1002402-92.2026.4.01.3902

Como a presente lide versa sobre o período de defeso 2024/2025, inexiste aderência temática que justifique o sobrestamento. Rejeito a preliminar de litispendência e coisa julgada, uma vez que as ações coletivas não induzem à litispendência para as ações individuais, na dicção do art. 104 do CDC. Ademais, a coisa julgada erga omnes só opera efeitos em favor dos titulares de interesses e direitos individuais (CDC, art. 103, III e § 3º), e não para prejudicá-los.

Rejeito a preliminar de prescrição e decadência, porquanto não suplantado o prazo de 5 anos entre a DER e a propositura da ação, tampouco houve transcurso integral do prazo decadencial para formulação do pedido administrativo, feito ainda em 07/11/2024. Restando hígido o processado, sem nulidades ou outras questões prévias pendentes de apreciação, adentro ao mérito da causa. Mérito De acordo com o art. 1º da Lei 10.779/2003, o pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie.

Para ter direito ao seguro-desemprego no período do defeso da espécie preservada, o pescador profissional deve preencher os requisitos previstos em lei específica (art. 1º e 2º da Lei nº 10.779/2003), não bastando, pois, a simples caracterização da parte interessada como segurado especial nos moldes exigidos para a concessão dos benefícios previdenciários do RGPS, até porque os recursos para pagamento do seguro defeso vêm do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT (art. 5º da Lei nº 10.779/2003).

A qualidade de pescador artesanal e o cumprimento dos requisitos legais encontram-se devidamente comprovados pelos seguintes documentos: a) Carteira de Pescador Profissional (RGP) nº PAPA05051773230, com emissão em 10/09/2021 (ID 2236951630); b) Relatórios de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) (ID 2246770286); c) guias e comprovantes de recolhimento de contribuição previdenciária DAE/GPS (IDs 2246770111 e 2246770322); d) comprovação de recebimento regular do seguro-defeso no período anterior (ID 2236956341 e ID 2236956599).

O preenchimento dos requisitos legais (Lei n.º 10.779/2003) para a concessão do benefício é incontroverso. O processo administrativo acostado aos autos comprova que a Autarquia Previdenciária não concluiu a análise do pleito, permanecendo em indevida mora administrativa em relação ao protocolo nº 8090664, realizado em 07/11/2024. A justificativa sistêmica para paralisação ("Ausência de Biometria Pescador Artesanal" - ID 2236952784) encontra-se superada e infundada, tendo o autor apresentado sua quitação eleitoral e e-Título atestando categoricamente possuir "Biometria Coletada" (ID 2236952878).

Verifica-se, portanto, que a parte requerente juntou todos os documentos necessários à obtenção do seguro-defeso, fazendo jus, assim, à concessão do benefício pleiteado.

III –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar/pagar o seguro-desemprego referente ao período de 15/11/2024 a 15/03/2025. NA FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, DEVE O INSS INFORMAR SE O BENEFÍCIO ORA DEFERIDO JÁ FOI CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE, A FIM DE EVITAR O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, JUNTANDO PARA TANTO O RESPECTIVO COMPROVANTE. O montante devido será pago por Requisição de Pequeno Valor – RPV, no importe líquido e certo de R$ 7.292,49, conforme cálculos anexos, elaborados de acordo com os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – MCCJF, na versão aprovada pela Resolução CJF n. 990/2026, atualizada em conformidade com a Emenda Constitucional n. 136/2025.

DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como eventual pedido de destacamento de honorários contratuais até o limite máximo de 30% (trinta por cento), e desde que apresentado o contrato até a data anterior de expedição do RPV/Precatório. Custas e honorários advocatícios inexistentes e indevidos em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Interposto recurso inominado no prazo legal, deve a Secretaria proceder à intimação da parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal da 1ª Vara

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ERICK THIAGO PEREIRA CARDOSO

Advogados

JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO (OAB 18823/PA), ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS (OAB 18722/PA), ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO (OAB 17227/PA)