1002393-57.2026.4.01.3603

Desse modo, o montante deverá ser apurado oportunamente, com pagamento por Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, conforme o caso. Por se tratar de benefício previdenciário, a proposta prevê correção monetária pelo INPC. HÁ, ainda, previsão de incidência de juros de mora, a contar da citação, segundo os critérios temporais estabelecidos no acordo, inclusive mediante aplicação da Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária aplicável, para o período iniciado em setembro de 2025.

A proposta também assegura à parte autora a possibilidade de requerer administrativamente a prorrogação do benefício nos últimos quinze dias anteriores à DCB, caso entenda que permanece incapaz para o trabalho, observadas as regras administrativas de manutenção e revisão do benefício. Quanto aos honorários advocatícios, o INSS consignou que não serão devidos nas demandas submetidas ao rito do Juizado Especial Federal.

Não consta dos elementos fornecidos, contudo, a manifestação expressa da parte autora de aceitação integral da proposta. Assim, a homologação pressupõe a prévia juntada da respectiva petição de concordância, sem ressalvas ou condições.

III –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONDICIONADA À JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE ACEITAÇÃO INTEGRAL DA PROPOSTA PELA PARTE AUTORA, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Determino a remessa dos autos à CEAB/INSS, para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, observados exclusivamente os parâmetros abaixo: Nome completo:

I. L. L.. CPF: 061.***.***-39. Benefício concedido: Auxílio por Incapacidade Temporária, de natureza previdenciária. Renda mensal inicial – RMI: a ser apurada administrativamente pelo INSS. Data de Início do Benefício – DIB: 03/02/2026. Data de Início da Incapacidade – DII: 03/02/2026. Data de Início do Pagamento – DIP: 01/06/2026. Data de Cessação do Benefício – DCB: 05/05/2027. Valor dos atrasados: a ser apurado oportunamente, correspondente a 100% das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, observados os descontos expressamente previstos no acordo.

A parte autora poderá formular pedido administrativo de prorrogação do benefício nos últimos quinze dias anteriores à DCB, caso entenda que permanece incapacitada para o trabalho, pelos canais administrativos disponibilizados pelo INSS. Intimem-se as partes para verificação do que foi homologado, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Em seguida, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos atrasados no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso. Sem honorários advocatícios, nos termos do acordo. Sem custas. Sem remessa necessária. Cumprido integralmente o acordo, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Intimem-se.

Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SEGREDO

Advogado

JONNY MARQUES DA SILVA (OAB 28124/MT)