1002408-09.2019.4.01.3300

A sentença também condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.800,00. Em suas razões recursais, a autora sustenta, em síntese, que o termo inicial do benefício deve retroagir a junho de 2007, quando cessado o pagamento da pensão ao seu filho, ao argumento de que, sendo pessoa com deficiência mental grave, não se submete à prescrição, além de invocar o princípio do tempus regit actum e a irretroatividade de normas previdenciárias restritivas.

Aduz, ainda, que os honorários advocatícios foram fixados em patamar irrisório, requerendo sua majoração nos termos do art. 85 do CPC. Por sua vez, a União Federal, em sua apelação, sustenta a ausência de comprovação dos requisitos legais para concessão da pensão por morte, notadamente a inexistência de prova de invalidez da autora à época do óbito da instituidora, bem como a ausência de dependência econômica.

Requer, assim, a reforma integral da sentença, com a improcedência do pedido. Em contrarrazões, a União pugna pelo desprovimento do recurso da autora, defendendo a manutenção do termo inicial fixado na sentença e a adequação dos honorários arbitrados. Por sua vez, a parte autora apresenta contrarrazões ao recurso da União, sustentando a comprovação da incapacidade anterior ao óbito, a presunção de dependência econômica e a possibilidade de cumulação de pensões, requerendo a manutenção da sentença quanto ao reconhecimento do direito ao benefício.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab.

28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002408-09.2019.4.01.3300

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de apelações interpostas pela União Federal e por Maria Tereza Andrade Chaves da Silva contra sentença que reconheceu o direito da autora à pensão por morte de sua genitora, fixando o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo.

A União sustenta a ausência de comprovação da invalidez anterior ao óbito e da dependência econômica, ao passo que a autora pleiteia a retroação do termo inicial para 2007, bem como a majoração dos honorários advocatícios. Em contrarrazões, ambas as partes defendem a manutenção da sentença nos pontos que lhes são favoráveis.

I. Mérito

1. Da comprovação da invalidez A controvérsia instaurada pela União reside, primordialmente, na alegada ausência de comprovação da incapacidade da autora à época do óbito da instituidora da pensão, ocorrido em 2000. Todavia, a prova pericial produzida nos autos é robusta e suficientemente esclarecedora. O laudo pericial atesta que a autora é portadora de esquizofrenia paranoide (CID F20.0), enfermidade de natureza grave, permanente e incapacitante, que compromete sua capacidade para os atos da vida civil, exigindo acompanhamento contínuo.

Conforme se extrai do laudo (pág. 3), há registros clínicos indicando a manifestação da doença desde, ao menos, a década de 1980, bem como confirmação de sintomas relevantes a partir de 1999, portanto anteriores ao óbito da genitora (2000). Ainda que o primeiro laudo formal tenha sido elaborado em momento posterior, a prova técnica é coerente ao indicar a evolução progressiva da patologia, compatível com quadro pré-existente.

A circunstância de a interdição judicial ter ocorrido apenas em 2002 não afasta a incapacidade pretérita, uma vez que o reconhecimento jurídico da incapacidade não se confunde com o seu surgimento fático. Dessa forma, a prova dos autos demonstra, com grau de certeza suficiente, que a invalidez da autora é anterior ao óbito da instituidora, preenchendo o requisito legal exigido.

2. Da dependência econômica No que se refere à dependência econômica, a tese recursal da União também não merece prosperar. Nos termos da Lei nº 8.112/90, vigente à época do óbito, os filhos inválidos integram o rol de dependentes do servidor, sendo a dependência econômica presumida, não se exigindo comprovação adicional nesse sentido. Ademais, o conjunto probatório evidencia que a autora sempre esteve inserida em contexto de dependência familiar, seja em relação à genitora, seja posteriormente ao pai e ao filho, que exerceram a curatela e assumiram sua manutenção.

Assim, resta caracterizado o requisito da dependência, não havendo óbice à concessão do benefício.

3. Do direito à pensão por morte e da cumulação Preenchidos os requisitos legais - qualidade de dependente e invalidez anterior ao óbito - , é devido o benefício de pensão por morte. No tocante à cumulação de pensões, igualmente não assiste razão à União. A legislação vigente à época do óbito (Lei nº 8.112/90, art. 225, em sua redação originária) admitia a percepção cumulativa de até duas pensões por morte, não havendo vedação aplicável ao caso concreto.

