1002575-43.2026.4.01.3603

Em razão dessa ausência, a parte autora foi intimada para comprovar a formulação de pedido de prorrogação após a cessação do benefício ou demonstrar a existência de requerimento administrativo específico de auxílio-acidente, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse processual. Em manifestação posterior, a parte autora não juntou novo protocolo administrativo, indeferimento, pedido de prorrogação posterior à DCB ou requerimento específico de auxílio-acidente.

Limitou-se a sustentar que, em se tratando de auxílio-acidente, seria desnecessário o prévio requerimento administrativo, pois caberia ao INSS, ao cessar o auxílio por incapacidade temporária, avaliar de ofício a existência de sequelas consolidadas e eventual redução da capacidade laborativa. Requereu, ao final, o prosseguimento do feito e a designação de perícia médica. A manifestação da parte autora, contudo, não supre a ausência de interesse processual.

É certo que o auxílio-acidente possui disciplina própria e pode ser devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária que lhe deu origem, quando comprovadas sequelas consolidadas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Essa orientação, contudo, diz respeito ao termo inicial do benefício quando reconhecido o direito material, não dispensando, em todo e qualquer caso, a demonstração da necessária pretensão resistida para fins de acesso direto ao Poder Judiciário.

No caso, não se identifica qualquer manifestação administrativa do INSS acerca da pretensão específica ora deduzida. A documentação constante dos autos evidencia a existência de benefício por incapacidade temporária cessado em 19/06/2024, mas não demonstra que, após essa cessação, a parte autora tenha provocado a Autarquia Previdenciária para avaliar a permanência da incapacidade, a existência de sequelas indenizáveis ou a concessão do auxílio-acidente.

A ausência de pedido de prorrogação posterior à cessação administrativa ou de requerimento específico de auxílio-acidente impede, neste caso, o reconhecimento da resistência administrativa quanto ao benefício ora postulado. Não se trata de exigir o exaurimento da via administrativa, mas apenas de reconhecer que o interesse de agir pressupõe prévia oportunidade de apreciação da pretensão pela Administração.

Nesse sentido, o próprio despacho anterior consignou a orientação adotada por este Juízo, em consonância com precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, segundo o qual, em hipótese de cessação de benefício anterior, a ausência de pedido de prorrogação ou de nova postulação administrativa quanto ao auxílio-acidente afasta a caracterização da pretensão resistida e conduz à extinção do feito sem resolução do mérito.

Também não altera essa conclusão a invocação, pela parte autora, do Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça e do Tema 315 da Turma Nacional de Uniformização. Tais entendimentos disciplinam o marco inicial do auxílio-acidente, fixando-o, em regra, no dia seguinte à cessação do benefício por incapacidade temporária que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação ou de requerimento específico para fins de definição da DIB.

Contudo, essa orientação não elimina a necessidade processual de demonstração de pretensão resistida quando se ajuíza demanda autônoma buscando a concessão de benefício não previamente submetido à análise administrativa. Com efeito, a produção de perícia médica judicial pressupõe a existência de relação processual validamente instaurada e de interesse processual configurado. Ausente a demonstração de prévia provocação administrativa apta a ensejar resistência do INSS quanto ao auxílio-acidente pretendido, não se mostra cabível o prosseguimento do feito para instrução probatória.

Dessa forma, ausente o interesse processual, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual. Defiro os benefícios da justiça gratuita, se ainda não deferidos. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos da Lei nº 10.259/2001 c/c Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RUDINEI APARECIDO DE PAULA

Advogado

LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO (OAB 11997/MT)