1002012-50.2024.4.01.3302

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1002012-50.2024.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSIVAL FERREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUEGIA PRISCILA VIEIRA ANDRADE - BA48888 e PATRICIA DIAS DE SOUZA - BA26618 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida nos autos. Inicialmente, verifico que os embargos foram opostos tempestivamente, razão pela qual deles conheço. No mérito, assiste razão à parte embargante. Compulsando os autos, verifica-se que, em 29/04/2025, foi informado o falecimento do autor JOSIVAL FERREIRA DE OLIVEIRA, ocorrido em 29/12/2024, conforme certidão de óbito juntada, tendo sido requerido, na mesma oportunidade, a habilitação de seus sucessores, consistentes na cônjuge sobrevivente e nos filhos do de cujus, devidamente qualificados na petição de ID 2184139635.

Todavia, a sentença embargada não apreciou expressamente o pedido de habilitação dos herdeiros, configurando omissão sanável por meio dos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nos termos dos arts. 110 e 313, I, do CPC, bem como do art. 112 da Lei nº 8.213/91, o falecimento da parte não impede o prosseguimento da ação, devendo ocorrer a substituição processual pelos sucessores do falecido.

No caso concreto, os documentos juntados aos autos comprovam o óbito do autor e a condição de herdeiros da cônjuge sobrevivente CLEONICE SANTINA DE OLIVEIRA e dos filhos JOSIVAL FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR, LEIDINALVA SANTINA DE OLIVEIRA, ELISANGELA SANTINO DE OLIVEIRA, ADENILDO SANTINO DE OLIVEIRA e DARLANE SANTINO DE OLIVEIRA, razão pela qual é cabível a habilitação requerida.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS, para sanar a omissão apontada, a fim de tornar sem efeito a sentença de extinção anteriormente proferida, bem como deferir a habilitação dos herdeiros do falecido autor JOSIVAL FERREIRA DE OLIVEIRA, quais sejam: CLEONICE SANTINA DE OLIVEIRA, JOSIVAL FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR, LEIDINALVA SANTINA DE OLIVEIRA, ELISANGELA SANTINO DE OLIVEIRA, ADENILDO SANTINO DE OLIVEIRA e DARLANE SANTINO DE OLIVEIRA, os quais passam a integrar o polo ativo da presente demanda, em substituição ao de cujus.

Promova-se a devida retificação do polo ativo no sistema. Intimem-se.

Cumpra-se. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica. DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal Titular

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO 1002012-50.2024.4.01.3302 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIVAL FERREIRA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA (Tipo

C) Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação na qual a parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário. Designada audiência, a parte demandante não compareceu, apesar de devidamente intimada. Não havendo justificativa para o não comparecimento ou não sendo comprovado o motivo que acarretou a ausência no ato judicial indispensável à solução da causa, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, §1º, da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n. 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Intime-se. Campo Formoso/BA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal