1002425-32.2026.4.01.3904

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1002425-32.2026.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAYARA LUANY BRITO DA ROSA Advogado do(a) AUTOR: GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR - MA12385 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

O Poder Judiciário tem o dever legal e institucional de atuar de forma preventiva e repressiva contra o ajuizamento de demandas fabricadas, a captação irregular de clientela e o abuso do direito de ação. Tal dever encontra respaldo expresso na Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a adoção de medidas para a prevenção e o tratamento adequado de litígios predatórios.

Nesse contexto, a análise criteriosa dos presentes autos revela um somatório de graves inconsistências fáticas e documentais que descaracterizam, em análise preliminar, a verossimilhança das alegações autorais e acendem alerta para possível fraude processual. Destaco os seguintes pontos:

1. Divergência geográfica e ausência de comprovante idôneo de endereço: A exordial afirma que a autora reside e trabalha no município de Bragança/PA. Contudo, não há nos autos qualquer comprovante idôneo de residência (água, luz, etc.), tendo a parte apresentado apenas uma declaração unilateral. Agrava-se o quadro ao se verificar que a procuração e a declaração de residência foram datadas em Capanema/PA, enquanto a petição inicial é datada de São Luís/MA, local onde o patrono possui sua sede profissional principal, o que sugere captação irregular.

2. Inconsistência quanto ao local do labor rural: Enquanto a narrativa da inicial aponta para o labor no "Sítio Cacoal" (Bragança/PA), a documentação do CAEPF (Id 2243033562) vincula a autora a uma propriedade rural no município de Augusto Corrêa/PA, evidenciando contradição sobre o local de trabalho.

3. Documentação extemporânea e indícios de fabricação de prova: O nascimento da criança ocorreu em 15/01/2024. Ocorre que o comprovante de inscrição no CAEPF e o início da atividade econômica reportada foram regularizados/emitidos apenas em 07/11/2025, poucos dias antes do requerimento administrativo (25/11/2025), o que aponta para a constituição artificial e retroativa de provas visando apenas o ajuizamento da ação.

4. Inexistência de prova da posse/propriedade rural: A autora alega a condição de "usufrutuária". Contudo, inexiste nos autos qualquer ato formal do Poder Público ou contrato que legitime a ocupação da área mencionada para fins de subsistência, tratando-se de alegação despida de suporte documental contemporâneo ao fato gerador. Diante de todo o exposto, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias: a) Esclareça as severas divergências geográficas entre os municípios de Bragança/PA e Augusto Corrêa/PA, bem como a razão das assinaturas em Capanema/PA e petição em São Luís/MA; b) Comprove a efetiva residência na localidade alegada na exordial, devendo juntar aos autos comprovante de residência idôneo e atualizado (fatura de água ou energia elétrica), bem como a folha resumo atualizada do Cadastro Único (CadÚnico); c) Esclareça a emissão do CAEPF apenas em novembro de 2025 para um parto ocorrido em janeiro de 2024, comprovando documentalmente a que título ocupa a referida terra rural; d) Junte aos autos comprovantes de atendimento médico (prontuários ou cartão de gestante) realizados no município de Bragança/PA durante a gestação, a fim de corroborar o domicílio alegado.

A ausência de manifestação específica e fundamentada para cada um dos itens acima implicará a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, I, do CPC) e a condenação por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC), com a imediata expedição de ofícios à OAB e ao Centro de Inteligência da Justiça Federal para apuração de conduta predatória.

Intime-se. Castanhal, data e assinatura no rodapé. Juiz(a) Federal