1002043-97.2025.4.01.3314

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1002043-97.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EVANICE PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ALEXANDRE BATISTA DA SILVA - RS120429 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023

SENTENÇA

Busca a parte autora obter a prolação de provimento jurisdicional que declare a nulidade do contrato celebrado com Banco BMG S/A, suspenda os descontos mensais em seu benefício previdenciário, com a devolução em dobro dos valores pagos e condene o réu a lhe pagar indenização a título de danos morais pelos transtornos sofridos. Em abono de seu pleito, alega, em suma, que é titular de benefício previdenciário e que está sendo debitado de seu benefício quantia referente a contrato de reserva de margem consignável (RMC), o qual prevê o desconto mensal do valor mínimo de fatura de cartão de crédito, gerando uma dívida eterna com o banco.

Aduz que nunca celebrou o referido contrato. A Lei 8.078/90 (CDC), a fim de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, autoriza, a critério do juiz, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, desde que for verossímil a alegação, ou quando for ela hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, VIII). À luz de todos os fundamentos expostos acima, bem como da análise das provas carreadas aos autos, percebe-se que não deve ser acolhida a pretensão autoral.

É que, compulsando os autos, observo que a instituição financeira ré apresentou o contrato em questão, termo de autorização de descontos devidamente assinados, além de documentos pessoais da parte autora, sendo que, apesar de instada, a parte autora não se manifestou sobre eventual ilegitimidade de tais documentos. Dessa forma, uma vez não comprovada a conduta ilícita atribuída à empresa ré, não há que se falar no dever de indenizar pretendido, tampouco na anulação do contrato e devolução dos valores pagos.

Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas, tampouco em verba honorária (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo recurso tempestivo pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. ALAGOINHAS, 22 de julho de 2025.