1002307-83.2017.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA

SENTENÇA

TIPO "B" PROCESSO: 1002307-83.2017.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO - PA015498, CLAUDIANE REBONATTO LOPES - PA10013 e DIEGO MARTIGNONI - RS65244 POLO PASSIVO: MAGNO DE PAULO VIDAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIANA CORREA MORAES - PA017874

SENTENÇA

Compulsando os autos, verifico que em 23/01/2020 foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da decisão ID 154951356, sendo posteriormente arquivado provisoriamente, assim permanecendo até março de 2024, quando foram requeridas e realizadas várias tentativas infrutíferas de localização de bens do executado. Em seguida, o processo retornou ao arquivamento provisório até abril d 2026, quando foi determinada a intimação da exequente para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente, a qual refutou a sua ocorrência.

A parte exequente requereu o afastamento da prescrição intercorrente, uma vez que a demora na satisfação do crédito decorreu por motivos imputáveis à administração da justiça (ID 2257380795). É o que importa relatar.

Decido. Constata-se que, não houve, desde a decisão que determinou a suspensão e posterior arquivamento do feito, a realização de novas diligências frutíferas visando a localização de bens do executado, razão pela qual nada obsta a contagem contínua do prazo prescricional, a contar do dia 24/01/2021, dia posterior à fluência do prazo de suspensão. Vale destacar que o mero requerimento de diligência não é suficiente para interromper o prazo da prescrição.

Assim dispõe o art. 921, §4º-A, do CPC: § 4º- A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Por meio da leitura do dispositivo acima, é notório que a interrupção da prescrição se dá apenas diante da efetiva constrição de bens penhoráveis.

Não havendo bens penhoráveis constritos, como é o caso do presente, ainda que tenha havido diligências infrutíferas, a prescrição continua a fluir. Em outras palavras, o simples requerimento de pesquisa em sistemas informatizados, por exemplo, sem resultado positivo, não tem o condão de acarretar a interrupção da fluência do prazo prescricional já em curso. Tal entendimento resta pacificado por meio do Tema 568 do STJ: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens".

Assim, constato que o prazo prescricional de 5 anos decorreu em 24/01/2026. Alerte-se que não se aplica ao presente caso a previsão inserta no art. 3º da lei nº 14.010/2020, que determinou a suspensão do prazo prescricional pelo período de 12/06/2020 (sua publicação) até 30/10/2020, visto que durante o referido período não havia iniciada a contagem do prazo prescricional. Por todo exposto, extingo a presente execução, com lastro no art. 924, V, do CPC.

Diante da prescrição intercorrente reconhecida, as partes são dispensadas de custas e honorários, em observância ao art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021. Nesse sentido, vide ainda o REsp 2.025.303.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. BELÉM, data e assinatura eletrônicas. Hind G. Kayath Juíza Federal da 2ª Vara

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1002307-83.2017.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO - PA015498, CLAUDIANE REBONATTO LOPES - PA10013 e DIEGO MARTIGNONI - RS65244 POLO PASSIVO: MAGNO DE PAULO VIDAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIANA CORREA MORAES - PA017874

DECISÃO

Intimem-se as partes para que se manifestem sobre eventual prescrição intercorrente, nos termos § 5º do artigo 921 do CPC.

Registre-se. Intimem-se. BELÉM, data e assinatura eletrônicos. Hind G. Kayath Juíza Federal da 2ª Vara