1002157-44.2022.4.01.3507

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002157-44.2022.4.01.3507 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 EXECUTADO: WENDER LOPES REZENDE

DECISÃO

1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de WENDER LOPES REZENDE.

2. Verifica-se que, instada a indicar outras medidas executivas concretamente úteis, proporcionais e aptas à localização de patrimônio penhorável, após o indeferimento das diligências anteriormente requeridas, a Caixa Econômica Federal deixou transcorrer o prazo assinalado sem qualquer manifestação.

3. Diante da ausência de indicação de medida executiva útil ao prosseguimento do feito, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, com a ressalva de que o feito poderá ser desarquivado a qualquer tempo, mediante provocação da parte interessada, desde que observado o prazo prescricional aplicável.

4.

Intime-se. Cumpra-se.

5. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). Juiz Federal RAFAEL BRANQUINHO Vara Federal da Subseção Judiciária de Jataí-GO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002157-44.2022.4.01.3507 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 EXECUTADO: WENDER LOPES REZENDE

DECISÃO

Cuida-se de petição intercorrente por meio da qual a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requer o prosseguimento dos atos executivos, pleiteando seja oficiada a Fazenda Nacional para realização de pesquisa por meio do sistema INFOJUD, com a juntada das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada, bem como informações relativas às Declarações de Operações Imobiliárias – DOI, à Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR e à existência de créditos ou valores a título de restituição ou ressarcimento, para fins de localização de bens passíveis de constrição.

É o necessário.

Decido. O processo executivo deve desenvolver-se por meios aptos a assegurar a satisfação do crédito exequendo, observando-se, contudo, os princípios da efetividade, da razoabilidade e da utilidade das medidas executivas, de modo a evitar a realização de diligências repetitivas ou destituídas de aptidão para alcançar o resultado prático pretendido. No caso dos autos, verifica-se que parte significativa das providências ora postuladas já foi objeto de apreciação por este Juízo.

Com efeito, por decisão anteriormente proferida (id 2234235646), foi deferida a realização de pesquisa patrimonial por intermédio do sistema INFOJUD, limitada à última declaração de imposto de renda da parte executada, bem como consulta ao sistema RENAJUD, tendo sido, ainda, expressamente indeferida a obtenção das Declarações de Operações Imobiliárias – DOI, por ausência de utilidade da medida para a localização de bens penhoráveis.

Conforme certidão constante dos autos, a diligência relativa ao INFOJUD foi regularmente cumprida (id 2238982509), tendo sido disponibilizada a última declaração de imposto de renda do executado. Assim, resta prejudicado o novo requerimento de realização da referida pesquisa. No tocante ao pedido de obtenção das três últimas declarações de imposto de renda, igualmente não merece acolhimento. É possível inferir que a pretensão da exequente consiste em verificar eventual evolução ou redução patrimonial do executado, com o propósito de identificar possível dilapidação de bens apta a caracterizar fraude à execução.

Todavia, tal providência não se mostra necessária na hipótese dos autos. Além de já ter sido realizada consulta à última declaração de imposto de renda por meio do sistema INFOJUD, suficiente para a verificação do patrimônio atualmente declarado pelo devedor, não há elementos concretos que indiquem a prática de atos de ocultação ou esvaziamento patrimonial, tampouco indícios de má-fé processual que justifiquem o aprofundamento da investigação fiscal pretendida.

O insucesso das medidas executivas até então adotadas evidencia, por si só, a ausência de bens passíveis de constrição, não autorizando a ampliação das pesquisas fiscais com finalidade meramente prospectiva, desacompanhada de circunstâncias objetivas que a recomendem. Da mesma forma, o requerimento de obtenção das Declarações de Operações Imobiliárias – DOI não comporta nova apreciação, porquanto já foi expressamente indeferido por decisão anterior (id 2234235646), inexistindo qualquer fato superveniente apto a justificar a revisão daquele entendimento.

