1002425-56.2026.4.01.3314

A Lei nº 12.871/2013, em seu art. 22, §2º, estabeleceu o direito à bonificação de 10% nas provas de residência médica para profissionais que atuassem por um ano em ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS). No caso sub examine, a impetrante comprovou satisfatoriamente o preenchimento dos requisitos legais da Lei n. 12.871/13 vigentes à época de sua atuação, apresentando diploma médico (ID 2242256001) e demonstrando o cumprimento do requisito temporal de 01 (um) ano de atuação ininterrupta em área prioritária para o SUS em julho de 2025, fato este corroborado pelo histórico profissional do CNES sob o ID 2242256039, que detalha as competências mensais trabalhadas.

A condição de região prioritária do município de Entre Rios/BA restou cabalmente demonstrada pela declaração do Secretário Municipal de Saúde (ID 2242256023, pág. 34), que vincula expressamente as unidades de saúde à Portaria Conjunta nº 3, de 19 de fevereiro de 2013. A grande controvérsia instaurada reside na alteração promovida pela Lei nº 15.233/2025, que restringiu a referida bonificação apenas aos médicos egressos de programas de Residência em Medicina de Família e Comunidade (RMFC), revogando o dispositivo que amparava a atuação na ESF, conforme se verifica da negativa administrativa (Id 2242256054).

Contudo, é cediço que a lei nova não pode retroagir para prejudicar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, conforme preceitua o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. O conceito de direito adquirido refere-se à situação jurídica que já se integrou definitivamente ao patrimônio do titular, por ter este preenchido todos os requisitos previstos na norma então vigente, tornando-se imune a modificações legislativas supervenientes que pretendam extinguir tal prerrogativa.

Como a autora completou o ciclo de um ano em julho de 2025, o bônus de 10% incorporou-se ao seu patrimônio jurídico antes da publicação da Lei nº 15.233, ocorrida apenas em outubro de 2025, restando configurada a proteção constitucional contra a aplicação retroativa da norma restritiva. Ademais, o §6º do art. 22 da Lei 12.871/13, incluído em 2023, reforça que a residência específica é apenas "uma das ações" de aperfeiçoamento, o que impede uma interpretação restritiva por parte da autoridade administrativa que exclua outras modalidades de atuação na Atenção Básica.

A negativa administrativa pautada exclusivamente no novo Art. 22-E da lei (ID 2242256054) fere os princípios da legalidade e da isonomia material, visto que a médica desempenhou funções idênticas em prol do fortalecimento do SUS em áreas comprovadamente carentes de recursos humanos. O risco na demora é evidente, dado que o cronograma dos processos seletivos de residência médica impõe urgência na definição da pontuação dos candidatos, sob pena de exclusão da impetrante de etapas classificatórias decisivas para a sua carreira profissional e formação acadêmica.

Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que proceda à imediata inclusão do nome da impetrante, RENATA CARVALHO ALMEIDA, na Lista de Candidatos Aptos à Bonificação de 10% nas provas de residência médica, mantida pelo Ministério da Saúde e garanta a utilização do referido bônus de 10% em todas as fases de processos seletivos de Residência Médica, nos quais a autora esteja inscrita, iniciados após julho de 2025 -momento em que a impetrante atendeu o prazo mínimo de 1 ano, segundo a Lei vigente até 06/10/2025.

Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento e para que preste as informações, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 7°, I, da Lei nº 12.016/2009. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica à qual se encontra jungida a autoridade impetrada (Lei nº 12.016/2009, art. 7°, II). Decorrido o prazo de informações, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para os fins do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009.

Intime(m)-se. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

Órgão

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

RENATA CARVALHO ALMEIDA

Advogado

VITOR AMM TEIXEIRA (OAB 27849/ES)