1002425-83.2026.4.01.3305

Dentre os documentos colacionados pela parte autora como início de prova material, destacam-se:

1. Auxilios doenças, nos períodos de 29/12/2005 a 13/01/2006 e de 20/08/2010 a 15/01/2013, concedidos pelo próprio INSS (NB 1405511904, 5422832716), o que constitui prova plena da qualidade de segurada especial já naquela década (ID 2245618993); 2 .CTPS com registros de labor rural nos períodos de 09/1989 a 10/1987; 06/1990 a 01/1991; 02/1993 a 03/1993, 08/1997 a 02/1997, 11/1997 a 12/1997, 08/1998 a 10/1998, 03/2000 a 05/2000; 02/2001 a 05/2001, 10/2002 a 12/2002, 02/2003 a 05/2003, 10/2005 a 12/2005, 08/2006 a 11/2006, 06/2008 a 10/2008, 05/2009 a 07/2009, 05/2020 a 06/2021.

2. Inexistência de vínculos urbanos no CNIS (ID 2245618993);

3. ausência de vínculos urbanos no CNIS (ID 2246337921) e endereço atualizado na zona rural (ID 2245618833). Portanto, comprovada a idade e o labor rural por tempo superior aos 15 anos exigidos, a procedência é medida que se impõe. Considerando o caráter alimentar das verbas aqui pleiteadas, deve-se deferir a tutela de urgência para antecipar o recebimento do benefício vindicado. Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS: (a) a conceder a parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário mínimo, com DIB em 10/03/2026 (DER) e DIP em 01/09/2026; (b) pagar à parte autora o montante das parcelas atrasadas, relativo ao período compreendido entre a DIB e a DIP, calculado observando-se a incidência de juros de mora e correção monetária na forma definida pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, no valor de R$ 8.957,93 Defiro a TUTELA DE URGÊNCIA, determinando ao INSS que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da CEAB, o benefício em favor da parte autora, na forma do parágrafo anterior com relação às parcelas vincendas, comunicando-se o cumprimento a este juízo, tudo sob pena de multa diária.

Defiro a gratuidade da justiça (arts. 98 e 99, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício no prazo de 30 dias úteis. Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Juntado o instrumento do contrato de honorários advocatícios válido e feito o pedido de destaque do respectivo crédito, fica ele desde já autorizado, observado o limite máximo de 30% (trinta por cento) do valor da condenação. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Com o trânsito em julgado, dê-se cumprimento ao acima disposto para pagamento via RPV ou precatório. Em seguida, arquive-se o processo. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro(BA),mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) JORGE PEIXOTO Juiz Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

QUITERIA SEVERINA DA SILVA

Advogados

ICARO WAILTON MARQUES DOS SANTOS LEITE (OAB 63979/PE), SHELDON IGOR MARQUES DOS SANTOS LEITE (OAB 74065/BA)