1002224-67.2026.4.01.3604

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1002224-67.2026.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JORGE HORACIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATANAEL MAGNO SILVA MATTOS - MT26486/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de ação proposta por JORGE HORACIO DOS SANTOS, em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reconhecimento e conversão de tempo especial. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 88.708,27 (oitenta e oito mil setecentos e oito reais e vinte e sete centavos). Juntou procuração e declaração de hipossuficiência (ids 2270041949 e 2270042011). Informação de prevenção negativa (id 2270266628).

Pois bem.

Decido. Verifica que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. O artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, assim dispõe: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Portanto, veja-se que o valor da causa atribuído a este feito se enquadra na competência do Juizado Especial Federal Cível. Ademais, este processo não corresponde a nenhuma exceção disposta no parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei acima citada.

Diante do exposto, determino a remessa destes autos ao Juizado Especial desta Subseção Judiciária Federal de Diamantino/MT.

Intime-se a parte autora (prazo: 15 dias). Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal