1002554-07.2025.4.01.3602

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1002554-07.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO Por ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 05/2025 e do Provimento Geral da COGER nº 10126799, notifiquem-se as partes das seguintes providências:

1. Considerando a implantação do Sistema de Requisição Ágil – SIREA pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em substituição ao sistema Oracle, os presentes autos serão incluídos no referido sistema para fins de expedição do ofício requisitório.

2. A minuta da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou do Precatório será cadastrada pela Secretaria da Vara no Sistema SIREA, observada a ordem cronológica de entrada dos processos na tarefa correspondente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 2.1. Havendo interesse no cadastramento da minuta pelo(a) advogado(a) constituído(a), à luz do princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), tal circunstância deverá ser informada nos autos.

3. Após a confecção da minuta da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou do Precatório, as partes serão intimadas para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem eventual concordância ou discordância em relação ao ofício requisitório, acompanhada das respectivas justificativas, devendo a manifestação ser apresentada exclusivamente nos autos do processo eletrônico (PJe). 3.1. Apresentada manifestação de discordância acerca do ofício requisitório, registrem-se os autos conclusos para apreciação judicial. 3.2.

Após a migração da requisição ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, as partes serão intimadas dessa providência. As requisições migradas ao Tribunal até o último dia útil de cada mês serão disponibilizadas para pagamento até o final do mês subsequente, salvo intercorrências supervenientes que impeçam o regular processamento da requisição.

4. Sem prejuízo das manifestações nos autos, as partes e procuradores poderão acompanhar o cadastramento, a tramitação e a movimentação dos ofícios requisitórios diretamente no Sistema SIREA, disponível em https://sistemas.trf1.jus.br/sirea/#/login ou pelo QrCode abaixo, mediante acesso com certificado digital. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) servidor

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DECISÃO

1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente, acompanhado de planilha de cálculos do valor que entende devido.

2. Devidamente intimada, a parte executada não apresentou impugnação, tendo decorrido in albis o prazo assinado para manifestação.

3. Dessa feita, considerando a ausência de impugnação pela parte executada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS da parte exequente (ID n.º 2235697134) e DETERMINO a expedição do competente ofício requisitório.

4. Expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), abra-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme previsto na Resolução CJF n.º 822/2023.

5. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

6. Havendo manifestação, tornem os autos conclusos para apreciação da divergência eventualmente apontada.

7. Realizada a migração, o processo permanecerá suspenso até o pagamento.

8. Comprovado o depósito, intime-se a parte autora para efetuar o respectivo levantamento (art. 49, § 1º, da Resolução CJF n.º 822/2023) e, após, remetam-se os autos ao arquivo. Rondonópolis-MT, data de assinatura do documento. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1002554-07.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 05, de 31/07/2025, do Provimento Geral da COGER nº 10126799 e o disposto nos artigos 513, § 1º, 534, e 524 do CPC, que determinam a apresentação do cumprimento de sentença pela parte exequente, conjugado com a celeridade processual exigida no rito dos Juizados Especiais:

1. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Ainda, para viabilizar a expedição do ofício requisitório, os cálculos precisam atender aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025. 1.2.

Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.3. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença.

2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3.Na sequência, façam se os autos conclusos para decisão.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002554-07.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO BATISTA MEIRELES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA - MT21568/O e AURELIO DIAS DOS SANTOS - MT19925/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: JOAO BATISTA MEIRELES AURELIO DIAS DOS SANTOS - (OAB: MT19925/O) WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA - (OAB: MT21568/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

RONDONÓPOLIS, 21 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT

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DECISÃO

CITAÇÃO SEM LAUDO

1. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise do pedido de tutela de urgência antecipada. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. De igual modo, postergo a análise do pedido de assistência judiciária gratuita para a sentença, considerando o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

2. Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 2.1. No referido prazo, deverá a autarquia RÉ apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo.

3. Tendo em vista a natureza da matéria de fato posta nos autos, depois da contestação, designe-se audiência para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e, havendo pedido do réu, depoimento pessoal do(a) requerente. 3.1. A parte autora deverá informar a este Juízo, no prazo máximo de 2 (dois) dias antes da audiência, os nomes e a qualificação das testemunhas que serão ouvidas, sendo no máximo duas, com cópia dos respectivos documentos de identificação, bem como os respectivos números de telefone celular, preferencialmente com acesso a aplicativo de mensagens e endereços de e-mail, a fim de, sendo necessário, serem contatadas no dia e horário da assentada. 3.2.

Deverá a Secretaria pautar data para realização da assentada, bem como adotar todas as providências e comunicações necessárias para a viabilização do evento, certificando-se nos autos.

4. Caso as partes dispensem a realização de prova oral, ou se verificando durante o curso do processo não ser esta necessária, vista à parte autora quanto aos termos da contestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias, em seguida, remetam-se os autos conclusos para sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