Também não se mostra pertinente o deferimento das consultas relativas à Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR e às informações acerca da existência de créditos ou valores a título de restituição ou ressarcimento tributário. Além de não revelarem, por si sós, a existência de bens imediatamente penhoráveis, tais informações encontram-se, em grande medida, refletidas na declaração de imposto de renda já obtida por meio da consulta ao INFOJUD, circunstância que afasta a utilidade prática das diligências complementares pretendidas, recomendando-se prestigiar a racionalidade e a proporcionalidade na adoção das medidas executivas.

Diante do exposto, INDEFIRO os requerimentos formulados na petição de Id. 2269132268, uma vez que: (i) a pesquisa INFOJUD já foi realizada, restando prejudicado o pedido de sua renovação; (ii) a obtenção das Declarações de Operações Imobiliárias – DOI já foi anteriormente indeferida por este Juízo, sem superveniência de fato novo que justifique a revisão da decisão; e (iii) não se mostram pertinentes as consultas relativas às três últimas declarações de imposto de renda, à Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR e às informações sobre créditos, restituições ou ressarcimentos tributários, por ausência de utilidade prática para a localização de bens penhoráveis, considerando, ainda, que os elementos patrimoniais relevantes podem ser adequadamente aferidos a partir da última declaração de imposto de renda já disponibilizada nos autos.

Nada obstante, permanece facultado à exequente requerer outras medidas executivas que se revelem concretamente úteis, proporcionais e aptas à localização de patrimônio penhorável, no prazo de 15 (quinze) dias. Atos necessários a cargo da Secretaria Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RAFAEL BRANQUINHO Vara Federal da Subseção Judiciária de Jataí/GO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002157-44.2022.4.01.3507 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 EXECUTADO: WENDER LOPES REZENDE

DESPACHO

Trata-se de manifestação apresentada pelo executado WENDER LOPES REZENDE, por meio da qual informa que o endereço constante do mandado de penhora, avaliação, depósito e intimação não corresponde à sua residência atual, sustentando que o imóvel localizado na Rua 6, nº 440, Setor Epaminondas I, Jataí/GO, constitui residência exclusiva de sua genitora, pessoa estranha à presente relação processual. Em razão disso, requer a atualização de seu endereço cadastral, o recolhimento ou suspensão do mandado anteriormente expedido e a expedição de nova ordem de penhora para o endereço que informa como sendo sua residência atual.

Verifica-se, contudo, que após a expedição do mandado de penhora, avaliação, depósito e intimação, o Oficial de Justiça certificou o cumprimento da diligência, consignando que compareceu reiteradas vezes ao endereço indicado, em dias úteis, finais de semana e horários diversos, sem lograr êxito em localizar moradores no imóvel. Consta ainda da certidão que vizinho informou não observar movimentação de pessoas no local há considerável lapso temporal, bem como declarou desconhecer o executado.

Nesse contexto, observa-se que o mandado cuja suspensão ou recolhimento é postulado já foi regularmente devolvido aos autos após o exaurimento da diligência determinada por este Juízo, circunstância que afasta a utilidade prática imediata da providência requerida. Ademais, a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça introduz elemento novo relevante para o prosseguimento da execução, o qual deve ser submetido ao conhecimento da parte exequente, a quem compete impulsionar os atos executivos voltados à satisfação do crédito reconhecido judicialmente.

Assim, mostra-se recomendável oportunizar à exequente manifestação acerca da certidão juntada aos autos, bem como sobre as informações prestadas pelo executado, a fim de que indique as medidas executivas que entender adequadas ao regular prosseguimento do feito.

