1002139-66.2026.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1002139-66.2026.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: ORLANDINA SEABRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIS BITAR DE LIMA GARCIA - PA012817, MAISA MESQUITA DE ALMEIDA - PA19150, MURILLO DE MATOS MARTINS - PA33795, PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - PA3210, RENATA ISIS DE AZEVEDO REIS - PA017278 POLO PASSIVO: REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTES POLO POLO PASSIVO: Advogados do(a) RÉU: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - OAB/PA n° 21.148-A; JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB/PA n° 21.078-A

DECISÃO 1)- Deferida a prova pericial, as partes foram instadas a se manifestarem sobre a proposta de honorários, sendo que uma das partes ré, Banco do Estado do Rio Grande do Sul apresentou impugnação quanto ao valor proposto pelo profissional nos termos da petição (ID: 2279553869). 2)- Pois bem, considerando que não há regra específica para definir os critérios objetivos de fixação dos honorários periciais, o magistrado deverá fundar seu convencimento acerca do valor proposto, levando em consideração o critério judicial e não simplesmente o valor pretendido pelo perito e/ou impugnado pelas partes.

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. AGRAVO PROVIDO.

1. O arbitramento do valor dos honorários periciais é determinado pelas dificuldades técnicas decorrentes do trabalho, pelo grau de responsabilidade da atribuição, pelas dificuldades externas envolvidas, tais como a eventual necessidade de deslocamento, e, ainda, pelo tempo estimado que o perito gastará para elaboração do seu laudo. (...) (AG 2009.01.00.043090-4/DF, Rel. Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Quarta Turma,e-DJF1 p.103 de 30/04/2010).”

3) Vale esclarecer que o art. 10 da Lei nº 9289 de 04/07/1996 que dispõe sobre as custas devidas no âmbito da Justiça Federal, trata sobre a remuneração do perito do juízo, senão vejamos: "Art.

10. A remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 33 do Código de Processo Civil." 4)- Convém ressaltar que o perito aqui nomeado é da confiança do Juízo em razão de sua idoneidade técnica e moral.

A função do perito é auxiliar o Juiz, realizando um trabalho criterioso, esclarecedor e ético. O perito deverá, sem comprometer sua imparcialidade, colher nos autos elementos que possam subsidiar a perícia; entretanto o laudo técnico será baseado no seu próprio conhecimento da questão grafotécnica que se extrai da lide. 5)- Portanto, os honorários periciais devem guardar compatibilidade com a complexidade do trabalho a ser realizado pelo perito, bem como com o tempo a ser despendido com o encargo.

O valor dos honorários não pode ser tão baixo que importe em prejuízos para o perito e nem tão alto que implique em ônus excessivo à parte incumbida de seu pagamento. 6)- Das provas já colacionadas aos autos, verifico que há necessidade de um minucioso detalhamento das questões a serem respondidas às partes e a este Juízo, o que revela a complexidade da perícia a ser realizada. 7)- Desse modo, verificando o caso concreto, entendo que o valor proposto pelo perito guarda consonância com a matéria e grau de complexidade que serão analisados no objeto da perícia, razão por que rejeito a impugnação ofertada pela parte mencionado ao norte, não devendo serem levados em consideração os argumentos da instituição bancária.

8) Assim, arbitro os honorários periciais no importe de R$ 3.000,00 (trêrs mil reais), valor proposto pelo perito nomeado aos autos e para corroborar ainda mais com esse entendimento, verifica-se a necessidade de realização de diligências para coletas de padrões gráficos. 9)- Por fim, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, efetue o depósito dos honorários periciais em conta à disposição deste Juízo, no montante arbitrado no item 8, nos termos do art. 95 do CPC.

10) Sem prejuízo, intime-se o perito para designar dia e hora para a realização das diligências de coleta dos padrões gráficos. Intimem-se as partes e o perito.

Registre-se.

Intime-se. BELÉM, 24 de setembro de 2026 HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal da 2a. Vara assinado digitalmente

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1002139-66.2026.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ORLANDINA SEABRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA ISIS DE AZEVEDO REIS - PA017278, ANDRE LUIS BITAR DE LIMA GARCIA - PA012817, MAISA MESQUITA DE ALMEIDA - PA19150 e PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - PA3210 POLO PASSIVO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698

DESPACHO

Renovo pela última oportunidade o prazo para o BANRISUL apresente nos autos o contrato objeto dos autos a fim de ser periciado. Prazo: 10 (dez) dias. Não atendida a deliberação supra, reputo prejudicada a realização da prova pericial e determino a conclusão do processo para sentença, com a aplicação da inversão do ônus da prova como regra de julgamento. BELÉM, 14 de junho de 2026. Juiz(a) Federal

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 2ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1002139-66.2026.4.01.3900 D E S P A C H O Baixo o feito em diligência. Diante do pedido do demandado BANRISUL (ID 2249043251), defiro a realização de perícia grafotécnica, nomeando para os trabalhos periciais o Dr. JOAQUIM BATISTA FREITAS DE ARAÚJO, CREA/PA 7148-D, com os demais dados arquivados na Secretaria desta Vara. Diante do deferimento da perícia, determino:

1-

Intime-se o demandado BANRISUL a juntar aos autos o contrato objeto da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias.

2- No mesmo prazo acima determinado, as partes devem: a) arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. Não apresentado o contrato pelo BANRISUL e/ou apresentada impugnação, venham os autos conclusos. Apresentado o contrato, intime-se o perito para saber se aceita a sua nomeação e para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL assinado digitalmente

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1002139-66.2026.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTOR: ORLANDINA SEABRA DA SILVA REPRESENTANTE: Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIS BITAR DE LIMA GARCIA - PA012817, MAISA MESQUITA DE ALMEIDA - PA19150, PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - PA3210, RENATA ISIS DE AZEVEDO REIS - PA017278 RÉU: REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Considerando a ausência de contestação pelo BANRISUL, apesar de devidamente citado (consoante aba expedientes), declaro a revelia do ente bancário , sem os efeitos da confissão ficta (art. 345, I, CPC) e sem prejuízo da sua intervenção a qualquer momento, mas sem reversão dos atos já produzidos. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação do INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, Faculto-lhe, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir.

Sem prejuízo, intime-se a parte demandada a indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, em dobro para o INSS. Atentem-se as partes que, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "(...) preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação." (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016)." [...] (AgInt no AREsp 1127166/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018). No mesmo sentido: Ag Int no REsp 2012878/MG, Rel. Min. Antonio CArlos Ferreira, DJe 13/03/2023; AgInt no REsp 2400403/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 22/05/2024. Provas impertinentes, não justificadas ou eventuais testemunhas arroladas sem a devida qualificação e sem indicação do fato a ser por elas potencialmente esclarecido serão, de plano, indeferidas.

Ressalto, por fim, que as partes devem atentar que houve o deferimento da inversão do ônus da prova, conforme decisão ID 2237441528. Intimem-se. BELÉM, data de validação do sistema PJe. JUIZ(A) FEDERAL (assinado digitalmente)