1002152-12.2024.4.01.3908

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1002152-12.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MADALENA DA SILVA FLORES REPRESENTANTES POLO ATIVO: QUECELE DE CARLI SCHWIRCK - MT17062/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

1.

RELATÓRIO

Trata-se de ação cível previdenciária proposta por MADALENA DA SILVA FLORES em desfavor do INSS por meio da qual pretende a concessão de aposentadoria por idade rural, trazendo aos autos duas DER: 22/03/2014, e 04/06/2020, mas o pedido foi indeferido sob o fundamento de falta de comprovação de atividade rural em número de meses idênticos à carência; Em sede de contestação, o INSS alega ausência de início de prova material, alegando que a parte não apresentou os documentos exigidos pela legislação previdenciária; e o não cumprimento da carência, alegando que não cumpriu os 180 meses de trabalho rural.

Réplica à contestação no Id 2182253464. Audiência de instrução realizada no Id 2197077493.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO As preliminares suscitadas pelo INSS são compatíveis com o mérito, pelo que passo ao julgamento da matéria principal. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar 65 anos, se homem, ou 60, se mulher, sendo esses limites reduzidos a 60 e 55 anos, respectivamente, para os trabalhadores rurais. É necessário, ainda, comprovar o cumprimento da carência mínima de 180 contribuições mensais, devendo ser considerada a tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei 8.213/91 para os inscritos na previdência social urbana até 24/07/1991 e para os empregados e empregadores rurais antes cobertos pela Previdência Social Rural.

Comprovado o requisito etário, reputo que o conjunto probatório evidencia o início razoável de prova material pela parte autora, na qualidade de segurado especial, nos termos do que prevê a Legislação Previdenciária (Lei da Lei nº 8.213/91), art. 11, VII, §§1º e 6º, art. 55, §3º c/c Súmula 34 da TNU. Para a comprovação do exercício de atividade rural, na condição de segurado especial, basta a apresentação de início de prova material complementado por prova testemunhal idônea, a exemplo do (a): Certidão de Casamento: A Certidão de Casamento, datada do ano de 1974, indica a profissão dos pais da autora como agricultores.

Certidão de Nascimento: A Certidão de Nascimento da filha da requerente, expedida no ano de 1980, descreve a profissão do esposo da autora (José Setembrino Flores) como agricultor. Contrato Particular de Compra e Venda: O Contrato Particular de Compra e Venda de imóvel rural, celebrado no ano de 2004, qualifica o marido da parte autora como agricultor. Cadastro Ambiental Rural (CAR): Os documentos e comprovantes do Cadastro Ambiental Rural, emitidos no ano de 2014, classificam o esposo da autora com a profissão de agricultor familiar polivalente.

Declaração de Parceria Agrícola: A declaração assinada pelo proprietário das terras (Sr. Leo Heck), elaborada no ano de 2014, afirma expressamente que a autora e seu marido possuíam a profissão de agric'ultores. Notas Fiscais Eletrônicas: As Notas Fiscais Eletrônicas referentes à compra de instrumentos agrícolas (enxadas, foices e carrinho de mão), emitidas no ano de 2019, constam em nome do esposo com domicílio na zona rural, reforçando a atividade da família no campo, embora não especifiquem expressamente a profissão.

Deve-se considerar o recente avanço promovido pelas diretrizes de julgamentos sensíveis às vulnerabilidades, como o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 27, de 2 de fevereiro de 2021. Trata-se de instrumento desenvolvido como contributo ao alcance da igualdade de gênero, reconhecendo a influência das desigualdades históricas, sociais, culturais e políticas a que estão submetidas as mulheres ao longo da história.

Sendo assim, é necessário adotar uma abordagem sensível para a constituição da prova da atividade rurícola da mulher que vindica o benefício como segurada especial, sendo, portanto, possível expandir o conceito do que se entende por início de prova material rural. Reputo, portanto, ser de maior valor probatório, em casos como o ora em análise, as documentações constantes dos autos em nome de terceiros com vínculo comprovado, qual seja, o genitor da para autora.