Diante do exposto, dê-se ciência à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL da manifestação do executado e da certidão do Oficial de Justiça juntadas aos autos, devendo no prazo de 15 (quinze) dias, adotar e requerer as providências que entender pertinentes ao regular prosseguimento e deslinde da execução. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Atos necessários a cargo da Secretaria.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RAFAEL BRANQUINHO Vara Federal da Subseção Judiciária de Jataí/GO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002157-44.2022.4.01.3507 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 EXECUTADO: WENDER LOPES REZENDE

DECISÃO

Trata-se de pedido formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pelo qual requer providências deste Juízo na busca de patrimônio penhorável do executado, pelo sistema Sisbajud ID 2246373204. O Código de Processo Civil (art. 854 e seguintes) não estabeleceu limitações quanto ao número de medidas a serem adotadas pelo juízo em busca de ativos financeiros e bens do executado, porém, deve-se observar o princípio da razoabilidade para correto entendimento da questão.

De fato, caso não se estabelecesse um prazo entre um pedido e outro, o Judiciário ficaria sobrecarregado, limitando-se apenas a fazer tentativas de penhora on line, o que não é razoável e mostra-se impraticável. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é necessária a análise da razoabilidade em cada caso concreto. Nesse contexto, a razoabilidade do pedido de bloqueio deve ser aferida quanto a medida, caso a caso, avaliando eventual alteração econômica ou quanto ao lapso decorrido.

Na hipótese, verifica-se dos autos transcurso de menos de dois meses (id 2237232898) da consulta anterior ao Sistema Sisbajud, sendo, assim, irrazoável a realização de nova consulta, já que nesse ínterim a situação financeira do devedor não deve ter sofrido alteração. Aliado a escassez de provas ou indícios que demonstre a modificação na situação econômica do(s) executado(s) a justificar, neste momento, outra ordem de bloqueio de ativos financeiros, indefiro o pedido de bloqueio via sistema Sisbajud.

Portanto,

Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover os atos necessários ao desenvolvimento regular do processo. Na ausência de manifestação eficiente para a resolução da demanda - em especial, pedidos repetidos ou já feitos dentro dos dois anos anteriores sem demonstração de alteração da situação anterior do executado -, ou na presença apenas de pedido de prorrogação de prazo, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano.

Decorrido o prazo sem que haja fundamento hábil à retomada da execução, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório. Para tanto, é dispensado novo comando judicial, bastando ocorrer a prévia intimação da parte exequente.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RAFAEL BRANQUINHO Vara Federal da Subseção Judiciária de Jataí/GO (assinado eletronicamente) Juiz Federal RAFAEL BRANQUINHO Vara Federal da Subseção Judiciária de Jataí-GO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002157-44.2022.4.01.3507 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 EXECUTADO: WENDER LOPES REZENDE

DECISÃO

A exequente requer a realização de consulta, por meio do CNIB, da existência de bens penhoráveis, de propriedade da parte executada. Ocorre que tal sistema tem por finalidade a indisponibilidade de bens e direitos eventualmente existentes em nome do devedor tributário e não à pesquisa de bens de propriedade do executado. O sistema CNIB foi criado com a finalidade de dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em diversas leis esparsas, especialmente ao art. 185-A do Código Tributário Nacional, o qual prevê expressamente a possibilidade de comunicação, por meio eletrônico, da decisão que determina a indisponibilidade de bens.

Assim, sua utilização restringe-se aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente como requerido, sendo inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contrato de empréstimo bancário, considerando que esta espécie não está contemplada dentre aquelas previstas no Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, razão pela qual INDEFIRO a consulta requerida.

Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover os atos necessários ao desenvolvimento regular do processo. Quedando-se inerte ou apenas com pedido de dilação de prazo, suspenda-se os autos por um ano, nos termos do art. 921 III CPC. Para tanto, é dispensado novo comando judicial, bastando ocorrer a prévia intimação da parte exequente.

9. Após o decurso do prazo de um ano, sem que haja fundamento hábil à retomada da execução, arquivar provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002157-44.2022.4.01.3507 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 EXECUTADO: WENDER LOPES REZENDE

DECISÃO

1. Cuida-se de pedido formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pelo qual requer nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, bem como, em caso de insucesso, a realização de pesquisas patrimoniais pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD, e Declaração de Operações Imobiliárias – DOI (id 2224763772).

