1002139-42.2026.4.01.3908

A decisão também esclareceu que o julgamento anteriormente proferido no Processo nº 1001785-85.2024.4.01.3908 não estabeleceu tese geral de suficiência da mera declaração de residência. Naquele feito, a anulação da sentença decorreu da existência, no processo administrativo, de documentos públicos em nome do esposo da autora contendo o endereço, circunstância que deveria ser examinada de acordo com as particularidades do caso concreto.

Assim, além de intempestivo, o pedido de suspensão perdeu seu objeto diante do não conhecimento do mandado de segurança. Do pedido de reconsideração ou retratação Também indefiro o pedido de reconsideração ou retratação. Ao contrário do sustentado pela parte autora, a exigência de comprovação do endereço não decorre da Portaria nº 6/2023, nem de outra norma de delegação interna. Não há na referida portaria disposição que crie requisito documental ou condição autônoma para o processamento da demanda.

A portaria disciplina apenas a prática de atos ordinatórios por servidor. No caso concreto, o ato ordinatório reproduziu ordem exarada pelo magistrado, dentro do poder-dever de condução e instrução do processo e daquilo que este Juízo entende necessário à segurança jurídica, à correta definição da competência territorial e à prevenção do ajuizamento artificial de demandas em foro sem vínculo efetivo com a parte.

Portanto, a referência à Portaria nº 6/2023 identifica somente a autorização para a prática material do ato pelo servidor, não constituindo o fundamento jurídico da exigência. Esta decorre das normas constitucionais e processuais relativas à competência territorial, do poder instrutório previsto no art. 370 do CPC e do dever do magistrado de assegurar a regularidade do processo. Da competência territorial e da necessidade de comprovação do endereço Embora a competência dos Juizados Especiais Federais seja absoluta em razão do valor da causa, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, sua dimensão territorial deve ser interpretada em harmonia com o art. 109, § 2º, da Constituição Federal, que faculta ao autor o ajuizamento das ações contra ente federal no foro de seu domicílio, no local do ato ou fato que originou a demanda, no lugar em que estiver situada a coisa ou no Distrito Federal.

No âmbito previdenciário, a Súmula nº 689 do Supremo Tribunal Federal reforça essa prerrogativa, permitindo ao segurado optar pelo juízo federal de seu domicílio ou pelas varas federais da capital do Estado-membro. Contudo, essa faculdade constitucional não autoriza a escolha de um juízo aleatório, desprovido de qualquer vínculo legal com a demanda. A Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece não poder a incompetência relativa ser declarada de ofício, deve ser interpretada em consonância com a atual redação do art. 63, § 5º, do Código de Processo Civil, segundo a qual o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido, constitui prática abusiva que justifica a declinação da competência de ofício.

Assim, em subseções judiciárias que não sejam capitais ou o Distrito Federal, a fixação da competência exige a demonstração efetiva do domicílio da parte autora ou de outro vínculo legal com o foro escolhido, sob pena de violação ao princípio do juiz natural e às regras de organização judiciária. Em suma, a parte autora, ao ajuizar demanda contra ente federal, possui as seguintes opções: a) o foro de seu domicílio; b) o lugar em que ocorreu o ato ou fato que deu origem à demanda; c) o lugar em que estiver situada a coisa; d) a capital do Estado-membro; ou e) o Distrito Federal.

Não lhe é permitido, entretanto, escolher livremente qualquer subseção judiciária do interior apenas por conveniência própria ou de seu procurador. A indicação do endereço na petição inicial, prevista no art. 319, II, do CPC, não impede que o magistrado, diante de inconsistências concretas, determine a complementação da prova. O exercício do poder instrutório previsto no art. 370 do CPC, mediante a exigência de comprovante de endereço idôneo e atualizado, não representa mero formalismo.