Além disso, em audiência, ficou corroborado o alegado na inicial, tanto por meio do depoimento pessoal, quanto pela prova testemunhal firme e coerente, que confirmou o trabalho rural exercido pela parte autora pelo período de carência necessário para concessão do benefício pleiteado. Por essas razões, consideradas as premissas acima expostas, conclui-se que o conjunto probatório documental e testemunhal mostra-se hábil a comprovar a condição de segurado especial durante o tempo exigido para a obtenção do benefício (art. 142 e 143 da Lei 8.213/91).

Considerando o conjunto probatório, documental e testemunhal, a documentação acostada aos autos de 2004, 2014, 2019, fixo a DIB na DER, em 04/06/2020 (protocolo: 501228414).

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido exposto na inicial, extinguindo a demanda com resolução do mérito, na forma do do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade Rural, fixando como data de início do benefício (DIB) a data de entrada do requerimento (DER), em 04/06/2020, comdata de início do pagamento (DIP) em 01/04/2026. b) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas retroativas, no período compreendido entrea DIB (04/06/2020) e o dia imediatamente anterior à DIP, com juros e atualização monetária de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal e artigo 3º da EC 113/2021, no montante de R$ 131.583,50, conforme o memorial de cálculo anexo à sentença.

Tendo em vista o juízo meritório de procedência, manifestado em cognição exauriente, bem como a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para fins de determinar a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, independente do trânsito em julgado.

Intime-se a Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS para implantar o benefício de Aposentadoria por Idade Rural da parte autora no prazo de 60 (trinta) dias. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, conforme os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita para fins de isenção de preparo em eventual recurso. Interpostos recursos voluntários, intimem-se as partes para ciência da sentença e para contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias, forte no art. 42, caput, da Lei nº 9.099/1995.

Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho e de juízo de admissibilidade, forte no art. 1.010, §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente. Sendo o valor da execução inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, e ainda não constando nos autos a expressa renúncia, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se o renuncia.

Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Caso seja juntado o contrato de honorários assinado pelas partes, fica concedido o destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da cláusula contratual expressa, apresentado até a data da expedição de RPV/Precatório, no limite de 30% (trinta por cento) do valor devido, restando indeferido eventual pedido de destacamento de percentual superior.

Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nesses mesmos autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Comprovados o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se. Itaituba/PA, data da assinatura no rodapé. FELIPE GONTIJO LOPES Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA-PA PROCESSO N°: 1002152-12.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: MADALENA DA SILVA FLORES POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 220 do Provimento Geral - 10126799, de 19.04.2020 - COGER/TRF-1ª Região, e nos termos do art. 5º, §7º, II, da Portaria n.º 06/2023/GAJUD/IAB desta Subseção Judiciária de Itaituba, FICA DESIGNADA a audiência de Conciliação e Instrução para data e horário previamente agendados no sistema.

As partes poderão realizar a audiência por meio de videoconferência, utilizando-se da ferramenta “Microsoft Teams” e do link já constante no processo, ou comparecer de forma presencial na sede desta SSJ de Itaituba, ou na Sala de Videoconferências de Novo Progresso. Advirta-se a parte autora: O Link para acesso à audiência é aquele que consta no processo (QR CODE) e é único para cada audiência e para cada processo.

As partes e seus advogados deverão, na data e horário designados para a realização da audiência, acessar o link que consta no processo, independentemente de nova intimação. Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados até 48h antes da realização da audiência. O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF).

Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em caso de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência, a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (93 2102 1961) ou por meio do balcão virtual. Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual, deverá observar as determinações abaixo: a)Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para não haver a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por videoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: - Informar na petição o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. - A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; - A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se, por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; - No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; -Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso.

Vista dos autos ao INSS e, se for o caso, ao MPF (interesse de incapazes). Itaituba, PA. Juliana Sousa Costa Servidora [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP.

Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.