2. Relatado o necessário, passo a decidir.

3. Sopesando que o judiciário investe em mecanismos que buscam tratar de maneira mais eficiente e célere os casos submetidos ao seu crivo, novas medidas típicas de constrição de bens deverão ser adotadas.

4. O Código de Processo Civil (art. 854 e seguintes) não estabeleceu limitações quanto ao número de medidas a serem adotadas pelo juízo em busca de ativos financeiros e bens do executado, porém, deve-se observar o princípio da razoabilidade para correto entendimento da questão. De fato, caso não se estabelecesse um prazo entre um pedido e outro, o Judiciário ficaria sobrecarregado, limitando-se apenas a fazer tentativas de penhora on-line, o que não é razoável e mostra-se impraticável.

5. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é necessária a análise da razoabilidade em cada caso concreto. Nesse contexto, a razoabilidade do pedido de bloqueio deve ser aferida quanto à medida, caso a caso, avaliando eventual alteração econômica ou quanto ao lapso decorrido.

6. Para corroborar o entendimento, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente.

2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.134.064/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 22/10/2018)

7. Na hipótese, verifica-se dos autos que transcorreu lapso temporal próximo a três anos desde as consultas anteriores aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (março/2023 – id 1541405857, 1541405859 e 1541405860), sendo, assim, razoável a realização de nova consulta, já que nesse ínterim a situação financeira do devedor poderá ter sofrido alteração. 8 .Ante o exposto, (i) DEFIRO o pedido da exequente para autorizar a realização de nova tentativa de bloqueio de valores, por meio do Sistema SISBAJUD, no valor de R$ 104.256,19 (cento e quatro mil, duzentos e cinquenta e seis reais e dezenove centavos), seguindo os parâmetros estabelecidos no art. 831 e seguintes do CPC.

9. A Secretaria deverá providenciar o protocolo e operacionalização da medida no sistema SISBAJUD, observando o limite acima fixado. O valor bloqueado não poderá exceder o montante da dívida.

10. Caso sejam bloqueadas quantias irrisórias, cuja penhora se mostre economicamente inviável por absorver-se integralmente nas custas processuais, nos termos do art. 836 do CPC, desde já determino o imediato desbloqueio dos valores ínfimos.

11. Efetivado o bloqueio – e não sendo aplicável a hipótese do item anterior –, intime-se o executado, por intermédio de seu advogado constituído ou, na ausência, pessoalmente, para que, querendo, apresente embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, bem como se manifeste sobre o bloqueio efetivado no prazo de 5 (cinco) dias, podendo comprovar que:

I – os valores tornados indisponíveis são impenhoráveis;

II – há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC.

12. Decorrido o prazo sem manifestação válida, ou sendo ela rejeitada, ou ainda restando frustrada a intimação, a indisponibilidade será convertida em renda do juízo, devendo os valores bloqueados ser transferidos para conta judicial vinculada, na agência 0565 da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 854, §5º, do CPC.

13. Todos os atos de bloqueio, desbloqueio ou transferência serão realizados exclusivamente pelo sistema SISBAJUD, e as diligências permanecerão em segredo de justiça, com acesso restrito às partes e seus procuradores.

14. (ii) Restando a diligência de bloqueio via SISBAJUD infrutífera ou insuficiente, DEFIRO a realização de consulta à base de dados da Receita Federal por meio do sistema INFOJUD, limitada à última declaração de Imposto de Renda da parte executada. Também autorizo a consulta ao sistema RENAJUD, com o objetivo de localizar veículo em nome da executada. Caso localizado, o referido bem deverá ser objeto de bloqueio na modalidade “transferência”, de modo a evitar a alienação indevida e preservar a eficácia da constrição judicial.

15. (iii) No que se refere à solicitação à base de dados para obtenção das Declarações de Operações Imobiliárias – DOI, importa observar que tais informações são pretéritas e não retratam a situação financeira atual das pessoas físicas ou jurídicas sobre as quais se informa. Tais informações podem ser úteis para fins de investigação criminal ou de ilícitos fiscais, mas revelam-se absolutamente ineficazes em processos de execução, conforme entendimento do TRF 3ª Região (AI, 3ª Turma, Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, autos n. 5007775-87.2022.4.03.0000, DJEN data 24/09/2024, decisão: 19/09/2024) com o qual este Juízo está alinhado.

