1002446-53.2017.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1002446-53.2017.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO MARANHAO e outros POLO PASSIVO: JOSE ELIOMAR DA COSTA DIAS

DESPACHO

Defiro o pedido de Id. 1608631852. Cuidará a Secretaria de operacionalizar o desbloqueio dos valores constritos realizados nestes autos em nome da parte requerida. Registro, por derradeiro, que o bloqueio realizado por meio do sistema BACENJUD, após a constrição de valores pertencentes à parte executada, tais quantias ficam à disposição do juízo e devem ser, tão logo possível, convertidas em depósito judicial, para fins de remuneração pelo banco depositário, conforme previsão legal e eventuais normativas estabelecidas por licitação ou convênios firmados pelos tribunais.

Ressalte-se que eventual demora na efetivação da conversão do valor bloqueado em depósito não pode ser imputada à parte executada, uma vez que a iniciativa para tal conversão incumbe ao exequente, mediante requerimento, ou a este juízo, de ofício, ao determinar a transferência para conta vinculada à execução. Na hipótese dos autos, não houve conversão dos valores em depósito judicial, pelo que, não há atualização dos valores.

Eventual discussão acerca dessa questão, deverá ser realizada em processo autônomo, sob a perspectiva da responsabilidade civil.

Intime-se.

Cumpra-se. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)