1002392-39.2026.4.01.4002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1002392-39.2026.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DJALMA DE SOUSA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO FABIO ARAUJO FREITAS - PI20613 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Relatório dispensado por lei (art. 38 da Lei 9.099/95). Sem questões preliminares ou prejudiciais, passo ao mérito. Não há necessidade da produção de outras provas, comportando o feito julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC/2015), tendo em conta que as conclusões emanadas pelo laudo pericial, notadamente quanto à constatação da existência ou não de incapacidade laboral, cabendo ao juiz indeferir as medidas inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC/2015).

Por oportuno, registre-se ser desnecessário converter o processo em diligência para o perito responder a eventuais quesitos da parte autora não respondidos ou suplementares quando as respostas dadas aos quesitos judiciais já acabam por responder aos referidos questionamentos, mormente, quando não demonstrado concretamente em que reabertura da instrução probatória para respostas complementares alteraria a conclusão pela ausência de incapacidade atual.

A propósito: “Esta Corte tem entendimento de que a declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação da existência de prejuízo. A ausência de respostas a todos os quesitos apresentados ou a ausência de manifestação acerca do laudo não implicam necessariamente nulidade da perícia, sobretudo se o laudo for suficientemente conclusivo para o convencimento do julgador. Precedente” (TRF1, AC 1021129-15.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/02/2025) Com relação ao requisito da incapacidade, o laudo pericial constatou a existência da patologia, concluindo-se que a parte autora apresentou incapacidade pretérita, de 08/2023 a 10/2023.

A conclusão contida no laudo pericial, produzido sob o prisma do contraditório e realizado por médico eqüidistante das partes, prevalece sobre atestados de saúde, emitidos unilateralmente por médicos das partes, ressalvando-se a manifesta e comprovada incorreção ou falsidade da prova pericial, o que não ocorre no caso. O requerimento administrativo foi formulado apenas em 11/10/2025. Nos termos do art. 43, §1º, alínea “b”, da Lei de n° 8.213/91, como o pedido foi formulado após 30 dias do início da incapacidade (08/2023), o auxílio-doença seria devido apenas no período entre a DER (08/2023) e a DCB (10/2023).

Destarte, é inescapável a conclusão de que a parte autora, além de não mais estar incapacitada, decaiu do seu direito a percepção de parcelas anteriores ao requerimento administrativo. Em vista do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, julgo improcedente a demanda, dando por extinto o processo com resolução do mérito. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95).

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, remetendo-se, após, os autos à Turma Recursal, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, certifique-se, encaminhando os autos ao arquivo. Intimem-se.

Cumpra-se. Parnaíba/PI, conforme data de assinatura. Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1002392-39.2026.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DJALMA DE SOUSA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO FABIO ARAUJO FREITAS - PI20613 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Relatório dispensado por lei (art. 38 da Lei 9.099/95). Sem questões preliminares ou prejudiciais, passo ao mérito. Não há necessidade da produção de outras provas, comportando o feito julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC/2015), tendo em conta que as conclusões emanadas pelo laudo pericial, notadamente quanto à constatação da existência ou não de incapacidade laboral, cabendo ao juiz indeferir as medidas inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC/2015).

Por oportuno, registre-se ser desnecessário converter o processo em diligência para o perito responder a eventuais quesitos da parte autora não respondidos ou suplementares quando as respostas dadas aos quesitos judiciais já acabam por responder aos referidos questionamentos, mormente, quando não demonstrado concretamente em que reabertura da instrução probatória para respostas complementares alteraria a conclusão pela ausência de incapacidade atual.

A propósito: “Esta Corte tem entendimento de que a declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação da existência de prejuízo. A ausência de respostas a todos os quesitos apresentados ou a ausência de manifestação acerca do laudo não implicam necessariamente nulidade da perícia, sobretudo se o laudo for suficientemente conclusivo para o convencimento do julgador. Precedente” (TRF1, AC 1021129-15.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/02/2025) Com relação ao requisito da incapacidade, o laudo pericial constatou a existência da patologia, concluindo-se que a parte autora apresentou incapacidade pretérita, de 08/2023 a 10/2023.

A conclusão contida no laudo pericial, produzido sob o prisma do contraditório e realizado por médico eqüidistante das partes, prevalece sobre atestados de saúde, emitidos unilateralmente por médicos das partes, ressalvando-se a manifesta e comprovada incorreção ou falsidade da prova pericial, o que não ocorre no caso. O requerimento administrativo foi formulado apenas em 11/10/2025. Nos termos do art. 43, §1º, alínea “b”, da Lei de n° 8.213/91, como o pedido foi formulado após 30 dias do início da incapacidade (08/2023), o auxílio-doença seria devido apenas no período entre a DER (08/2023) e a DCB (10/2023).

Destarte, é inescapável a conclusão de que a parte autora, além de não mais estar incapacitada, decaiu do seu direito a percepção de parcelas anteriores ao requerimento administrativo. Em vista do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, julgo improcedente a demanda, dando por extinto o processo com resolução do mérito. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95).

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, remetendo-se, após, os autos à Turma Recursal, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, certifique-se, encaminhando os autos ao arquivo. Intimem-se.

Cumpra-se. Parnaíba/PI, conforme data de assinatura. Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba Juizado Especial Federal Adjunto Processo: 1002392-39.2026.4.01.4002 ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Intimar a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos (CPC, art. 203, §4º): · cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou cópia da decisão administrativa negando a prorrogação do benefício de auxílio doença, também proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento desta demanda, ou, ainda, comprovante da omissão do INSS em deliberar quaisquer dos referidos pedidos por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação. · cópia da avaliação médico-pericial administrativa cujo resultado a presente ação impugna (disponível eletronicamente na plataforma digital “MeuINSS”); Cumprida a emenda, encaminhem-se os autos à Perícia para realização de exame técnico por profissional com especialidade na área do clínico geral.

Após, dê sequência ao feito. Parnaíba, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) [1] Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.