Trata-se de salvaguarda indispensável contra o ajuizamento aleatório, conduta tipificada como abusiva pelo art. 63, § 5º, do CPC, sendo o magistrado responsável pela regularidade processual e pela adequada definição de sua competência. Da presunção relativa da declaração de residência A declaração de residência prevista na Lei nº 7.115/1983 possui presunção juris tantum, isto é, relativa, e não ostenta caráter absoluto diante do poder-dever do magistrado de velar pela higidez da jurisdição.

Desse modo, o mero comprovante ou declaração de residência, própria ou de terceiro, isoladamente considerado, não impede o Juízo de determinar a complementação da prova, especialmente quando necessária à aferição da competência territorial e à regularidade do processamento da demanda. A presunção estabelecida pela Lei nº 7.115/1983 pode ser afastada por elementos objetivos em sentido contrário. A própria lei, ao prever sanções civis, administrativas e criminais para a hipótese de falsidade, confirma que a declaração não constitui prova absoluta nem impede sua confrontação com os demais elementos dos autos.

Tratando-se de residência em área rural, na qual nem sempre existem contas individualizadas de consumo, o ato ordinatório não exigiu prova impossível. Foram expressamente admitidos documentos provenientes de cadastros rurais, registros públicos, instituições de ensino, unidades de saúde, agentes comunitários, associações, sindicatos e outros elementos aptos a demonstrar o vínculo efetivo da parte com o endereço informado.

Também foi facultada, para os casos de local distante do perímetro urbano ou desprovido de cadastros públicos, a apresentação de declaração circunstanciada sobre a impossibilidade de juntada do comprovante, com indicação dos pontos de referência, distância, meios de transporte necessários para acesso à residência e telefone de contato. A resistência em apresentar documentos idôneos ou em esclarecer as divergências existentes, sob o argumento genérico de suficiência da autodeclaração, viola os deveres processuais de boa-fé e cooperação previstos nos arts. 5º e 6º do CPC.

O zelo pela higidez do vínculo territorial é imperativo para resguardar três pilares fundamentais. O primeiro é a preservação do princípio do juiz natural, impedindo que a escolha arbitrária do juízo, por conveniência da parte ou de seu procurador, subverta as regras de organização judiciária e assegurando que a demanda seja examinada pelo juízo constitucionalmente investido para a correspondente base territorial.

O segundo é o combate ao forum shopping, coibindo a seleção artificial de foros, conduta que gera injusto desequilíbrio na distribuição da força de trabalho entre as Subseções Judiciárias e compromete a celeridade da prestação jurisdicional destinada aos cidadãos que efetivamente residem em cada base territorial. O terceiro é a garantia da moralidade processual, impedindo que declarações ou documentos desprovidos de lastro fático sejam utilizados como instrumentos de manobra estratégica para deslocar artificialmente a competência, preservando-se a probidade dos atos postulatórios.

Do endereço efetivamente demonstrado nos autos No caso concreto, não se trata de dúvida genérica nem de presunção abstrata de má-fé. HÁ elementos objetivos, consistentes e convergentes que contradizem o endereço informado na petição inicial e demonstram que a autora reside na zona rural do Município de Rurópolis/PA, fora da jurisdição desta Subseção Judiciária. A própria petição inicial, ao relacionar os documentos destinados à comprovação da atividade rural, informa reiteradamente como local de exercício da agricultura familiar a BR-163, km 88, proximidades da Comunidade Água Azul, Município de Rurópolis/PA (ID 2265939430, p. 3).