Eventual resultado sobre declarações de operações imobiliárias - DOI não trará qualquer utilidade para esta execução, pois não revela a existência de bens penhoráveis, motivo pelo qual INDEFIRO sua busca.

16. Concluídas as diligências, ou havendo manifestação da devedora, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito.

17. Atos necessários a cargo da Secretaria.

18. Jataí, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002157-44.2022.4.01.3507 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 EXECUTADO: WENDER LOPES REZENDE

DESPACHO

Cuida-se de manifestação apresentada pela exequente nos autos do cumprimento de sentença movido em face de Wender Lopes Rezende, por meio da qual requer a renovação de pesquisa, visando a localização de valores ou bens, para satisfação do débito exequendo. O pedido funda-se na alegação de que não houve quitação do débito, apesar de devidamente intimado o devedor. Embora o crédito exequendo seja líquido, certo e exigível é imprescindível a apresentação de planilha atualizada do débito, para que eventual medida de bloqueio de ativos se realize de forma proporcional e integral, evitando constrições parciais que não satisfaçam adequadamente o crédito perseguido.

A atualização do montante devido é medida que assegura efetividade à execução, além de conferir transparência e adequação à ordem judicial, principalmente quando se trata de constrição on-line de valores depositados em instituições financeiras.

Ante o exposto, intime-se a exequente, para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada do débito exequendo. Cumprida a providência, tornem conclusos os autos para apreciação do pedido formulados no id 2224763772. Advirta-se que, na ausência de manifestação no prazo assinalado, ou em caso de pedido de dilação, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, por ausência de impulso processual útil.

Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002157-44.2022.4.01.3507 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 EXECUTADO: WENDER LOPES REZENDE

DECISÃO

Trata-se de petição apresentada pelo executado, na qual manifesta interesse na realização de audiência de conciliação, com o objetivo de negociar o adimplemento da obrigação exequenda, mediante parcelamento ou concessão de desconto, conforme suas atuais possibilidades financeiras. Inicialmente, registro que o cumprimento de sentença admite, em qualquer fase, a autocomposição entre as partes, sendo desnecessária a intervenção judicial para a realização de audiência com tal finalidade.

A possibilidade de acordo subsiste a todo tempo e pode ser concretizada nos próprios autos por petição conjunta, dispensando, portanto, a designação formal de audiência para este fim. Neste contexto, entendo que não se justifica a designação de audiência de conciliação, uma vez que as partes podem transigir livremente no curso do processo, sem prejuízo ao direito de manifestação ou à celeridade processual.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de audiência de conciliação, por si só, não acarreta nulidade processual. Confira-se: A ausência de designação de audiência de conciliação não gera nulidade processual quando as partes têm oportunidade de compor amigavelmente ao longo do processo (AgInt no AREsp 1406270/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 26/02/2020).

Entretanto, considerando, que o executado manifesta disposição para adimplir a obrigação em bases negociadas, é pertinente determinar a intimação da exequente, CAIXA, para que se manifeste sobre a possibilidade, sugerindo, se for o caso, as condições que entender cabíveis.

Ante o exposto: a) Indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação, por reputá-la desnecessária, nos termos da fundamentação. b)

Intime-se a CAIXA para que, querendo, manifeste-se sobre a possibilidade de acordo e apresente, se for o caso, proposta de condições para tanto, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo adotar o que entender pertinente ao deslinde da demanda. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002157-44.2022.4.01.3507 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 EXECUTADO: WENDER LOPES REZENDE

DESPACHO

Cuida-se de cumprimento de sentença promovido pela Caixa Econômica Federal em face de Wender Lopes Rezende, com fundamento em título executivo judicial constituído nos autos da ação monitória. A fase executiva admite, em qualquer momento, a autocomposição entre as partes, sendo inclusive incentivada como meio de racionalização e economia processual. No caso em apreço, verifica-se que ambas as partes se manifestaram diversas vezes nos autos com propostas e contrapropostas de acordo.

