1002507-57.2026.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1002507-57.2026.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ILZA MARIA DE AZEVEDO FAVERI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VICTOR SILVA ESPER - RO9079 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

A parte autora objetiva a concessão de benefício por incapacidade temporária, com posterior conversão em benefício por incapacidade permanente, sob a alegação de que preenche todos os requisitos legais. Citado, o INSS apresentou contestação, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, ao fundamento de que a parte autora já recebe aposentadoria por idade. Subsidiariamente, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Em réplica, a parte autora refutou os argumentos deduzidos pela autarquia e impugnou a conclusão do laudo pericial, reiterando o pedido de procedência da demanda. PRELIMINAR DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Rejeito a preliminar arguida pelo INSS. A alegação de que a concessão de aposentadoria por idade impediria o reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade não evidencia ausência de necessidade ou de utilidade da tutela jurisdicional.

A questão diz respeito aos limites temporais e materiais da pretensão deduzida e, portanto, confunde-se com o mérito, com o qual será examinada. MÉRITO DA APOSENTADORIA POR IDADE E DOS LIMITES TEMPORAIS DA CONTROVÉRSIA Embora o INSS tenha requerido a extinção do feito sem resolução do mérito, a aposentadoria por idade recebida pela parte autora não impede, por si só, a análise do pedido. Isso porque os períodos de incapacidade indicados na inicial são anteriores ao início da aposentadoria, sendo juridicamente possível examinar a existência de eventual incapacidade laborativa pretérita durante os intervalos controvertidos.

A aposentadoria por idade foi concedida com início em 02/10/2025. A presente controvérsia, contudo, refere-se aos períodos de 06/10/2022 a 29/11/2024 e de 27/05/2025 a 09/09/2025, ambos anteriores ao início do benefício de aposentadoria. A concessão da aposentadoria, portanto, não afasta o interesse processual da parte autora, embora delimite temporalmente os efeitos de eventual reconhecimento do direito discutido nestes autos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Para a concessão de benefício por incapacidade, a Lei n. 8.213/1991 exige a demonstração cumulativa da qualidade de segurado, do cumprimento da carência legal - ou, no caso do segurado especial, da comprovação do exercício de atividade rural no período correspondente à carência - e da existência de incapacidade laborativa. Tratando-se de segurado especial, não basta a demonstração genérica de vinculação ao meio rural.

É necessário que a atividade seja exercida individualmente ou em regime de economia familiar, sem estrutura empresarial incompatível com essa condição, e que o trabalho rural constitua elemento indispensável à subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. Os requisitos devem estar presentes no período em que alegadamente iniciada a incapacidade, e a ausência de qualquer deles impede a concessão do benefício.

DA INCAPACIDADE A perícia médica judicial constatou que a parte autora apresenta quadro clínico crônico e multifatorial, caracterizado por episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID F32.2), transtorno ansioso misto (CID F41.3), dor crônica intratável (CID R52.2), poliartrose (CID M15), sinovite e tenossinovite (CID M65), degeneração de disco intervertebral (CID M51.3), fasceíte e fibromatose fascial (CID M72.5 e M72.9), entesopatia do pé (CID M77.5), insuficiência venosa crônica (CID I87.2), tromboflebite superficial (CID I80.0), trombose venosa (CID I82.8 e I82.7), síndrome pós-flebítica (CID I87.0), aterosclerose da aorta (CID I70.0) e doença vascular periférica (CID I73.9).

O perito registrou, ainda, a realização de tratamento medicamentoso contínuo, inclusive com pregabalina e anti-inflamatórios, e concluiu pela existência de incapacidade laborativa total e temporária para o exercício da atividade habitual de agricultora, estimando prazo de recuperação de 180 (cento e oitenta) dias. A data de início da incapacidade, por sua vez, foi estabelecida em 19/03/2026, com fundamento na ressonância magnética do tornozelo direito, que evidenciou tendinopatia acentuada do tibial posterior e tenossinovite do tendão calcâneo.

A distinção entre a data de início da doença e a data de início da incapacidade é relevante. A existência de enfermidade desde 2019 não implica, necessariamente, incapacidade laborativa desde então, pois a incapacidade depende da repercussão funcional das patologias sobre o exercício da atividade habitual. A impugnação apresentada pela parte autora não merece acolhimento. Embora sustente que a incapacidade reconhecida em 2019 teria persistido de forma contínua nos períodos de 06/10/2022 a 29/11/2024 e de 27/05/2025 a 09/09/2025, a parte autora não apresentou elementos médicos objetivos e conclusivos capazes de demonstrar incapacidade laborativa durante esses intervalos ou de afastar a data fixada pelo perito judicial.

