1002012-67.2026.4.01.9999

A autarquia apelante requer a reforma da sentença nos seguintes termos (doc. 452711424, fls. 113-116): REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), seja dado provimento ao presente recurso, para a reformar a sentença recorrida, concedendo-se auxílio por incapacidade temporária no lugar da aposentadoria por incapacidade permanente. Caso seja mantida a sentença, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa.

Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, em que requer o desprovimento do recurso do INSS (doc. 452711424, fls. 122-128).

É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002012-67.2026.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5399444-87.2025.8.09.0083 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:VALDEMIR SOUSA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALLINE KELLY DA SILVA - GO55376-A e CARLOS FERNANDO DE JESUS SANTOS DO NASCIMENTO - GO56101-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação do INSS refere-se ao fato de ter sido concedido o benefício pleiteado pela parte autora, de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.

A perícia médica, realizada em 26/6/2025, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 452711424, fls. 67-68): Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia. CID-10 M511; Espondilose. CID-10 M47; Outra degeneração especificada de disco intervertebral. CID-10 M51.3. (...) Periciado queixa-se de dor lombar e cervical com irradiação para membro inferior esquerdo e superior esquerdo de início há cerca de 02 anos, com agravamento no último ano devido trabalho braçal como soldador, havendo agudização de sintomas. (...) ESPÉCIE DE INCAPACIDADE: Incapacidade permanente e parcial. (...) DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII): 02/2024. (...) PROGNÓSTICO: Prognóstico reservado.

Quadro crônico, progressivo e irreversível. (...) Incapacidade permanente e parcial. (...)Data provável de início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Sem dados para constatação. Degenerativo, de longa data. (...) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 02/2024. Data de ressonâncias magnéticas da coluna lombar, dorsal e cervical comprovando processo degenerativo em coluna total.

Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (atualmente cm 44 anos de idade, portador de doença degenerativa, progressiva e evolutiva: ínfima instrução: 7ª série do ensino fundamental e sem formação técnico profissional), sendo-lhe devida, portanto, desde 28/2/2025 (data do requerimento administrativo).

Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado.

Contudo, no caso concreto, dadas as condições particulares do lado autor, a aposentadoria por invalidez se impõe, especialmente diante da espécie de afecção padecida e a baixa escolaridade, aspectos que impedem a realocação em outra atividade. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica, sem se olvidar das vicissitudes inatas ao lado postulante.

Posto isto, nego provimento ao recurso do INSS. Majoro os honorários fixados na sentença em 1% sobre o valor da condenação. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002012-67.2026.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5399444-87.2025.8.09.0083 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:VALDEMIR SOUSA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALLINE KELLY DA SILVA - GO55376-A e CARLOS FERNANDO DE JESUS SANTOS DO NASCIMENTO - GO56101-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: DIB FIXADA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO.

1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.

2. A perícia médica, realizada em 26/6/2025, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 452711424, fls. 67-68): Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia. CID-10 M511; Espondilose. CID-10 M47; Outra degeneração especificada de disco intervertebral. CID-10 M51.3. (...) Periciado queixa-se de dor lombar e cervical com irradiação para membro inferior esquerdo e superior esquerdo de início há cerca de 02 anos, com agravamento no último ano devido trabalho braçal como soldador, havendo agudização de sintomas. (...) ESPÉCIE DE INCAPACIDADE: Incapacidade permanente e parcial. (...) DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII): 02/2024. (...) PROGNÓSTICO: Prognóstico reservado.

Quadro crônico, progressivo e irreversível. (...) Incapacidade permanente e parcial. (...)Data provável de início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Sem dados para constatação. Degenerativo, de longa data. (...) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 02/2024. Data de ressonâncias magnéticas da coluna lombar, dorsal e cervical comprovando processo degenerativo em coluna total.

3. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (atualmente cm 44 anos de idade, portador de doença degenerativa, progressiva e evolutiva), sendo-lhe devida, portanto, desde 28/2/2025 (data do requerimento administrativo).

4. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado.

Contudo, no caso concreto, dadas as condições particulares do lado autor, a aposentadoria por invalidez se impõe, especialmente diante da espécie de afecção padecida e a baixa escolaridade, aspectos que impedem a realocação em outra atividade.

5. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica, sem se olvidar das vicissitudes inatas ao lado postulante.

6. Apelação do INSS a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 12 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

Órgão

Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2