1002407-05.2026.4.01.4100

A interpretação desse dispositivo foi enfrentada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Rondônia (processo n. 1016590-49.2024.4.01.4100), que concluiu não haver exigência legal de tempo mínimo de exercício na nova graduação para definição da base remuneratória, bastando que a promoção tenha ocorrido antes do desligamento, hipótese em que deve prevalecer a remuneração correspondente ao posto de Aspirante a Oficial.

Também não prospera a alegação de que a Portaria C Ex nº 1.799/2022 poderia restringir esse direito. Trata-se de ato normativo infralegal, incapaz de afastar disciplina estabelecida em decreto regulamentar, cuja literalidade vincula a base de cálculo à remuneração do mês do desligamento. Quanto às férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, o entendimento deve ser o mesmo. A Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema 162, firmou orientação no sentido de que a indenização substitutiva das férias deve ser calculada com base na última remuneração percebida na ativa, acrescida do terço constitucional.

Embora o precedente trate de militar incorporado ao serviço militar obrigatório, a razão de decidir referente ao critério de apuração da base remuneratória é plenamente aplicável à hipótese dos autos. A ficha financeira demonstra apenas que a Administração utilizou a remuneração de Aluno CPOR/NPOR para efetuar os pagamentos, circunstância que comprova o critério administrativo adotado, mas não afasta o direito vindicado quando esse critério se mostra incompatível com a legislação aplicável.

Dispositivo Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a UNIÃO ao pagamento das diferenças relativas ao adicional natalino proporcional, às férias proporcionais indenizadas e ao respectivo adicional constitucional de um terço, calculadas com base na remuneração correspondente ao posto de Aspirante a Oficial no mês do desligamento, deduzidos os valores já pagos administrativamente sob a rubrica de Aluno CPOR/NPOR, a serem apurados em cumprimento de sentença.

Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da legislação aplicável. Sem custas, nem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). RECURSOS Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente a insurgência, intime-se aparte adversa para respondê-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, comas homenagens de estilo. EXECUÇÃO Transitada em julgado, mantida a condenação:

I -

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30(trinta) dias, apresente os cálculos, de acordo com a condenação supra;

II – Após, faça-se vista à requerida para manifestação sobre os cálculos, em igual prazo, oportunidade em que deverá demonstrar as medidas de cumprimento da obrigação de fazer;

III – cumpridas as determinações acima, sem impugnação, requisite-se o pagamento mediante expedição de RPV. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

THIAGO EZEQUIEL SILVA

Advogado

MARCOS ANTONIO ARAUJO BAACH (OAB 14892/RO)