A mera discordância com a conclusão pericial, desacompanhada de prova técnica idônea em sentido contrário, não autoriza o afastamento do laudo. O perito judicial, profissional equidistante das partes e de confiança do juízo, examinou a parte autora, analisou o histórico clínico e considerou os documentos médicos apresentados. Não se identifica omissão, contradição ou deficiência técnica que justifique a realização de nova perícia ou a complementação do laudo.

A conclusão pericial mostra-se coerente com os elementos examinados e apresenta fundamentação suficiente quanto à natureza, à extensão e ao início da incapacidade. A prova técnica produzida em juízo reconheceu incapacidade somente a partir de 19/03/2026, data posterior aos períodos discutidos nesta ação e também posterior ao início da aposentadoria por idade, ocorrido em 02/10/2025. Desse modo, a incapacidade superveniente reconhecida pelo perito não autoriza a concessão de benefício relativamente a períodos anteriores nos quais a limitação laborativa não foi comprovada.

O requisito da incapacidade laborativa, portanto, não foi demonstrado nos intervalos que constituem objeto da presente demanda. Ademais, a conclusão pericial pela natureza temporária da incapacidade também não fornece suporte ao pedido de concessão de benefício por incapacidade permanente. A ausência de comprovação da incapacidade nos períodos controvertidos constitui fundamento autônomo e suficiente para a improcedência dos pedidos.

DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL E DA CARÊNCIA O extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS registra período de atividade da parte autora na condição de segurada especial entre 25/10/2010 e 02/10/2025, bem como a concessão de aposentadoria por idade rural, NB 238.886.493-8, com início em 02/10/2025. O registro administrativo e a concessão da aposentadoria constituem elementos relevantes.

Não impedem, contudo, a análise, no presente processo, das condições concretas em que a atividade rural foi desenvolvida durante os períodos relacionados ao benefício por incapacidade, especialmente diante dos demais documentos constantes dos autos. Com o objetivo de constituir início de prova material do exercício de atividade rural, a parte autora apresentou diversas notas fiscais, dentre as quais se destacam: nota fiscal n. 2.849.318, emitida em 05/10/2021, no valor de R$ 3.580,00, referente a serviços de assessoria e consultoria para aquisição de bovinos no mês de setembro de 2021; nota fiscal n. 2.956.277, emitida em 03/12/2021, no valor de R$ 3.020,00, referente a serviços de assessoria e consultoria para aquisição de bovinos no mês de novembro de 2021; nota fiscal n. 3.026.746, emitida em 05/01/2022, no valor de R$ 11.200,00, referente a serviços de assessoria e consultoria para aquisição de bovinos no mês de dezembro de 2021; nota fiscal n. 3.106.667, emitida em 11/02/2022, no valor de R$ 12.800,00, relativa à comercialização de cinco bezerros; nota fiscal n. 4.016.094, emitida em 30/03/2023, no valor de R$ 90.000,00, relativa à comercialização de 45 bezerros do sexo masculino; nota fiscal n. 4.391.629, emitida em 22/08/2023, no valor de R$ 4.544,00, relativa à comercialização de duas vacas; e nota fiscal n. 4.785.419, emitida em 16/02/2024, no valor de R$ 64.756,80, relativa à comercialização de 30 garrotes, pelo valor unitário de R$ 2.158,56.

Os documentos demonstram que a parte autora mantém vínculo com o meio rural. Todavia, a vinculação à atividade rural, isoladamente considerada, não comprova o exercício do labor nas condições específicas exigidas para o enquadramento como segurada especial. As notas fiscais registram sucessivas operações relacionadas à aquisição e à comercialização de bovinos, inclusive a venda de 45 bezerros pelo valor de R$ 90.000,00 e de 30 garrotes pelo valor de R$ 64.756,80.

Também consta contrato de compra e venda datado de 22/05/2022, referente à aquisição do imóvel rural denominado lote n.