Essa informação é confirmada pelos documentos integrantes do processo administrativo de ID 2265941146, entre os quais se destacam: o Cadastro Ambiental Rural – CAR, que identifica o imóvel na Rodovia Cuiabá-Santarém, BR-163, km 88, próximo à Comunidade Água Azul, em Rurópolis/PA (ID 2265941146, pp. 9/13); a Autodeclaração do Segurado Especial Rural, firmada pela própria autora, na qual ela informou como endereço residencial o “Lote 6, Gleba Santa Cruz, km 88, Município de Rurópolis/PA”, declarou exercer atividade rural desde 25/11/1988 e indicou novamente Rurópolis/PA como município de localização do imóvel explorado (ID 2265941146, pp. 14/16); os documentos de recolhimento do ITR, vinculados ao imóvel rural explorado pelo núcleo familiar (ID 2265941146, pp. 21/45); o Comprovante de Entrega de Declaração para Cadastro de Imóvel Rural – CE e a correspondente declaração cadastral, que identificam o imóvel no Município de Rurópolis/PA e na Rodovia Transamazônica, km 88 (ID 2265941146, pp. 47/49); os documentos relativos à contribuição sindical rural (ID 2265941146, pp. 50/52); a Certidão de Quitação do INCRA e os documentos dominiais referentes ao mesmo imóvel rural (ID 2265941146, pp. 53/65), entre os quais consta certidão expedida pelo Cartório do Único Ofício da Comarca de Rurópolis/PA (ID 2265941146, p. 64); e documento fiscal expedido pelo próprio Município de Rurópolis/PA, referente à operação de compra e venda do imóvel (ID 2265941146, p. 66).

Portanto, não se trata apenas de documentos antigos ou de registros esparsos. A própria autora, em autodeclaração apresentada ao INSS, afirmou expressamente residir e exercer atividade rural em imóvel situado no Município de Rurópolis/PA (ID 2265941146, p. 14/16). Essa declaração, proveniente da própria interessada e apresentada administrativamente antes do ajuizamento da ação, contradiz diretamente o endereço indicado na petição inicial.

O dado cadastral mais recente confirma a mesma conclusão. O relatório de dados cadastrais do CNIS, atualizado perante o INSS em 03/05/2026, registra como endereço principal da autora: “ROD CUIABA SANTAREM, PROX A AGUA AZUL, S/N, Complemento: BR163, KM88, Bairro: ZONA RURAL, RUROPOLIS – PA, CEP: 68165000” (ID 2266492457, p. 1). Essa atualização ocorreu pouco mais de um mês antes do ajuizamento desta ação, em 22/06/2026.

Não foi apresentada nenhuma explicação plausível para a divergência entre o endereço recentemente informado ao INSS e aquele lançado nos documentos preparados para a propositura da demanda. Em sentido contrário, o título eleitoral apresentado indica o Município de Itaituba/PA (ID 2265939724, p. 1). Esse documento, contudo, comprova apenas o domicílio eleitoral, conceito mais amplo que não se confunde necessariamente com a residência civil, habitual e efetiva da eleitora.

Não possui, portanto, força probatória suficiente para afastar o conjunto documental consistente e convergente que situa a autora em Rurópolis/PA. Também não altera essa conclusão a declaração de residência juntada com a inicial (ID 2265939927, p. 1). Embora a declaração prevista na Lei nº 7.115/1983 possua presunção relativa de veracidade, tal presunção encontra-se amplamente afastada pelos documentos apresentados pela própria autora no processo administrativo, especialmente pela autodeclaração rural de ID 2265941146, pp. 14/16, e pelo cadastro atualizado do CNIS de ID 2266492457, p.

1. Do boleto produzido para a finalidade processual Especial atenção merece o documento de ID 2265940017, p.

1. O boleto ali juntado não constitui comprovante idôneo de residência e foi produzido exclusivamente para fins processuais, com o objetivo de contornar artificialmente a comprovação do endereço efetivo da autora. Com efeito, o boleto foi gerado no próprio dia do ajuizamento da ação, em 22/06/2026; possui como beneficiária a sociedade individual de advocacia do próprio advogado que patrocina a demanda; indica expressamente como objeto “prestação de serviços advocatícios”; apresenta a autora como pagadora; e contém, no campo destinado ao pagador, o endereço unilateralmente inserido como “Transamazônica, km 88, área rural de Itaituba”.

