1002403-84.2019.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1002403-84.2019.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NAIR ALMEIDA CARVALHAL RANGEL DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIC BASTOS DEIRO DE MELLO - BA52004 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Intime-se a executada para IMPUGNAR A EXECUÇÃO nos próprios autos, acrescido de custas, se houver (art. 535 e seguintes, CPC), bem como sobre o pleito de habilitação de herdeiros (id 225872371) Prazo: 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, com ou sem impugnação, voltem-me os autos conclusos. Intimações e atos de estilo. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Tiago Borré Juiz Federal Substituto da 9ª Vara em Auxílio à 3ª Vara Federal/SJBA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1002403-84.2019.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NAIR ALMEIDA CARVALHAL RANGEL DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIC BASTOS DEIRO DE MELLO - BA52004 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

1. DÊ-se ciência às partes do retorno do processo do Juízo ad quem, a fim de que requeiram o que entenderem por pertinente, bem como para que, havendo título hábil, a parte interessada promova a execução do julgado. Prazo: 15 (quinze) dias. 1.1 O Exequente deve atentar-se de que a petição inicial e os cálculos deverão obedecer aos requisitos mínimos tratados no artigo 534 do CPC, a seguir transcrito: “Art. 534 – No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exeqüente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:

I – o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;

II – o índice de correção monetária adotado;

III - os juros aplicados e as respectivas taxas;

IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;

V – a periodicidade da capitação dos juros, se for o caso;

VI – especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, (...)”.

2. Havendo contrato de honorários, autorizo o destaque de até 30% (trinta) por cento, na conformidade da Lei 8.906/94, art. 22, §4º, Resolução CJF 938/2026, artigos 16 a

19. Outros percentuais de destaque não tem amparo legal e não são admitidos.

3. Iniciada a execução, voltem-me os autos conclusos.

4. Decorrido o prazo, in albis, ou não atendidos os requisitos listados no item acima, arquive-se o feito, com baixa na distribuição, independentemente de nova ordem judicial, medida reversível, com o desarquivamento dos autos, caso adotadas as providências necessárias. Intime(m)-se. Salvador/BA, data da assinatura digital. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal Titular da 3ª Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002403-84.2019.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NAIR ALMEIDA CARVALHAL RANGEL DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERIC BASTOS DEIRO DE MELLO - BA52004-A DESTINATÁRIO(S): NAIR ALMEIDA CARVALHAL RANGEL DA SILVA ERIC BASTOS DEIRO DE MELLO - (OAB: BA52004-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 452864751) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 19 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de dezembro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: NAIR ALMEIDA CARVALHAL RANGEL DA SILVA Advogado do(a) EMBARGADO: ERIC BASTOS DEIRO DE MELLO - BA52004-A O processo nº 1002403-84.2019.4.01.3300 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 28/01/2026 Horário: 14:00 Local: Gab 27.1 P - Des Rosimayre - Observação: O pedido de preferencia, com ou sem sustentacao oral, devera ser encaminhado para o e-mail [email protected] ate o dia util anterior ao do inicio da sessao, nos termos do § 1º, do art. 20, da Resolução Presi nº 26, de 01/08/2025 ou solicitado presencialmente ao secretario ate o inicio da Sessao. De ordem do Presidente da Nona Turma, informo que advogados com domicílio profissional no Distrito Federal deverao realizar sustentacao oral presencialmente, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC.

Endereco: Ed. Sede III, 1º Andar, Sala de Sessoes.