73 - Sítio Esperança, pelo preço de R$ 1.000.000,00, com registro de pagamento integral em 30/05/2023. O documento informa que a parte autora e seu esposo residiam na Linha Travessão C-54, Linha 603, Km 10, zona rural do Município de Theobroma - RO. A escritura pública relativa a esse mesmo imóvel foi lavrada em 06/07/2023 e consignou valor de aquisição de R$ 500.000,00, mediante pagamento antecipado e depósito bancário.

Consta, ainda, contrato de compra de outro imóvel rural, datado de 21/10/2021, denominado lote 34, situado na Gleba Guaporé, Linha B, Km 2,5, no Município de Cerejeiras/RO, pelo preço de R$ 350.000,00. O documento registra que a parte autora e seu esposo residiam na Linha 02, Km 10, entre o quarto e o quinto eixos, zona rural do mesmo município. Considerados em conjunto, os documentos revelam a aquisição de mais de um imóvel rural por valores expressivos, a realização reiterada de negócios envolvendo bovinos e a comercialização de animais em quantidades e montantes economicamente relevantes.

Embora a legislação previdenciária não estabeleça limite monetário para a produção ou para o patrimônio do segurado especial, a realidade econômica demonstrada nos autos deve ser considerada para verificar se a atividade era efetivamente desenvolvida em regime de economia familiar e se o labor dos integrantes do núcleo familiar constituía elemento indispensável à subsistência. No caso, não foram produzidos elementos suficientes para explicar a estrutura da atividade pecuária, a extensão da exploração rural, a origem dos recursos empregados nas aquisições patrimoniais ou a compatibilidade das operações comerciais documentadas com uma produção rural voltada predominantemente à subsistência familiar.

Quanto à prova oral, a parte autora manifestou expressamente desinteresse em sua produção e requereu o julgamento antecipado da lide. A ausência dessa prova decorreu, portanto, de opção processual da própria demandante, não havendo falar em cerceamento de defesa. Não se nega que a parte autora tenha exercido atividade rural. A questão decisiva consiste em verificar se o trabalho foi desenvolvido nas condições exigidas para o enquadramento como segurada especial, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.213/1991.

O conjunto probatório, considerado em sua integralidade, não demonstra de forma suficiente a predominância do trabalho familiar como elemento indispensável à subsistência do núcleo doméstico. Ao contrário, os documentos indicam exploração pecuária com expressão econômica relevante, reiterada comercialização de gado e patrimônio rural de valor significativo, circunstâncias que não foram adequadamente esclarecidas pela parte autora.

Assim, ainda que o CNIS registre período de atividade como segurada especial e tenha sido concedida aposentadoria por idade rural, os elementos específicos produzidos nestes autos não permitem reconhecer, para fins do benefício ora postulado, que a atividade tenha sido exercida em regime de economia familiar durante os períodos controvertidos. Não ficou comprovada, portanto, a qualidade de segurada especial nas condições exigidas para a concessão do benefício por incapacidade.

CONCLUSÃO Os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade são cumulativos, de modo que a ausência de qualquer deles impede o acolhimento da pretensão. No caso, a prova pericial não demonstrou incapacidade laborativa nos períodos de 06/10/2022 a 29/11/2024 e de 27/05/2025 a 09/09/2025, reconhecendo-a somente a partir de 19/03/2026. Esse fundamento seria suficiente para a improcedência dos pedidos.

Somando-se a isso, o conjunto probatório não demonstrou, de forma satisfatória, o exercício da atividade rural em regime de economia familiar nos períodos controvertidos, ao contrário, revelou atividade de pecuária de corte estruturada, comercialização reiterada de bovinos por valores vultuosos, de mo do que, desnaturam o regime em economia familiar. Com efeito, a impropcedente decorre de fundamentos autônomos, cada qual suficiente para impedir a concessão do benefício pretendido.

Por fim, consigno que foram examinadas todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. O julgador não está obrigado a responder individualmente a todos os argumentos apresentados pelas partes quando a decisão enfrenta as questões capazes de influenciar o resultado do julgamento e adota fundamentação suficiente para permitir a compreensão das razões de decidir.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DOS RECURSOS Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também interponha recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal.

