PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO PROCESSO: 1002431-04.2024.4.01.4100 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: RAFAELA NAVI CAMARGO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILA TRINDADE DA SILVA - RO11200, RONALDO TOME DOS SANTOS - RO14748 e GUILHERME DOS SANTOS SCHEIDT - RO11303 D E C I S Ã O Trata-se de Denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal em face de EZEQUIEL FONSECA CASTRO, JANDERSON DE ARAÚJO OLIVEIRA, MARCOS PAULO SEVERIANO VASCONCELOS, PAULO RODRIGO MICHELIN DOS SANTOS, e de WEVERTON MIRANDA LIMA, imputando-lhes o delito de associação para o tráfico internacional de drogas (art. 35 c/c 40, I, da Lei 11.343/2006) E, em face de RAFAELA NAVI CAMARGO, imputando-lhe a prática dos delitos de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35, c/c art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006).
NOTIFIQUEM-SE os denunciados para oferecerem defesa prévia, por escrito, mediante advogado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55 da Lei n. 11.343/2006 e do artigo 396 do CPP: EZEQUIEL FONSECA CASTRO, nacionalidade brasileira, filho de Ednei Vander Castro da Cunha e Marivete de Souza Fonseca, nascido em 14/12/2000, natural de Guajará-Mirim/RO, CPF n. 051.***.***-77, residente e domiciliado na Avenida Toufic Melhem Bouchabki, 5091, Jardim Esmeralda, 76.850-000, Guajará-Mirim/RO, atualmente recolhido na Casa de Detenção de Guajará-Mirim/RO; JANDERSON DE ARAUJO OLIVEIRA, nacionalidade brasileira, filho de Adalberto Mercado Camargo e Luzinete Flor de Araújo, nascido em 23/09/1992, natural de Guajará-Mirim/RO, CPF n. 026.***.***-43, residente e domiciliada na Avenida Raimundo Fernandes, 2869, bairro Cidade Nova, Guajará-Mirim/RO, CEP 76850-000, fone (69) 99314-4670, atualmente recolhido na Casa de Detenção de Guajará-Mirim/RO; MARCOS PAULO SEVERIANO VASCONCELOS, nacionalidade brasileira, filho de Eva Maria Severiano da Silva, nascido em 15/04/2004, natural de Guajará-Mirim/RO, CPF n. 028.***.***-50, residente e domiciliado na Avenida Primeiro de Maio, 4796, Liberdade, Guajará-Mirim/RO, atualmente recolhido na Casa de Detenção de Guajará-Mirim/RO; PAULO RODRIGO MICHELIN DOS SANTOS, nacionalidade brasileira, filho de Evelin Cardozo Michelin, nascido em 14/04/2003, natural de Guajará-Mirim/RO, CPF n. 061.***.***-83, residente e domiciliado na Avenida Guaporé, 969, Planalto, CEP 76.850-000, Guajará-Mirim/RO, fone (69) 98449-5072, atualmente recolhido na Casa de Detenção de Guajará-Mirim/RO; RAFAELA NAVI CAMARGO, nacionalidade brasileira, filha de Adalberto Mercado Camargo e Isabel Navi Mendez, nascida em 19/05/2004, natural de Guajará-Mirim/RO, CPF n. 052.***.***-63, residente e domiciliada na Avenida Toffic Melhem, n. 2340, casa da frente, bairro Santa Luzia, Guajará-Mirim/RO; e WEVERTON MIRANDA LIMA, nacionalidade brasileira, filho de Raimundo Malta de Lima e Maria Fatima Lobo de Miranda Lima, nascido em 26/03/1990, natural de Humaitá/AM, CPF n. 000.***.***-32, residente e domiciliado na Rua do Sossego, 7018, bairro Palheiral, Candeias do Jamari/RO, fone (69) 98113-4247, atualmente recolhido na Casa de Detenção JOSÉ MÁRIO ALVES DA SILVA.
Transcorrido o prazo ou caso os acusados manifestem não possuir condições de manter o advogado, ENCAMINHE-SE os autos para a Defensoria Pública da União, para apresentar defesa prévia. Esta
DECISÃO servirá como MANDADO para notificação dos acusados.
Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)