Não se trata de correspondência remetida por terceiro independente para endereço anteriormente cadastrado, tampouco de fatura de serviço público, extrato bancário ordinário ou registro administrativo preexistente. É documento de cobrança produzido pelo próprio escritório de advocacia responsável pelo ajuizamento da ação e no qual foi inserido o endereço que se pretendia comprovar. Sua utilização como “comprovante de residência” representa evidente simulação probatória, pois o documento apenas reproduz uma informação unilateral, sem qualquer confirmação externa, e ainda contraria frontalmente a autodeclaração rural, o CAR, os registros fundiários, os documentos fiscais e o endereço atualizado perante o INSS.

A inconsistência é ainda mais evidente porque os documentos rurais e o CNIS apontam a Rodovia Cuiabá-Santarém – BR-163, km 88, próximo à Comunidade Água Azul, Rurópolis/PA, enquanto o boleto passou a mencionar “Transamazônica, km 88, área rural de Itaituba”, sem qualquer elemento independente que demonstre mudança efetiva de residência. A oportunidade de saneamento foi regularmente concedida. O ato ordinatório não exigiu exclusivamente fatura de concessionária nem impôs prova impossível.

Ao contrário, contemplou expressamente a realidade das áreas rurais e permitiu a apresentação de declaração circunstanciada, acompanhada de informações mínimas sobre localização, acesso e contato. A parte autora, contudo, não cumpriu a diligência no prazo e limitou-se, após a preclusão, a impugnar a legitimidade da exigência, sem apresentar qualquer elemento novo capaz de afastar o expressivo conjunto probatório que demonstra sua residência em Rurópolis/PA.

Da incompetência deste Juizado Especial Federal A jurisdição da Subseção Judiciária de Itaituba/PA compreende os Municípios de Aveiro, Itaituba, Jacareacanga, Novo Progresso e Trairão, além do Distrito de Castelo dos Sonhos. O Município de Rurópolis não integra essa base territorial. A demanda também não possui outro vínculo legal com esta Subseção Judiciária. O benefício foi requerido pela internet, e os fatos invocados na petição inicial dizem respeito à atividade rural desempenhada em imóvel situado no Município de Rurópolis/PA.

No microssistema dos Juizados Especiais, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, conforme o Enunciado nº 89 do FONAJE. Reconhecida a incompetência territorial do Juizado Especial Federal, a consequência é a extinção do processo sem resolução do mérito, e não a remessa dos autos, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995, aplicado por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Oportunizada a emenda para esclarecimento e comprovação do vínculo territorial e não satisfeita a determinação, resta inviabilizado o desenvolvimento válido e regular do processo perante este Juízo. A presente extinção não impede que a parte autora proponha nova ação perante o juízo territorialmente competente, desde que apresente a documentação adequada, nos termos do art. 486, § 1º, do CPC.

Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de reconsideração ou retratação do ato ordinatório de ID 2271322780; b) INDEFIRO o pedido de suspensão do prazo ou de sobrestamento do processo, uma vez que formulado após o término do prazo de emenda, ocorrido em 13/08/2026, e porque o Mandado de Segurança nº 1000223-17.2026.4.01.9390 já foi apreciado e não conhecido pela Turma Recursal, ficando prejudicado o pedido liminar; e c) RECONHEÇO a incompetência territorial deste Juizado Especial Federal e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e no art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995.

Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Advirto a parte autora e seu advogado de que eventual reajuizamento da demanda nesta Subseção Judiciária, sem comprovação idônea de residência em município integrante de sua jurisdição ou mediante nova apresentação de documento artificialmente produzido para simular vínculo territorial, poderá caracterizar alteração da verdade dos fatos, uso do processo para finalidade indevida e litigância de má-fé, com aplicação das sanções previstas nos arts. 80 e 81 do CPC, sem prejuízo de outras providências legalmente cabíveis.

Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se. Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica. FELIPE GONTIJO LOPES Juiz Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LEIDJANY SOARES SAMPAIO

Advogado

RAPHAEL TAVARES COUTINHO (OAB 9566/RO)