Cumpridas as diligências, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas e homenagens de estilo. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado a sentença, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. Porto Velho/RO, data da assinatura digital.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 6ª VARA FEDERAL

PROCESSO Nº:1002507-57.2026.4.01.4100 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ILZA MARIA DE AZEVEDO FAVERI Advogado do(a)

AUTOR: JOAO VICTOR SILVA ESPER - RO9079 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Trata-se de ação previdenciária buscando concessão de benefício POR INCAPACIDADE a SEGURADO ESPECIAL. A 6ª Vara Federal conta atualmente com grande número de processos em tramitação e parte destes são referentes aos segurados especiais. Nesses casos era demandada marcação de audiência para produção de prova oral, no entanto, a realização de dezenas de audiências semanais projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas, igualmente relevantes - como os benefícios assistenciais, ações de tratamento médico e os de incapacidades - em razão do emprego de recursos humanos para elaboração da pauta, intimação das partes e a realização das audiências, em detrimento das atividades de análise de processos e de minutas de sentença.

Com isso, entendo que a parte autora DEVE juntar aos autos vasta documentação, de forma clara e organizada cronologicamente, que torne o processo apto a julgamento e, caso entenda imprescindível a produção de prova oral para comprovação do direito pleiteado DEVERÁ fazê-lo por meio de vídeos, tendo em vista o princípio de cooperação que deve haver entre as partes do processo. No tocante à colheita de provas, dentro da Justiça Federal já vem ocorrendo ponderação sobre a inovação dos arts. 38-A e 38-B da Lei 8.213/91, que estabelecem um cadastro dos segurados especiais no CNIS, mantido e atualizado anualmente com as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, com a finalidade de, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, ser utilizado pelo INSS para comprovação do exercício da atividade, da referida condição de segurado e do respectivo grupo familiar.

Ressalto, ainda, Portaria Conjunta, constante no processo SEI 0001849-22.2024.4.01.8012, firmada entre as 4ª e 6ª Varas Federais SJRO e a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, em 28/05/2024, referente a possibilidade de juntada de vídeos a fim de corroborar as provas materiais nos processos dos Juizados Especiais. Tais inovações legais vão ao encontro das práticas administrativas do próprio INSS, que há algum tempo já não utiliza mais a entrevista rural ou a justificação administrativa para a análise da qualidade de segurado especial.

Nesse contexto, para melhor análise do caso concreto, deve ser feita análise pericial a fim de estabelecer as reais condições de saúde da parte autora, bem como delimitados os períodos de possível incapacidade. Assim, REMETAM-SE os autos ao Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juízados Especiais Federais - NUCOD para realização da PERÍCIA MÉDICA da parte autora, nos termos da Portaria n. 001/2025 COJEF/RO.

A perícia será realizada na Sede da Seção Judiciária de Rondônia em Porto Velho, com data e hora a serem designadas e tempestivamente informadas aos interessados. Ficam indeferidos, desde já, os quesitos das partes, tendo em vista que são mera repetição dos quesitos já formulados pelo juízo em quesitação padrão. Saliento que este juízo conta com milhares de processos em que se discute incapacidade, sendo que a necessidade de se responder novamente as mesmas perguntas já formuladas pelo juízo não contribui para a celeridade processual.

Após o laudo, havendo contradição ou dúvida fundamentada, será solicitada a complementação. Juntado o laudo pericial, INTIME-SE a parte autora para no prazo de 30 (trinta) dias a. ELENCAR as provas materiais produzidas indicando a linha do tempo dos períodos de labor rural, de forma clara e organizada em ordem cronológica, podendo para tanto, utilizar o esquema de tabela apresentado abaixo. ANO LOCALIDADE ATIVIDADE RURAL DESENVOLVIDA NÚCLEO FAMILIAR PROVA JUNTADA b.

Caso entenda imprescindível produção de prova oral, PROMOVER a juntada de vídeo com seu depoimento pessoal e de até 3 (três) testemunhas, a fim de comprovar a qualidade de segurado. Os vídeos poderão ser produzidos por qualquer meio idôneo na residência dos depoentes ou no escritório do advogado. Caso não seja possível colher os depoimentos no escritório do(a) advogado(a) ou na residência dos depoentes, a parte autora deverá informar essa circunstância nos autos, caso em que será agendada data e hora para que a parte autora compareça à Justiça Federal, acompanhada de suas testemunhas, a fim de que a gravação dos depoimentos seja realizada nas dependências da 6ª Vara Federal.

Na oportunidade fica facultada também a apresentação de vídeos e fotografias da propriedade rural. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC.

Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i.

Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se salário-maternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii.

Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v.

Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii.

Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural; Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Deverá, ainda, a parte autora manifestar-se acerca do interesse pela tramitação destes autos no "JUÍZO 100% DIGITAL" tendo em vista a RESOLUÇÃO PRESI 24/2021 que dispõe sobre a implantação e funcionamento do JUÍZO 100% DIGITAL no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, e a PORTARIA PRESI 78/2022 que definiu as varas federais aptas à adoção desses procedimentos; onde os atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, passam a ser realizados remotamente, utilizando-se a rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem necessidade de comparecimento presencial das partes, dos advogados ou dos procuradores.

Deve apresentar ainda, no mesmo prazo:

1 - Todas as provas materiais que disponha e que ainda não tenha juntado aos autos, a fim de comprovar o alegado vínculo como segurado especial. c. MANIFESTAR-SE acerca do laudo médico pericial juntado. d. Cumpridas as determinações acima, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação, do laudo judicial, bem como para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

No referido prazo, deverá a autarquia RÉ apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do CNIS, PLENUS e MV2 do instituidor do benefício, além do processo administrativo correlato, bem como se tem interesse em formalizar acordo. e. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos documentos requeridos e/ou sem a juntada dos vídeos ensejará a o julgamento do feito da forma em que se encontra, imputando-se à parte autora o ônus da prova. Intimem-se.

Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinado digitalmente pelo magistrado

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1002507-57.2026.4.01.4100 AUTOR: ILZA MARIA DE AZEVEDO FAVERI Advogado(s) do reclamante: JOAO VICTOR SILVA ESPER REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, DESIGNO perícia médica para o dia 08 de abril de 2026, entre 09h e 10h (atendimento por ordem de chegada), nessa Seção Judiciária, localizada na Avenida Presidente Dutra, 2203, Bairro Baixa da União-CEP 76.902-805, no Município de Porto Velho-RO.

Nomeio, para tanto, o(a) médico(a) Dr (a). Gustavo Carvalho para atuar como perito(a) do Juízo nos presentes autos. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

1) A data e o horário da perícia médica estão indicados neste ato de designação elaborado pelo(a) servidor(a) do juízo, sobre o qual a parte autora está sendo regularmente intimada, devendo desconsiderar outro horário e data eventualmente sugeridos por certidões ou outros expedientes gerados automaticamente pelo sistema;

2) Na data designada, o(a) requerente deverá comparecer dentro do "HORÁRIO DE CHEGADA" definido e identificar-se previamente na recepção;

3) Não trazer acompanhante, exceto em casos excepcionais;

4) A parte autora deverá apresentar, além dos documentos de identificação pessoal, todos os documentos que possam esclarecer sobre a doença/deficiência alegada nos autos (atestados médicos, laudos, raio-x, receituário médico);

5) O(A) perito(a) tem o prazo de até 10 (dez) dias úteis para a apresentação do laudo pericial, a contar do primeiro dia útil seguinte à data da perícia. Contato NUCOD: (69) 99239-4266 (whatsapp). Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica. (assinatura digital) NUCOD

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 6ª VARA FEDERAL

PROCESSO Nº:1002507-57.2026.4.01.4100 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ILZA MARIA DE AZEVEDO FAVERI Advogado do(a)

AUTOR: JOAO VICTOR SILVA ESPER - RO9079 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Trata-se de ação previdenciária buscando concessão de benefício POR INCAPACIDADE a SEGURADO ESPECIAL. A 6ª Vara Federal conta atualmente com grande número de processos em tramitação e parte destes são referentes aos segurados especiais. Nesses casos era demandada marcação de audiência para produção de prova oral, no entanto, a realização de dezenas de audiências semanais projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas, igualmente relevantes - como os benefícios assistenciais, ações de tratamento médico e os de incapacidades - em razão do emprego de recursos humanos para elaboração da pauta, intimação das partes e a realização das audiências, em detrimento das atividades de análise de processos e de minutas de sentença.

Com isso, entendo que a parte autora DEVE juntar aos autos vasta documentação, de forma clara e organizada cronologicamente, que torne o processo apto a julgamento e, caso entenda imprescindível a produção de prova oral para comprovação do direito pleiteado DEVERÁ fazê-lo por meio de vídeos, tendo em vista o princípio de cooperação que deve haver entre as partes do processo. No tocante à colheita de provas, dentro da Justiça Federal já vem ocorrendo ponderação sobre a inovação dos arts. 38-A e 38-B da Lei 8.213/91, que estabelecem um cadastro dos segurados especiais no CNIS, mantido e atualizado anualmente com as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, com a finalidade de, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, ser utilizado pelo INSS para comprovação do exercício da atividade, da referida condição de segurado e do respectivo grupo familiar.

Ressalto, ainda, Portaria Conjunta, constante no processo SEI 0001849-22.2024.4.01.8012, firmada entre as 4ª e 6ª Varas Federais SJRO e a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, em 28/05/2024, referente a possibilidade de juntada de vídeos a fim de corroborar as provas materiais nos processos dos Juizados Especiais. Tais inovações legais vão ao encontro das práticas administrativas do próprio INSS, que há algum tempo já não utiliza mais a entrevista rural ou a justificação administrativa para a análise da qualidade de segurado especial.

Nesse contexto, para melhor análise do caso concreto, deve ser feita análise pericial a fim de estabelecer as reais condições de saúde da parte autora, bem como delimitados os períodos de possível incapacidade. Assim, REMETAM-SE os autos ao Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juízados Especiais Federais - NUCOD para realização da PERÍCIA MÉDICA da parte autora, nos termos da Portaria n. 001/2025 COJEF/RO.

A perícia será realizada na Sede da Seção Judiciária de Rondônia em Porto Velho, com data e hora a serem designadas e tempestivamente informadas aos interessados. Ficam indeferidos, desde já, os quesitos das partes, tendo em vista que são mera repetição dos quesitos já formulados pelo juízo em quesitação padrão. Saliento que este juízo conta com milhares de processos em que se discute incapacidade, sendo que a necessidade de se responder novamente as mesmas perguntas já formuladas pelo juízo não contribui para a celeridade processual.

Após o laudo, havendo contradição ou dúvida fundamentada, será solicitada a complementação. Juntado o laudo pericial, INTIME-SE a parte autora para no prazo de 30 (trinta) dias a. ELENCAR as provas materiais produzidas indicando a linha do tempo dos períodos de labor rural, de forma clara e organizada em ordem cronológica, podendo para tanto, utilizar o esquema de tabela apresentado abaixo. ANO LOCALIDADE ATIVIDADE RURAL DESENVOLVIDA NÚCLEO FAMILIAR PROVA JUNTADA b.

Caso entenda imprescindível produção de prova oral, PROMOVER a juntada de vídeo com seu depoimento pessoal e de até 3 (três) testemunhas, a fim de comprovar a qualidade de segurado. Os vídeos poderão ser produzidos por qualquer meio idôneo na residência dos depoentes ou no escritório do advogado. Caso não seja possível colher os depoimentos no escritório do(a) advogado(a) ou na residência dos depoentes, a parte autora deverá informar essa circunstância nos autos, caso em que será agendada data e hora para que a parte autora compareça à Justiça Federal, acompanhada de suas testemunhas, a fim de que a gravação dos depoimentos seja realizada nas dependências da 6ª Vara Federal.

Na oportunidade fica facultada também a apresentação de vídeos e fotografias da propriedade rural. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC.

Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i.

Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se salário-maternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii.

Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v.

Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii.

Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural; Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Deverá, ainda, a parte autora manifestar-se acerca do interesse pela tramitação destes autos no "JUÍZO 100% DIGITAL" tendo em vista a RESOLUÇÃO PRESI 24/2021 que dispõe sobre a implantação e funcionamento do JUÍZO 100% DIGITAL no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, e a PORTARIA PRESI 78/2022 que definiu as varas federais aptas à adoção desses procedimentos; onde os atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, passam a ser realizados remotamente, utilizando-se a rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem necessidade de comparecimento presencial das partes, dos advogados ou dos procuradores.

Deve apresentar ainda, no mesmo prazo:

1 - Todas as provas materiais que disponha e que ainda não tenha juntado aos autos, a fim de comprovar o alegado vínculo como segurado especial. c. MANIFESTAR-SE acerca do laudo médico pericial juntado. d. Cumpridas as determinações acima, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação, do laudo judicial, bem como para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

No referido prazo, deverá a autarquia RÉ apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do CNIS, PLENUS e MV2 do instituidor do benefício, além do processo administrativo correlato, bem como se tem interesse em formalizar acordo. e. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos documentos requeridos e/ou sem a juntada dos vídeos ensejará a o julgamento do feito da forma em que se encontra, imputando-se à parte autora o ônus da prova. Intimem-se.

Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinado digitalmente pelo magistrado