A exequente apresentou proposta de pagamento à vista em duas oportunidades, com valores reduzidos. Por sua vez, o executado contrapôs com pedido de parcelamento, alegando dificuldades financeiras. Contudo, observa-se que, apesar das tratativas negociais, as partes não lograram êxito na celebração de acordo, permanecendo a controvérsia quanto à forma de adimplemento da dívida. Diante do insucesso das tentativas conciliatórias, determino que a parte exequente, promova o prosseguimento do feito, indicando no prazo de 15 (quinze) dias, as medidas executivas que entender cabíveis para satisfação do crédito.

Intimem-se.

Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002157-44.2022.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO:WENDER LOPES REZENDE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE PEREIRA DOS SANTOS - GO15756, SORAYA RODRIGUES DE OLIVEIRA PEREIRA - GO15755 e TALITA KATIELLE OLIVEIRA PEREIRA COSTA LIMA - GO64841

DESPACHO

1. Em foco pedido da exequente para investigação patrimonial, via sistema SNIPER, formulado no id 2133637835.

2. Considerando que o pedido já foi analisado no evento nº 2029547694, determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 1 (um) ano.

3. Após, sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação.

4.

Intime-se. Cumpra-se.

5. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002157-44.2022.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO:WENDER LOPES REZENDE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE PEREIRA DOS SANTOS - GO15756, SORAYA RODRIGUES DE OLIVEIRA PEREIRA - GO15755 e TALITA KATIELLE OLIVEIRA PEREIRA COSTA LIMA - GO64841

DECISÃO

1. Em foco, pedido formulado pela parte exequente, pelo qual lançamento da indisponibilidade de bens – CNIB (ID 2098049175).

2. Relatado o necessário, passo a decidir.

3. A exequente requer a realização de consulta, por meio do CNIB, para verificação acerca da existência de bens penhoráveis, de propriedade da parte executada.

4. Ocorre que tal sistema tem por finalidade a indisponibilidade de bens e direitos eventualmente existentes em nome do devedor tributário e não à pesquisa de bens de propriedade do executado.

5. O sistema CNIB foi criado com a finalidade de dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em diversas leis esparsas, especialmente ao art. 185-A do Código Tributário Nacional, o qual prevê expressamente a possibilidade de comunicação, por meio eletrônico, da decisão que determina a indisponibilidade de bens.

6. Assim, sua utilização restringe-se aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente como requerido, sendo inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contrato de empréstimo bancário, considerando que esta espécie não está contemplada dentre aquelas previstas no Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, razão pela qual INDEFIRO a consulta requerida.

7.

Intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover os atos necessários ao desenvolvimento regular do processo.

8. Quedando-se inerte, determino a suspensão do feito executivo por um ano, nos termos do art. 921 III CPC. Para tanto, é dispensado novo comando judicial, bastando ocorrer a prévia intimação da parte exequente.

9. Após o decurso do prazo de um ano, sem que haja fundamento hábil à retomada da execução, arquivar os autos até manifestação da parte interessada.

10. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002157-44.2022.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO:WENDER LOPES REZENDE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE PEREIRA DOS SANTOS - GO15756, SORAYA RODRIGUES DE OLIVEIRA PEREIRA - GO15755 e TALITA KATIELLE OLIVEIRA PEREIRA COSTA LIMA - GO64841

DECISÃO

1. Em foco pedido da exequente para investigação patrimonial, via sistema SNIPER, formulado no id 1945037184.

2. Ocorre que, este juízo não tem acesso ao sistema citado, de modo que, resta a impossibilidade de meios deste juízo no cumprimento da restrição requerida.

3. Assim, considerando que este juízo ainda não está integrado ao PDPJ, INDEFIRO a consulta requerida.

4. Ademais, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover os atos necessários ao desenvolvimento regular do processo.

5. Após, não havendo manifestação ou pedidos que enseje decisão deste juízo, suspenda-se o andamento processual, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo o exequente retomar o seu curso quando entender viável.

6. Após, sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação.

7. Atos necessários a cargo da Secretaria.

8. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002157-44.2022.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO:WENDER LOPES REZENDE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE PEREIRA DOS SANTOS - GO15756, SORAYA RODRIGUES DE OLIVEIRA PEREIRA - GO15755 e TALITA KATIELLE OLIVEIRA PEREIRA COSTA LIMA - GO64841

DECISÃO

1. Cuida-se de ação monitória, convertida em cumprimento de sentença, proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de WENDER LOPES REZENDE, visando à cobrança de dívida no valor total atualizado de R$ 72.817,39, proveniente do contrato de financiamento de veículo nº 0000009964171785.

2. A inicial veio instruída com a procuração e documentos.

3. Citada (Id 1339205277), a parte ré não opôs Embargos Monitórios e nem efetuou o pagamento do débito, razão porque foi proferida sentença, constituindo o título executivo, e o feito foi reclassificado para cumprimento de sentença (Id 1392220256).

4. O executado foi novamente intimado para efetuar o pagamento do débito, mas não atendeu ao chamamento judicial (Id 1422014760)

5. Houve tentativa de bloqueio de numerário, via SISBAJUD, em conta bancária de titularidade da parte executada (Id 1541405857), a qual restou infrutífera.

6. Em razão disso, o executado compareceu aos autos (Id 1548841374) para requerer a nulidade da citação, alegando que não foi recebida diretamente por ele, mas por terceira pessoa. Disse que tomou conhecimento da presente demanda somente quando recebeu uma notificação em seu aplicativo do celular de que seu saldo bancário havia sido bloqueado por determinação judicial. Alegou, ainda, a impenhorabilidade sobre os valores de suas contas bancárias, por se tratar de verbas remuneratórias de sua atividade trabalhista.

Requereu, ainda, o benefício da assistência judiciária gratuita.

7.

Decido.

8. Da nulidade da citação

9. Compulsando os autos, verifica-se que a Carta de Citação foi recebida, em 16/09/2022, por uma pessoa de nome “Maria Aparecida Rezende”, no seguinte endereço: Rua 06, n. 440, Setor Epaminondas I, Jataí/GO (Id 1339205277).

10. Na fase de cumprimento de sentença, foi expedida Carta de Intimação do Executado para o mesmo endereço, a qual foi recebida, em 02/12/2022, pela mesma pessoa, qual seja, “Maria Aparecida Rezende” (Id 1422014760).

11. Em sua manifestação (Id 1548841374), o executado argumentou que não assinou os respectivos AR’s. Contudo, em nenhum momento, alegou não residir no endereço indicado pela CEF, nem tampouco alegou desconhecer a pessoa que recebeu a correspondência.

12. Desta forma, analisando a CNH do executado (Id 1545981375), verifica-se que as correspondências foram recebidas por sua mãe Maria Aparecida Rezende.

13. Nesse caso, o entendimento recente do STJ é no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR CARTA. AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO E RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros.

2. Caso em que, em cumprimento de sentença, a Corte local atestou ser válida a citação postal entregue no endereço correto do réu, ainda que recebida por terceiros, destacando inexistir prova de que a signatária da correspondência, à época da diligência, não integrava os quadros de funcionários ou representantes comerciais da empresa.

3. Divergir do aresto recorrido para entender que a correspondência foi entregue em endereço diverso e recebida por pessoa que não compunha os quadros de funcionários da empresa implica reexame do acervo fático-probatório dos autos ( Súmula 7 do STJ).

3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1864070 SP 2021/0089368-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2022)

14. Na mesma linha de raciocínio, colaciono o seguinte julgado ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. CARTA DE CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE.

I. É válida a citação via postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço correto do (a) executado (a), ainda que recebida por terceiro.

II. Ainda que do aviso de recebimento não constasse assinatura de próprio punho do (a) agravante, a citação foi entregue no local de destino, gerando a presunção de recebimento, especialmente pelo fato da recebedora ostentar o mesmo sobrenome do (a) agravante. Consigne-se, ainda, que a carta foi recebida por terceiro, no caso, a filha do (a) agravante, sendo que a notificação foi corretamente endereçada.(TRF-4 - AI: 50094892120234040000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 17/05/2023, QUARTA TURMA)

15. Nesse contexto, é válida a citação efetivada por via postal, com AR, enviada para o endereço do réu e recebida por terceiro, pessoa da família, que lá reside e que não se recusou a recebê-la.

16. Sendo assim, a arguição de nulidade de citação deve ser indeferida.

17. Da alegada impenhorabilidade das contas bancárias do executado

18. O executado requer que este juízo se abstenha de efetuar qualquer bloqueio relativo à penhora sobre os valores das contas de sua titularidade, onde recebe suas verbas remuneratórias.

19. Com efeito, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que inexiste qualquer óbice à penhora em dinheiro, por meio eletrônico, após a nova redação dos artigos 835 e 854 do CPC, uma vez que os depósitos são bens preferenciais na ordem de penhora, atribuindo-se ao executado o ônus de comprovar que as quantias depositadas em conta corrente se sujeitam a alguma impenhorabilidade, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC.

20. Na hipótese dos autos, não houve bloqueio de numerário, via SISBAJUD. Além disso, o executado não se desincumbiu do ônus de provar que suas contas bancárias são exclusivas para recebimento de salário.

21. A esse respeito, colaciono o seguinte julgado do TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHHORA ONLINE. CONTA SALÁRIO-SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BLOQUEIO MANTIDO.

1. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil prescreve que: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

2. A agravante declarou que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício pretendido.

3. Os documentos acostados aos autos não demonstram que o valor objeto da penhora online refere-se, exclusivamente, a verbas remuneratórias.

4. Nem sequer foram juntados os extratos bancários comprovando a regularidade do recebimento mensal do salário, tampouco que tais valores foram depositados na instituição financeira onde ocorreu a constrição judicial.

5. Diante da inexistência de prova da natureza salarial dos valores bloqueados, não merece reparos a decisão que manteve a penhora online.

6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF-1 - AI: 10220922320194010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 29/09/2020, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 05/10/2020)

22. Nesse contexto, o pedido do executado não merece acolhida.

23. Nada impede, contudo, a composição amigável das partes na esfera administrativa.

24.

Ante o exposto: a) indefiro o pedido de nulidade da citação; b) indefiro o pedido quanto à impenhorabilidade das contas bancárias do executado; c) defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

25.

Intime-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de seu interesse para a satisfação de seu crédito. Intimem-se.

Cumpra-se. Jataí (GO), (data da assinatura digital). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002157-44.2022.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO:WENDER LOPES REZENDE

DESPACHO

1)

Intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente, de forma clara e expressa, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e de honorários, nos termos do art. 523, §1º, do CPC;

2) Após o atendimento do item supra, proceda-se a secretaria, nos termos do art. 523, §3º, do CPC, aos atos de penhora (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), até o limite do débito exequendo informado;

3) Havendo bloqueio de dinheiro: i) desbloqueie-se imediatamente o valor excedente e o considerado ínfimo por este Juízo; ii) intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da impenhorabilidade do valor; ii) decorrido o prazo do item supra, sem manifestação da executada, proceda-se à transferência para conta judicial.

4) Havendo bloqueio de bens diversos de dinheiro ou não sendo localizados bens passíveis de penhora, intime-se a CEF para que requeira o que lhe couber, no prazo de 10 (dez) dias;

6) Decorrido o prazo das intimações supra, não havendo manifestação da parte autora, suspendam-se os autos por 01 (um) ano e após arquivem-se.

7)

Intime-se.

Cumpra-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI