1002139-69.2021.4.01.3600

A sentença, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, julgou o pedido procedente. O juízo de primeiro grau entendeu que a decisão administrativa padecia de vício insanável de motivação, o que cerceou o direito de defesa do segurado, tornando o ato nulo. Assim, determinou a anulação da decisão e a consequente reabertura do processo administrativo para nova e devida análise, oportunizando ao autor a apresentação de documentos, se necessário.

Em suas razões recursais, o INSS, ora apelante, defende a legalidade do ato de indeferimento, sustentando que o autor não preenchia os requisitos para a aposentadoria na data do requerimento, conforme análise de mérito realizada. Afirma que o pedido foi devidamente respondido e que o autor optou por realizar um novo requerimento administrativo em vez de interpor o recurso cabível, não havendo, portanto, nulidade a ser declarada.

Requer a reforma da sentença para que o pedido inicial seja julgado improcedente. Em contrarrazões, o autor/apelado pugna pela manutenção integral da sentença. Reitera que a decisão administrativa foi nula por ausência de fundamentação explícita sobre os períodos analisados e os motivos do indeferimento, o que impossibilitou seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB.

05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002139-69.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002139-69.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O A EXMA. SENHORA JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL (RELATORA CONVOCADA): O recurso de apelação do INSS preenche os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.

I - Do Dever de Motivação dos Atos Administrativos Previdenciários A controvérsia central do presente recurso reside na validade do ato administrativo que indeferiu o pedido de aposentadoria do autor. O INSS, em sua apelação, defende a legalidade do ato, argumentando que a decisão foi correta no mérito, pois o segurado não preenchia os requisitos para o benefício, e que o ato administrativo goza de presunção de legalidade.

A tese da autarquia não se sustenta. A Administração Pública, em todos os seus atos, está submetida ao princípio da motivação, que é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e corolário dos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. O dever de motivar é expressamente previsto na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

O art. 50 da referida lei impõe a obrigatoriedade de motivação, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, para todos os atos que "neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses", como é o caso do indeferimento de um benefício previdenciário. Além da lei geral, a própria normativa interna do INSS, a Instrução Normativa nº 77/2015, vigente à época, reforça tal dever em seu art. 659, X, ao exigir a "fundamentação das decisões administrativas, indicando os documentos e os elementos que levaram à concessão ou ao indeferimento do benefício ou serviço".

O propósito da motivação é permitir que o administrado compreenda as razões da decisão, viabilizando o controle de legalidade do ato e, fundamentalmente, o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa em sede recursal, seja administrativa ou judicial.

II - Da Análise do Caso Concreto e da Violação do Devido Processo Legal No caso dos autos, a decisão administrativa proferida pelo INSS limitou-se a afirmar a "falta de tempo de contribuição", apontando um total de 26 anos, 09 meses e 05 dias, sem, contudo, apresentar qualquer detalhamento, planilha de cálculo ou análise dos períodos considerados ou desconsiderados. Tal procedimento viola frontalmente o dever de motivação.

Uma decisão devidamente fundamentada, em casos como este, deveria discriminar cada vínculo contributivo, informar quais foram computados e quais foram rechaçados, e, para estes últimos, apontar o motivo da glosa (ausência de prova, irregularidade no recolhimento, etc.). Sem essa exposição clara, o segurado fica impossibilitado de compreender o que levou ao indeferimento e, por conseguinte, de impugnar especificamente os pontos de discordância.

A alegação do INSS de que seu ato goza de "presunção de legalidade" não prevalece. Essa presunção é relativa (juris tantum) e cede diante da ausência de um requisito formal de validade do ato, como é a motivação. Um ato administrativo desprovido de fundamentação, ou com fundamentação genérica e insuficiente, é nulo, não se podendo presumir sua legalidade. Ademais, como bem apontado pela sentença, a autarquia também descumpriu o seu dever de instrução processual, previsto no art. 678, § 1º, da IN 77/2015, que determina a emissão de "carta de exigências elencando providências e documentos necessários" caso a documentação inicial seja insuficiente.

O INSS, em vez de orientar o segurado e oportunizar a regularização, optou pelo indeferimento sumário, postura que contraria o princípio da eficiência e a finalidade social da Previdência. O argumento da autarquia de que o autor deveria ter interposto recurso administrativo é insubsistente, pois o cerceamento de defesa ocorreu justamente pela falta de elementos para fundamentar tal recurso.

III - Do Dispositivo

Ante o exposto, a sentença recorrida não merece qualquer reparo, pois aplicou corretamente o direito ao reconhecer a nulidade do ato administrativo por vício de motivação, garantindo ao autor o direito a uma nova análise de seu requerimento, desta vez com a observância do devido processo legal administrativo. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS, mantendo na íntegra a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de sucumbência devidos pelo INSS em 2% (dois pontos percentuais), a incidir sobre o percentual de 10% fixado na sentença sobre o valor atualizado da causa. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB.

05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002139-69.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002139-69.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CELSO AFONSO TEICHMANN E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. DEVER DE MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

NULIDADE DO ATO.

SENTENÇA

MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, acolhendo a tese de vício formal, anulou o ato de indeferimento de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e determinou a reabertura do processo administrativo para que a autarquia promova nova e regular análise do requerimento.

2. É nulo o ato administrativo que indefere benefício previdenciário sem apresentar fundamentação explícita e detalhada, por violação direta ao princípio da motivação, previsto no art. 50 da Lei nº 9.784/99, e no art. 659, X, da Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS.

3. A motivação da decisão administrativa previdenciária não se satisfaz com a simples afirmação de "falta de tempo de contribuição". Para garantir o contraditório e a ampla defesa, é imprescindível que a autarquia apresente o cálculo detalhado do tempo apurado, especificando os períodos considerados e os motivos pelos quais eventuais vínculos foram desconsiderados.

4. A presunção de legalidade do ato administrativo é relativa, cedendo quando o ato não preenche requisitos essenciais de validade, como a motivação, que constitui garantia fundamental do administrado.

5. Ademais, configura cerceamento de defesa e violação ao dever de instruir o processo a ausência de emissão de carta de exigências para oportunizar ao segurado a regularização de pendências ou a complementação de documentos, conforme determina o art. 678, § 1º, da IN 77/2015.

6. Estando configurada a nulidade do procedimento administrativo, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a sua anulação e a reabertura para nova análise.

7. Apelação do INSS a que se nega provimento.

8. Majorados os honorários de sucumbência devidos pelo INSS em 2% (dois pontos percentuais), a incidir sobre o percentual de 10% fixado na sentença sobre o valor atualizado da causa. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Juíza Federal JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora Convocada OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 13 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

Órgão

Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2