1002028-02.2018.4.01.9999

Assiste razão ao embargante, vez que, in casu, não foi pleiteado pela parte autora, na inicial, que o termo inicial do benefício fosse fixado na data da citação válida. Ademais, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 86, §2º, da Lei n. 8.213/91). No caso, a DIB deve retroagir à cessação do último dos auxílios-doença concedido à parte autora. Assim sendo, faz-se necessário corrigir aquela redação, para fins de harmonia das razões do aludido decisum, conforme a seguir: O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 86, §2º, da Lei n. 8.213/91).

No caso, a DIB deve retroagir à cessação do último dos auxílios-doença concedido à parte autora. Por conseguinte, faz necessário alinhar a redação do voto do r. acórdão, sendo assim: Onde se lê: “No que é acessório: a) Termo inicial do benefício fixado na data da citação válida, conforme pleito exordial”. Leia-se: O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 86, §2º, da Lei n. 8.213/91).

No caso, a DIB deve retroagir à cessação do último dos auxílios-doença concedido à parte autora. Registro, ainda, que o julgador não está obrigado a enfrentar cada uma das teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para julgar a lide. Nesse sentido, precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Pelo exposto, acolho os embargos de declaração opostos com efeitos modificativos. É como voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002028-02.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0174895-22.2016.8.09.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZMAR BORGES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULINHO TEODORO SOARES - GO33399-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL.

APOSENTADORIA AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. ACOLHIDOS. COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1 − Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). 2 − Não se conformando com o julgamento, a parte deve manifestar-se por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, visto que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma.

3 – Assiste razão ao embargante, vez que, in casu, não foi pleiteado pela parte autora, na inicial, que o termo inicial do benefício fosse fixado na data da citação válida. Ademais, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 86, §2º, da Lei n. 8.213/91). No caso, a DIB deve retroagir à cessação do último dos auxílios-doença concedido à parte autora.

4 - Assim sendo, faz-se necessário corrigir aquela redação, para fins de harmonia das razões do aludido decisum, conforme a seguir: O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 86, §2º, da Lei n. 8.213/91). No caso, a DIB deve retroagir à cessação do último dos auxílios-doença concedido à parte autora.

5 - Por conseguinte, faz necessário alinhar a redação do voto do r. acórdão, sendo assim: Onde se lê: “No que é acessório: a) Termo inicial do benefício fixado na data da citação válida, conforme pleito exordial”. Leia-se: O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 86, §2º, da Lei n. 8.213/91). No caso, a DIB deve retroagir à cessação do último dos auxílios-doença concedido à parte autora.

6- Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do relator. Brasília, 21.06.2022. Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

Órgão

Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

LUIZMAR BORGES DA SILVA

Advogado

PAULINHO TEODORO SOARES (OAB 33399/GO)

Órgão

Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

LUIZMAR BORGES DA SILVA

Advogado

PAULINHO TEODORO SOARES (OAB 33399/GO)