1002345-02.2025.4.01.3905

A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetivada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos do enunciado nº 34 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.

Pertinente recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”, notadamente porque a lei não exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício.

Por fim, o tempo de exercício de atividade rural equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (art. 48, §3º, Lei 8.213/91 ). Inicialmente, mostra-se adimplido o requisito etário, tendo em vista que a parte autora nasceu em 13/05/56, conforme carteira de identidade juntada à fl.

39. Como o intuito de produzir prova material da atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: carteira de filiação a sindicado rural; cédula Rural emitida em favor do Autor em 27/03/2014; ceclaração de exercício de atividade rural de 2016; declaração cooperativa agropecuária Canaãa emitida em 2016; guia de trânsito animal; CAR e declaração de ITR referente ao ano de 2023.

A despeito do rol de documentos juntado, observo que não está caracterizada a qualidade de segurado especial pelo labor rural em regime de economia familiar, de modo que inviável conceder o benefício pretendido. Isso porque o INSS trouxe aos autos documento que comprova a existência de três veículos automotores de propriedade do autor, fato confirmando por ele em audiência, cujos valores de avaliação somados equivalem a aproximadamente R$ 260.000, 00 (fl. 204).

Ademais, o próprio autor afirmou em audiência que possui em sua fazenda mais de 320 cabeças de gado, embora alegue que parte do rebanho pertence a seus filhos que não exercem labor campesino. Portanto, o patrimônio do grupo familiar do autor não é compatível com a renda que a parte autora aduz auferir com o labor rural como segurado especial em regime de economia familiar. As evidências dos autos levam a crer que o requerente é, na verdade, produtor rural e se enquadra em outra categoria de segurado da previdência social, não fazendo jus ao benefício pleiteado.

Desta forma, considero que o autor não evidencia que exercia atividade de lavrador em regime de economia familiar quando completou o quesito etário ou quando do requerimento do benefício, nos termos do que exige o art. 39, inc. I e art. 48, §2º, ambos da Lei 8.213/91. Em que pese a testemunha da parte autora ter naturalmente declarado que ele era trabalhador rural, não convence minimamente, eis que o depoimento não foi corroborado por substrato material capaz de conferir embasamento a suas alegações.

Nessa senda, considerando que cabe ao autor o ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito, observa-se que o demandante não se incumbiu de cumprir o encargo que o art. 373, I, Código de Processo Civil, lhe impõe, razão pela qual sua pretensão não merece prosperar

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados no valor correspondente a 10 % sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Todavia, tendo em vista que foram concedidos ao demandante os benefício da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma disposta no art. 98, §3º do CPC.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Redenção/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal

Órgão

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PETRONIO CARVALHO GUIMARAES

Advogado

CLAUDIA MATOS RESPLANDES (OAB 31397/PA)