante de inscrição no Cadastro Único anterior à data de entrada do requerimento e atualizado há menos de dois anos, esclarecendo que, na hipótese de ter decorrido período superior a um biênio entre o requerimento administrativo e a data atual, deveria ser apresentado Cadastro Único atualizado nos últimos dois anos.

A determinação não foi cumprida. O único documento dessa natureza existente nos autos é a folha resumo de ID 2235992302, que instruiu a petição inicial e registra data da entrevista em 28/02/2020, com assinatura lançada em Santarém em 08/04/2022. Cuida-se, portanto, de registro cadastral cuja validade se exauriu, no mais favorável dos cenários, em abril de 2024, antes da data de entrada do requerimento administrativo, formulado em 10/12/2025, e mais de quatro anos antes da presente data.

Instada a suprir a falha, a parte autora apresentou fotografias da residência, questionário socioeconômico, comprovante de cadastro biométrico e cópias de carteira de trabalho, mas não juntou folha resumo atualizada nem o comprovante emitido pelo portal oficial do Governo Federal, documentos expressamente determinados. A ausência é tanto mais relevante quanto se considere que a própria petição inicial encerra contradição a respeito da composição do núcleo familiar e da sua renda.

No quadro-resumo consta grupo familiar de oito pessoas e renda de R$ 18,00, conforme o Cadastro Único, ao passo que, poucos parágrafos adiante, afirma-se que o grupo familiar é composto por três pessoas e que a renda total da família provém do trabalho de um filho, no valor de R$ 876,00. Some-se a isso a divergência entre o endereço declinado na petição inicial, no Residencial Salvação, Rua Rolinha Cinzenta, 4225, e o endereço lançado na folha resumo, na Travessa Vera Cruz, 5, localidade Maracanã, ambos no Município de Santarém.

Registro, por fim, que a autarquia não juntou dossiê social, de modo que não há nos autos qualquer outro elemento oficial apto a retratar a composição do núcleo familiar e a renda na data do requerimento. A renda declarada no questionário socioeconômico de ID 2256796365, por sua vez, provém integralmente do Programa Bolsa Família, excluído do cômputo pelo art. 4º do Decreto n. 6.214/2007, o que torna ainda mais necessária a atualização cadastral para a aferição da real situação do núcleo, hoje composto, segundo aquele documento, por oito pessoas.

Nesse contexto, o Cadastro Único atualizado não é documento acessório, mas elemento essencial à aferição do requisito socioeconômico e ao próprio preenchimento da condição legal do art. 20, § 12, da Lei n. 8.742/1993. Sua falta, imputável exclusivamente à parte autora, que foi regularmente intimada e permaneceu inerte quanto a esse ponto, obsta o julgamento do mérito. Incide, na espécie, o disposto no art. 320 do Código de Processo Civil, segundo o qual a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, combinado com o art. 321, parágrafo único, e com o art. 485, inciso I, do mesmo diploma.

Consigno que a extinção ora decretada não produz coisa julgada material, nos termos do art. 486 do Código de Processo Civil, nada obstando que a parte autora renove a postulação em juízo, desta vez instruída com o comprovante de inscrição no Cadastro Único atualizado e com o esclarecimento das divergências acima apontadas, aproveitando-se, inclusive, da prova pericial já produzida nestes autos.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso I, c/c os arts. 320 e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, ante o descumprimento da determinação de juntada do comprovante de inscrição no Cadastro Único atualizado, documento indispensável ao regular desenvolvimento do processo. Prejudicado o exame da matéria deduzida na contestação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Isento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Interposto recurso inominado no prazo legal, deve a Secretaria proceder à intimação da parte recorrida para que apresente as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Não havendo a interposição de recurso, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE DOS SANTOS ARAUJO

Advogado

ANDREIA DE MIRANDA CORDOVIL (OAB 27585/PA)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE DOS SANTOS ARAUJO

Advogado

ANDREIA DE MIRANDA CORDOVIL (OAB 27585/PA)