1002402-86.2025.4.01.3301

O art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 condiciona a concessão de aposentadoria, nos moldes sob debate, à comprovação do tempo de atividade rural mediante início de prova material - salvo motivo de força maior ou caso fortuito - corroborada por prova testemunhal idônea. A Turma Nacional de Uniformização - TNU já firmou precedente (Súmula 14 da TNU) no sentido de se dispensar que tal início de prova corresponda a todo o período equivalente à carência.

Nada obstante, exige-se que a documentação seja contemporânea à época dos fatos que se pretende provar (Súmula 34 da TNU). Na hipótese dos autos, o preenchimento do requisito etário está comprovado por meio do documento de identidade (ID 2185010116), que demonstra que a parte contava com 61 anos na data de entrada do requerimento (DER: 21/01/2025). Com o objetivo de demonstrar o trabalho rural, a parte autora anexou ao feito, entre outros, escritura pública de união estável (ID 2185013072), documentos de ITR/INCRA em nome do companheiro (ID 2185013613) e notas de comercialização de produtos agrícolas (IDs 2185013680, 2185013726 e 2185014102).

Não obstante a documentação apresentada, verificou-se que os registros de comercialização em nome da autora são concentrados em períodos recentes, havendo uma lacuna probatória significativa em relação ao período remoto necessário para o cumprimento da carência. Além disso, consta nos autos que o companheiro da autora exerce cargo de servidor público municipal, circunstância que, por si só, demanda prova robusta de que a atividade rurícola era, de fato, indispensável à subsistência do núcleo familiar em regime de mútua dependência.

Em sede de instrução concentrada, por meio dos vídeos colacionados, procedeu-se à oitiva da parte autora e das testemunhas. Contudo, analisando-se a prova oral em cotejo com a prova documental, concluo que não restou comprovado o exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência do benefício perseguido. Os relatos colhidos nos vídeos de instrução foram vagos e não foram capazes de esclarecer as contradições existentes, especialmente no que tange à qualificação da autora como "do lar" em atos públicos recentes e ao real impacto da renda urbana do companheiro na economia do casal.

Dessa forma, a prova oral não foi suficiente para suprir as carências documentais identificadas nem para confirmar a qualidade de segurada especial no período exigido por lei. Dada a ausência de preenchimento dos requisitos legais, a improcedência é medida que se impõe.

3 - Dispositivo

Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, com a posterior remessa dos autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Ilhéus (BA), data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Subsituta

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA ALICE DO CARMO MAGALHAES

Advogado

CRISTIELE SANTANA DA LUZ (OAB 65622/BA)