Aplica-se, portanto, o princípio do tempus regit actum, devendo a concessão do benefício observar a legislação vigente à data do evento morte.

4. Do termo inicial do benefício Este ponto constitui o núcleo da controvérsia recursal. A sentença fixou o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (junho de 2018), sob o fundamento de que a Administração somente tomou ciência do direito naquele momento. A autora, por sua vez, postula a fixação em 2007, quando cessado o pagamento da pensão ao seu filho. Com efeito, a análise do caso revela peculiaridades relevantes.

Embora a incapacidade da autora seja anterior ao óbito, verifica-se que, até 2007, havia outros beneficiários da pensão (genitor e filho), sendo razoável concluir que os valores percebidos por estes revertiam, ao menos em parte, em seu benefício, considerando sua condição de dependência. Por outro lado, não se pode desconsiderar que a autora, em razão de sua incapacidade, encontrava-se em situação de vulnerabilidade, o que mitiga a exigência de atuação tempestiva para requerimento do benefício.

Ainda assim, a fixação do termo inicial em 2007 implicaria a geração de significativo passivo, sem que haja demonstração inequívoca de que a autora não tenha sido assistida, direta ou indiretamente, pelos valores anteriormente pagos aos demais beneficiários, o que poderia ensejar duplicidade de pagamento. Nesse contexto, a solução adotada na sentença - fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo - revela-se equilibrada e juridicamente adequada, pois concilia a proteção à pessoa com deficiência com a vedação ao enriquecimento sem causa e a segurança jurídica.

Assim, deve ser mantido o termo inicial em junho de 2018.

5. Dos honorários advocatícios No tocante aos honorários advocatícios, assiste parcial razão à autora. A fixação realizada na sentença (R$ 2.800,00) mostra-se aquém do patamar adequado, considerando a complexidade da causa, o tempo de tramitação e o trabalho desenvolvido. Dessa forma, impõe-se a majoração da verba honorária para R$ 3.000,00, valor que melhor atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto.

II. Conclusão

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da União Federal e dar parcial provimento à apelação da autora, apenas para majorar os honorários advocatícios para R$ 3.000,00, mantendo, no mais, a sentença recorrida. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab.

28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1002408-09.2019.4.01.3300 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1002408-09.2019.4.01.3300 RECORRENTE: MARIA TEREZA ANDRADE CHAVES DA SILVA e outros RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL e outros

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. LEI Nº 8.112/90. FILHA MAIOR INVÁLIDA. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. INCAPACIDADE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CUMULAÇÃO DE PENSÕES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.

1. A concessão de pensão por morte a filho maior inválido de servidor público federal exige a comprovação da invalidez preexistente ao óbito do instituidor, nos termos da Lei nº 8.112/90.

2. Comprovado, por meio de laudo pericial, que a autora é portadora de esquizofrenia paranoide (CID F20.0), doença grave, permanente e incapacitante, com início anterior ao óbito da instituidora, resta preenchido o requisito legal para a concessão do benefício.

3. A interdição judicial posterior não afasta a incapacidade preexistente, quando demonstrado, por prova técnica e histórico clínico, que a patologia já se encontrava instalada em momento anterior.

4. A dependência econômica do filho inválido é presumida, nos termos da legislação de regência, sendo desnecessária sua comprovação específica.

5. É possível a cumulação de pensões por morte quando os óbitos ocorreram sob a égide da redação originária do art. 225 da Lei nº 8.112/90, que admitia a percepção de mais de um benefício.

6. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em observância às peculiaridades do caso concreto, à necessidade de evitar duplicidade de pagamentos no âmbito familiar e à ausência de prévia ciência da Administração.

7. Honorários advocatícios majorados para R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

8. Apelação da União desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL E DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 15 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

Órgão

Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogados

TARSIS BORGES RODRIGUES LIMA (OAB 24418/BA), JOAO PAULO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 17418/BA)

Órgão

Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogados

TARSIS BORGES RODRIGUES LIMA (OAB 24418/BA), JOAO PAULO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 17418/BA)