1002016-20.2025.4.01.3701

A inscrição no Serviço Central de Proteção ao Crédito - SCPC configura, nesse contexto, mera consequência do cumprimento das cláusulas contratuais, cuja nulidade, ressalte-se, não foi objeto de pedido específico pela parte autora. No caso concreto, a parte autora também não comprovou a ocorrência de qualquer dano moral decorrente de sua inclusão no SCPC. Além disso, o atraso ou a falta de repasse dos valores descontados em folha é uma questão que deve ser solucionada diretamente entre a instituição financeira e o Município de Imperatriz, evitando assim a judicialização de controvérsias cuja solução primária pode ser alcançada na esfera administrativa.

Ademais, tem-se observado que desde 2023 houve ajuizamento de milhares de demandas contra a Caixa Econômica Federal, todas relativas à inclusão de supostos devedores no SCPC e com pedido de indenização por danos morais, geralmente propostas por servidores do Município de Imperatriz/MA que contrataram empréstimos consignados em folha de pagamento. Tais ações apresentam peticionamento padronizado, teses genéricas e, não raras vezes, fracionamento indevido de pedidos por meio da propositura de diversas demandas referentes a parcelas de um mesmo empréstimo consignado.

Esse conjunto de práticas é comum nas litigâncias predatórias, o que merece ser coibido, ainda mais por comprometer a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. Logo, concluo que a parte autora não comprovou o efetivo repasse das parcelas do empréstimo consignado à instituição ré, tampouco dano moral sofrido, razão pela qual o pedido formulado não encontra amparo jurídico.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, resolvendo o mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC). Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a nova disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, NCPC).

Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Imperatriz/MA, MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CARLOS OLIVEIRA SILVA

Advogados

VICTOR DINIZ DE AMORIM (OAB 17438/MA), ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB 11146/MA)