1002139-68.2023.4.01.3901

2023

5. A audiência pode ser acessada pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODQ5NzYxNzItNWVmMC00MzZiLWFlZWYtNjJkYWM2YTVkMWRh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2299f568b8-66ce-4350-b137-67dc7b0be885%22%7d

6. O não comparecimento das partes à audiência, sem prévia justificativa, não ensejará a realocação da audiência para horários posteriores no transcorrer do dia, tendo em vista a inviabilidade de mudanças na configuração da pauta e geração dos links de acesso ao sistema na ordem pré-programada.

7. Cabe ressaltar que o comparecimento das testemunhas a esta SSJ não irá impactar significativamente na limitação de lotação das instalações desta Subseção Judiciária, já que as testemunhas serão ouvidas uma de cada vez, atentando-se que em caso de ausência injustificada será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento, nos termos do §5º do art. 455 do CPC.

8. À Secretaria, para que tome as providências necessárias para a realização do ato. Intimem-se.

Cumpra-se. Marabá/PA. MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM

Vieram os autos conclusos para decisão.

É o relatório.

Decido. A CEF ofereceu Contestação esmiuçando a regulamentação sobre contratações no âmbito do FIES, notadamente com relação à disponibilização de Cartilhas junto ao site do “Novo FIES” que indicam critérios para renegociação de débitos e divulgação de prazos para aditamento contratual. Adverte, quanto a este último ponto, a “obrigação de o estudante acompanhar” este conteúdo. Outrossim, na imagem colacionada à fl. 19 da Contestação, extrai-se informação de inadimplência sobre reparcelamento da coparticipação do discente – o que, ao menos em tese, autoriza o bloqueio de aditamento contratual e culmina em distrato do financiamento estudantil.

Por sua vez, a autora reconheceu em sua inicial a existência de débito em seu desfavor e a perda de prazo para respectiva quitação e consequente aditamento contratual. Neste ponto, tenta justificar sua omissão em razão de, alegadamente, a IES e a CEF não lhe terem oportunamente notificado para quitar o débito em tempo a garantir o aditamento contratual. Entretanto, colhe-se que a parte autora, ao contrário da CEF (que, repita-se, trouxe a efeito a regulamentação e prova documental que amparam o distrato guerreado), não cuidou de demonstrar a existência de regulamentação expressa no sentido de obrigar os contratantes a promover prévia notificação do aluno para pagamento de débitos referentes a semestres anteriores ou prova de que, dentro do prazo regulamentar, tenha diligenciado junto à CEF ou à IES para promover a quitação dos valores em aberto – valores estes que eram de seu conhecimento, porque objeto de contrato firmado pela própria parte, e, mais que, isso, de contrato paralelo de reparcelamento a que havia aderido no curso do contrato principal de financiamento estudantil.

Em suma, de um lado se tem a demonstração de regulamentação e elementos fáticos a amparar o distrato guerreado, enquanto de outro lado a parte autora se omitiu de subsidiar a sua tese com regulamentação que encampasse a sua linha de raciocínio ou elementos documentais que amparassem a narrativa de sua petição inicial. A muito provável indiligência da autora ganha contornos ainda mais definidos frente ao ajuizamento da ação apenas em Abril/2023, quando já se estava prestes a incidir a segunda avaliação do semestre letivo, conforme reconhecido na réplica à Contestação (ID 163.***.***-94).

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, porquanto não incidentes os respectivos requisitos cumulativos. Outrossim, tendo em vista que, embora regularmente citada, a Faculdade Carajás Ltda. deixou de apresentar Contestação, DECRETO a sua revelia, porém deixo de aplicar-lhe os efeitos materiais do art. 344 do CPC, porque apresentada contestação por outro réu, o que atrai a exceção do inciso I do art. 345, também do CPC.

Deixo de designar audiência de conciliação, em atenção ao disposto no art. 334, §4º, inciso II, CPC.

Intime-se a parte autora para dizer se deseja produzir outras provas, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvada a possibilidade de simples ratificação das peças e provas já colacionadas aos autos, se assim entender pertinente. Na mesma perspectiva de provas, diga também a parte requerida, em idêntico prazo, ressalvada a esta, igualmente, a possibilidade de simples ratificação das provas já colacionadas aos autos, se assim entender pertinente, certificando-se sobre eventual transcurso in albis do respectivo prazo em caso de não apresentação de manifestação pela requerida.

Advirta-se às partes que deverão esclarecer, fundamentadamente, a necessidade e a pertinência das provas eventualmente solicitadas, sob pena de indeferimento, e, tratando-se de pedidos de perícia, demonstrar: a) a viabilidade da realização do exame, vistoria ou avaliação (art. 464 do CPC); b) a necessidade da prova do fato depender de conhecimento especial de técnico; c) a imprescindibilidade da prova que não possa ser produzida de outra forma; d) detalhadamente, sobre quais documentos, coisas ou fatos deverá incidir a diligência; e) a especialidade do perito a ser designado para realização da prova.

Em se tratando de prova testemunhal, deverão esclarecer, fundamentadamente, a necessidade e a pertinência da oitiva da testemunha, trazendo desde logo o rol e indicando os fatos que se pretende provar por cada testemunha arrolada. Havendo pedido de produção de provas, venham-me conclusos. Não havendo quaisquer requerimentos, intimem-se as partes, iniciando-se pelos integrantes do polo ativo, para apresentação de memoriais em sede de razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.

Na última oportunidade, em observância aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial (art. 9º, caput c/c art. 10, ambos do NCPC), as partes devem adornar as suas alegações com todas as matérias que entenderem pertinentes à consecução do direito perseguido, tais como: teses jurídicas aplicáveis ao caso concreto; princípios gerais do direito; costumes; analogia; equidade; decadência; prescrição; precedentes dos tribunais superiores e de segunda instância; súmulas vinculantes ou orientativas; jurisprudência e doutrina aplicável ao caso; inexistência ou nulidade da citação; incompetência absoluta e relativa; incorreção do valor da causa; inépcia da petição inicial; perempção; litispendência; coisa julgada; conexão, continência; incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; convenção de arbitragem, ausência de legitimidade ou de interesse processual; falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça; e outros fundamentos de fato e de direito que estejam em consonância com a linha de defesa adotada.

Em seguida, façam os autos novamente conclusos para sentença.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal