1002196-37.2023.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002196-37.2023.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: SINDICATO UNICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DAS REDES MUNICIPAIS DE ENSINO NO ESTADO DE PERNAMBUCO-SINDUPROM/PE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA - PE55473, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231, LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379, FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - DF17199, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877 e JESUALDO DE ALBUQUERQUE CAMPOS JUNIOR - PE21087 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: SINDICATO UNICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DAS REDES MUNICIPAIS DE ENSINO NO ESTADO DE PERNAMBUCO-SINDUPROM/PE JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA - (OAB: PE55473) FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - (OAB: CE16045) JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - (OAB: CE22795) DAVID SUCUPIRA BARRETO - (OAB: CE18231) TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - (OAB: CE15877) LIANA CLODES BASTOS FURTADO - (OAB: CE16897) GUILHERME SILVEIRA COELHO - (OAB: DF33133) JOAO RICARDO SILVA XAVIER - (OAB: PE17837) JESUALDO DE ALBUQUERQUE CAMPOS JUNIOR - (OAB: PE21087) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379) FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - (OAB: DF17199) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2262664861 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 9 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1002196-37.2023.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: SINDICATO UNICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DAS REDES MUNICIPAIS DE ENSINO NO ESTADO DE PERNAMBUCO-SINDUPROM/PE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA - PE55473, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231, LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379, FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - DF17199, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877 e JESUALDO DE ALBUQUERQUE CAMPOS JUNIOR - PE21087 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo SINDICATO ÚNICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DAS REDES MUNICIPAIS DE ENSINO NO ESTADO DE PERNAMBUCO – SINDUPROM/PE em face da UNIÃO FEDERAL, na qual pretende o reconhecimento do direito à complementação de valores do FUNDEB (período de 2007 a 2020), sob o fundamento de que o ente federal teria realizado repasses a menor em razão de erro na metodologia de cálculo do valor anual mínimo por aluno (VMAA/VAMA).

Sustenta a parte autora, em síntese, que a União fixou o valor mínimo por aluno em desacordo com os critérios legais e constitucionais, adotando parâmetros regionais em detrimento da média nacional, o que teria gerado prejuízos ao Município de Quixaba/PE, com reflexos diretos na educação pública local e na remuneração dos profissionais do magistério. Alega, ainda, que o Município permaneceu inerte quanto à adoção das medidas judiciais cabíveis, motivo pelo qual o sindicato, na qualidade de substituto processual, ajuizou a presente demanda visando à tutela de direitos coletivos (educação pública) e individuais homogêneos (valores devidos aos profissionais do magistério, nos termos do art. 47-A da Lei nº 14.113/2020, com redação da Lei nº 14.325/2022).

Requereu, ao final, a condenação da União ao pagamento das diferenças devidas, referentes aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e às parcelas vincendas, bem como o reconhecimento da destinação vinculada dos recursos, com rateio de 60% aos profissionais do magistério. Documentos anexados a partir do id 1452362888. Regularmente processado o feito, a União apresentou contestação, arguindo, em síntese, preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual, além de impugnar o mérito da demanda (id 1525978884).

O Município de Quixaba/PE, embora devidamente citado, não apresentou contestação, deixando de se manifestar nos autos. Houve manifestação do Ministério Público Federal (id 1760108574). Réplica no id 1694481456. Sobreveio sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual e ilegitimidade ativa do sindicato autor (id 1964851166). Interposta apelação pela parte autora, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao recurso, reconhecendo a legitimidade ativa do sindicato e o interesse de agir, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento, afastando, contudo, a aplicação da teoria da causa madura (id 2208271197).

Retornados os autos, não foram requeridas novas provas.

É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares A União suscita, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do sindicato autor, a ausência de interesse processual e a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o FNDE. No que se refere à legitimidade ativa, não assiste razão à parte ré. Nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, compete ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais.

A atuação sindical, nessa perspectiva, se dá em regime de substituição processual ampla, não se restringindo às hipóteses de direitos estritamente individuais, mas alcançando também interesses coletivos e individuais homogêneos. No caso em exame, embora o crédito decorrente da complementação do FUNDEB seja formalmente titularizado pelo ente municipal, é inegável que a controvérsia possui repercussão direta sobre os profissionais do magistério, sobretudo diante da disciplina estabelecida no art. 47-A da Lei nº 14.113/2020, com redação dada pela Lei nº 14.325/2022, que assegura a destinação de parcela significativa dos recursos à valorização da categoria.

HÁ, portanto, pertinência temática inequívoca, na medida em que o provimento jurisdicional pretendido impacta diretamente a esfera jurídica dos substituídos, legitimando a atuação do sindicato. Quanto ao argumento de que o sindicato estaria pleiteando direito alheio em nome próprio, observa-se que a jurisprudência constitucional admite a substituição processual ampla das entidades sindicais, desde que haja vínculo entre o objeto da demanda e os interesses da categoria representada, o que se verifica no presente caso.

Também não prospera a alegação de ausência de interesse processual, porquanto a resistência da União à pretensão autoral evidencia a necessidade da tutela jurisdicional, sendo irrelevante a circunstância de o Município não ter ajuizado demanda própria. No tocante à alegada necessidade de inclusão do FNDE no polo passivo, igualmente não merece acolhimento a preliminar. A responsabilidade jurídica pela complementação do FUNDEB é atribuída à União, nos termos do art. 60 do ADCT e da legislação de regência.

A eventual atuação do FNDE na operacionalização dos repasses não desloca a titularidade da obrigação, nem impõe sua presença obrigatória no polo passivo da demanda. Assim, rejeitam-se as preliminares suscitadas. Da prescrição A União sustenta a ocorrência de prescrição do fundo de direito, sob o argumento de que a controvérsia decorre de atos normativos específicos editados nos anos de 2006 e 2007.

A tese não merece prosperar. A controvérsia posta nos autos envolve relações jurídicas de trato sucessivo, consistentes na realização de repasses periódicos da complementação da União ao FUNDEB. Eventuais ilegalidades na fixação do valor mínimo anual por aluno repercutem continuamente nos exercícios financeiros subsequentes, renovando-se a lesão ao longo do tempo. Nessas hipóteses, a jurisprudência consolidada admite a incidência da prescrição quinquenal apenas sobre as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito.

Aplica-se, portanto, o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Dessa forma, reconhece-se a prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, permanecendo exigíveis as posteriores. Do regime jurídico do FUNDEF e do FUNDEB O financiamento da educação básica no Brasil encontra fundamento no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que instituiu mecanismos de equalização federativa por meio de fundos de natureza contábil.

Inicialmente, foi instituído o FUNDEF, regulamentado pela Lei nº 9.424/1996, posteriormente substituído pelo FUNDEB, criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007, atualmente regido pela Lei nº 14.113/2020. Tais fundos possuem natureza redistributiva e visam garantir um padrão mínimo de qualidade de ensino, mediante a fixação de um valor mínimo anual por aluno, a partir do qual se define a complementação devida pela União aos entes federativos cujos recursos não alcancem esse patamar.

Do critério de cálculo do valor mínimo anual por aluno A controvérsia central reside na definição do critério adequado para fixação do valor mínimo anual por aluno. A União sustenta a legalidade da metodologia adotada, baseada em parâmetros estaduais, enquanto a parte autora defende a necessidade de observância da média nacional, conforme interpretação sistemática da legislação. A interpretação que melhor se harmoniza com a finalidade constitucional do sistema é aquela que considera o caráter nacional do padrão mínimo de qualidade da educação, o qual não pode ser fragmentado por critérios exclusivamente regionais.

O art. 60 do ADCT, ao estabelecer a necessidade de definição de um valor mínimo nacional, evidencia que a complementação da União deve ser orientada por parâmetros que assegurem equidade entre os entes federativos, não sendo compatível com a adoção de critérios que perpetuem desigualdades estruturais. Nesse contexto, a utilização da média nacional como parâmetro revela-se mais adequada à concretização dos princípios constitucionais da igualdade e da garantia do direito à educação.

Da vinculação ao valor mínimo de 2006 e seus efeitos Nos termos dos arts. 32 e 33 da Lei nº 11.494/2007, o valor mínimo por aluno no âmbito do FUNDEB não poderia ser inferior ao praticado no exercício de 2006, no contexto do FUNDEF. Tal dispositivo revela a intenção do legislador de estabelecer um piso mínimo nacional, cuja observância é obrigatória. A adoção de metodologia que desconsidere esse parâmetro implica violação direta à norma legal, além de comprometer a lógica de continuidade do financiamento da educação básica.

No caso dos autos, restou evidenciado que a metodologia adotada pela União resultou na fixação de valores inferiores aos devidos, gerando um efeito cascata ao longo dos exercícios subsequentes. Do caso concreto Aplicando-se as premissas acima delineadas, verifica-se que o Município de Quixaba/PE foi afetado pela fixação inadequada do valor mínimo anual por aluno, o que implicou repasses inferiores aos devidos.

A ausência de comprovação, pela União, da correção da metodologia adotada, aliada à necessidade de observância dos parâmetros legais, conduz ao reconhecimento do direito à recomposição dos valores. Das consequências jurídicas

Diante do exposto, impõe-se a condenação da União à: realização do recálculo do valor mínimo anual por aluno, com base na média nacional; observância do valor mínimo fixado para 2006; pagamento das diferenças devidas ao Município, respeitada a prescrição quinquenal. Dos juros e da correção monetária Sobre os valores devidos, incidirão: juros de mora, a partir da citação; correção monetária, conforme os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.

Da destinação dos recursos Os valores eventualmente pagos deverão observar a vinculação constitucional à educação, bem como o disposto no art. 47-A da Lei nº 14.113/2020, quanto à destinação aos profissionais do magistério, nos limites legais.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para: condenar a União a promover o recálculo do valor mínimo anual por aluno (VMAA), adotando como parâmetro a média nacional e observando o valor mínimo fixado para o exercício de 2006; condenar a União ao pagamento das diferenças de complementação do FUNDEB devidas ao Município, relativas ao período não alcançado pela prescrição; reconhecer a prescrição quinquenal, limitando a condenação às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação; determinar que sobre os valores devidos incidam: juros de mora a partir da citação; correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; estabelecer que os valores pagos deverão observar a destinação vinculada à educação, nos termos da legislação aplicável.

Os honorários advocatícios serão fixados na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/SJDF

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002196-37.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002196-37.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO UNICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DAS REDES MUNICIPAIS DE ENSINO NO ESTADO DE PERNAMBUCO-SINDUPROM/PE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESUALDO DE ALBUQUERQUE CAMPOS JUNIOR - PE21087-A, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - DF17199-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897-A, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A e JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA - PE55473-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG.

INTERNO NO RE E/OU RESP NO(A) Nº 1002196-37.2023.4.01.3400

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto pela União Federal contra decisão da Vice-Presidência do TRF da 1ª Região que inadmitiu recurso especial, por entender que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o Tema 823 da Repercussão Geral do STF, que reconhece a ampla legitimidade dos sindicatos para defesa judicial dos direitos de seus representados. A União impugna a aplicação automática do precedente, sustentando, por meio da técnica do distinguishing, que os profissionais do magistério são apenas destinatários econômicos dos recursos do FUNDEB, sem titularidade direta sobre os valores, o que afastaria o interesse jurídico necessário à legitimação extraordinária.

Invoca, ainda, os efeitos da ADPF 528, que teria afastado a subvinculação legal, e, portanto, a pretensa legitimidade do sindicato. Aduz, por fim, que houve erro material na decisão agravada, uma vez que o fundamento adotado corresponde à negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, “b”, do CPC, mas foi formalmente indicado como se fosse com base no inciso V do mesmo artigo. Com contrarrazões.

É o relatório. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE E/OU RESP NO Nº 1002196-37.2023.4.01.3400

VOTO

Quanto à alegação de erro material na decisão de inadmissão, registro que tal fundamento encontra-se prejudicado, em razão de superveniente decisão proferida nos autos, por meio da qual foi exercido juízo de retratação pela Vice-Presidência, com a alteração do dispositivo da decisão agravada (de inadmissão recursal para negativa de seguimento), mantendo-se os demais fundamentos. Com efeito, ao reformular a parte dispositiva para consignar, de forma expressa, a negativa de seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC/2015, a Vice-Presidência afastou o suposto equívoco formal apontado pelo agravante, esvaziando a utilidade da insurgência recursal quanto a esse ponto.

A União sustenta que a ADPF 528/DF teria esvaziado o interesse jurídico dos sindicatos para pleitear valores de complementação do FUNDEB, argumentando que o Supremo Tribunal Federal afastou a subvinculação de 60% dos recursos para remuneração dos profissionais do magistério. Tal argumentação não merece prosperar, pois há evidente distinção entre o objeto da ADPF 528/DF e a questão ora em análise. A ADPF 528 (STF, ADPF 528, Rel.

Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 21-03-2022, DJe 22-04-2022) tratou especificamente da destinação e aplicação de recursos já obtidos via precatório pelos entes federativos em ações de complementação do FUNDEF/FUNDEB. O Supremo Tribunal Federal decidiu que os valores de complementação pagos por meio de precatórios, por sua natureza extraordinária, não se submetem à regra de subvinculação prevista no art. 22 da Lei 11.494/2007, que determina a aplicação de 60% dos recursos anuais totais dos fundos na remuneração de profissionais do magistério.

O caso concreto, todavia, versa sobre questão juridicamente distinta: a legitimidade processual do sindicato para buscar judicialmente o reconhecimento e pagamento de diferenças de complementação do FUNDEB ainda não obtidas pela via judicial. Observa-se, portanto, que as decisões tratam de momentos processuais e questões jurídicas completamente diferentes: a) ADPF 528/DF: Direito material - como aplicar recursos já obtidos via precatório (questão de destinação de verbas); b) Caso concreto: Direito processual - quem pode buscar judicialmente esses recursos (questão de legitimidade ativa).

A Lei 14.325/2022, posterior ao julgamento da ADPF 528, acrescentou o art. 47-A à Lei nº 14.113/2020. Conforme o acórdão regional recorrido, essa norma estabeleceu que "os recursos provenientes de ações movidas para recuperação de valores pagos pela União relativos ao Fundef, atual Fundeb, devem ser destinados, mediante rateio, ao Município e aos profissionais da rede pública de ensino básico", criando direito específico dos profissionais do magistério ao rateio desses valores.

Assim, a decisão proferida na ADPF 528/DF, que versou sobre a aplicação de recursos extraordinários já obtidos, não afasta a legitimidade sindical para buscar judicialmente a complementação devida pela União, mormente quando a legislação posterior garantiu expressamente o direito dos profissionais ao rateio dos valores eventualmente obtidos. A inércia do município em pleitear os valores não pode prejudicar o exercício dos direitos dos profissionais da educação, que mantêm interesse jurídico na correta complementação dos recursos do FUNDEB, conforme reconhecido pela jurisprudência consolidada nos Temas 823 do STF e pela legislação específica superveniente.

Além disso, no que se refere ao argumento de que os profissionais do magistério seriam meros destinatários econômicos dos valores oriundos do FUNDEB - e, por conseguinte, careceriam de legitimidade ou interesse jurídico para pleitear tais verbas por meio de substituição processual sindical - tal alegação também não prospera. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que os sindicatos possuem legitimidade para ajuizar ações civis públicas em defesa de direitos individuais homogêneos dos membros da categoria profissional, mesmo quando não relacionados a relações de consumo.

Confira-se: “É cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa.” (EREsp 1.322.166/PR, Corte Especial, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 23/03/2015) “O ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores é pertinente, tendo o sindicato legitimidade para propor a referida ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa.” (AgRg nos EDcl no REsp 1.322.166/PR, Rel.

Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/10/2014) “É cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa.” (AgRg no REsp 1.423.654/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/02/2014) Deve ser destacada a recente decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura no REsp 1.217.692/DF, publicada em 21/02/2025, a qual reafirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os sindicatos possuem legitimidade para propor ação civil pública visando à reparação de valores repassados a menor pela União aos Municípios, referentes ao FUNDEB.

Na oportunidade, afirmou-se: “Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os sindicatos possuem legitimidade para atuar em juízo, na qualidade de substituto processual, na defesa de direitos individuais homogêneos da categoria que representa.” (REsp 1.217.692/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 21/02/2025). A jurisprudência, portanto, reconhece que a titularidade da verba discutida - ainda que tenha como destinatário formal o ente municipal - não exclui o interesse jurídico dos profissionais do magistério na correta destinação e repasse dos recursos, notadamente quando a própria legislação (art. 47-A da Lei 14.113/2020, com redação da Lei 14.325/2022) determina o repasse de percentual mínimo em favor desses profissionais.

Logo, a tese de ilegitimidade sindical, ainda que com roupagem renovada, já foi amplamente superada pelo entendimento consolidado no STJ e no STF, em conformidade com o Tema 823. O STF adota o entendimento no sentido de que “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.” (Tema 823, RE 883642 RG, Rel.

Min. Presidente, Tribunal Pleno, DJe 26/06/2015). À vista disso, fica claro que o acórdão deste Tribunal está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, devendo ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE/RESP NO(A) APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002196-37.2023.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO UNICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DAS REDES MUNICIPAIS DE ENSINO NO ESTADO DE PERNAMBUCO-SINDUPROM/PE APELADO: UNIÃO FEDERAL

EMENTA

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DE SINDICATO. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS RELATIVOS A DIFERENÇAS DE REPASSES DO FUNDEB. DISTINÇÃO ENTRE ADPF 528 E O CASO CONCRETO.

DECISÃO

MANTIDA POR CONFORMIDADE COM O TEMA 823 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto pela União Federal contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que inadmitiu recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC, por considerar o acórdão recorrido em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 823 da Repercussão Geral, segundo a qual é ampla a legitimidade dos sindicatos para a defesa em juízo dos direitos de seus representados.

2. A agravante sustenta a inaplicabilidade do precedente vinculante mediante a técnica do distinguishing, ao argumento de que os profissionais do magistério são meros destinatários econômicos dos recursos do FUNDEB, não detendo, portanto, interesse jurídico direto que justifique a legitimidade do sindicato. Alega, ainda, que a ADPF 528 teria afastado a subvinculação dos valores oriundos de precatórios, o que inviabilizaria o pleito sindical.

Indica, por fim, existência de erro material na decisão agravada quanto à indicação do dispositivo legal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) saber se há erro material na decisão de inadmissão do recurso especial; (ii) saber se a decisão da ADPF 528 afasta o interesse jurídico dos profissionais do magistério sobre os valores pleiteados; (iii) saber se o sindicato detém legitimidade extraordinária para ajuizar ação visando ao recebimento de complementações do FUNDEB, conforme previsão do art. 47-A da Lei nº 14.113/2020, com redação dada pela Lei nº 14.325/2022, e entendimento consolidado no Tema 823 do STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A alegação de erro material na decisão agravada ficou prejudicada após a superveniente retratação da Vice-Presidência, que reformulou expressamente o dispositivo para indicar a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC, mantidos os fundamentos anteriormente adotados.

5. A tese de ilegitimidade sindical não encontra amparo, pois a ADPF 528/DF tratou de questão distinta: a destinação de recursos extraordinários já recebidos via precatórios. O caso em exame refere-se à legitimidade processual do sindicato para buscar judicialmente a obtenção de diferenças de complementação do FUNDEB ainda não pagas.

6. O art. 47-A da Lei nº 14.113/2020, incluído pela Lei nº 14.325/2022, estabelece que os valores obtidos em ações judiciais referentes ao FUNDEF/FUNDEB devem ser objeto de rateio entre o Município e os profissionais da educação, conferindo-lhes interesse jurídico direto sobre tais recursos.

7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o ajuizamento de ação civil pública por sindicatos em defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que não relacionados a relações de consumo, o que foi reafirmado no REsp 1.217.692/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 21/02/2025.

8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Tema 823 da Repercussão Geral, também reconhece expressamente a legitimidade ampla dos sindicatos para atuação judicial em nome da categoria que representam, inclusive em liquidação e execução de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.

IV.

DISPOSITIVO

9. Agravo interno desprovido. __________ Legislação relevante citada: CPC, art. 1.030, I, “b”; Lei nº 14.113/2020, art. 47-A; Lei nº 14.325/2022, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 883642 RG, Rel. Min. Presidente, DJe 26/06/2015 (Tema 823); STF, ADPF 528, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 22/04/2022; STJ, EREsp 1.322.166/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 23/03/2015; STJ, REsp 1.217.692/DF, Rel.

Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 21/02/2025.

ACÓRDÃO

Decide a Corte Especial Judicial, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno. Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: SINDICATO UNICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DAS REDES MUNICIPAIS DE ENSINO NO ESTADO DE PERNAMBUCO-SINDUPROM/PE Advogados do(a) APELANTE: JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA - PE55473-A, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231-A, LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - DF17199-A, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, JESUALDO DE ALBUQUERQUE CAMPOS JUNIOR - PE21087-A APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1002196-37.2023.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 04-07-2025 Horário: 08:00 Local: sesão virtual - sala vice-presidência - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 5(cinco)dias, A Sessão virtual de julgamento no Pje foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: ART. 6, § 1º. A sustentação oral pelo advogado, na sessão virtual no Pje, quando solicitada e cabível, deverá ser encartada no processo via vídeo e comunicado via e-mail, a Coordenadoria processante, em até 48h(quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo Pje, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º Será excluído da sessão virtual a qualquer tempo, enquanto não encerrada. O processo destacado a pedido de membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte em vídeo. Parágrafo Único. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial com suporte em video, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail([email protected]), Divisão de Coordenação de Julgamentos da Coordenadoria da Corte Especial, Seções e feitos da Presidência, em até 48h antes do dia do início da sessão virtual.