1002590-78.2023.4.01.4100

Destaca-se que a reavaliação das condições de manutenção de benefício não se constitui em sua cessação. Essa somente ocorrerá caso não mais restem presentes os pressupostos legais que ensejem a manutenção do benefício; d)

Diante do exposto, o INSS requer seja conhecido e provido o presente recurso, para que seja fixada a DCB em prazo razoável, limitada a dois anos, ainda que em desconformidade com o laudo pericial, sem prejuízo do disposto nos §§ 9º e 10 do art. 60 da Lei nº 8.213/91.

2. Contrarrazões apresentadas (id n°380745731 - Pág. 1-8).

3. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Sobre a data da cessação do benefício, a MP 767/2017, convertida na Lei n. 13.457/2017, que alterou a Lei n. 8.213/91, inverteu a sistemática legal de prorrogação dos benefícios previdenciários. A nova norma estabelece que, não sendo possível a fixação da data da cessação, por ocasião da concessão ou da reativação do benefício, pela via judicial ou administrativa, deve ele ser mantido pelo prazo mínimo de 120 dias, contados a partir da sua concessão ou do seu restabelecimento.

Em ambos os casos, a prorrogação do benefício somente poderá ser operacionalizada mediante iniciativa do próprio segurado em submeter-se à nova perícia administrativa, senão veja: (...) § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. § 10º O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. § 11º O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício.

Além disso, perfilho do entendimento de que nos casos em que o laudo pericial prevê a necessidade de nova avaliação após o transcurso de determinado período de tempo, a contagem do referido prazo deve se iniciar na data em que a parte autora foi submetido à perícia judicial, e não da data da prolação da sentença ou implantação do benefício. O posicionamento acima é facilmente justificado, porquanto não é possível que o perito judicial preveja qual será o lapso de tempo entre a data da realização da perícia e a data da prolação da sentença e/ou implantação.

Daí porque a contagem do tempo previsto no laudo pericial para nova avaliação deve ter como termo inicial a data da realização do exame pericial. Não obstante, entendo como razoável a fixação do início da contagem do prazo para a cessação do benefício a partir da data da prolação da sentença nas hipóteses em que, na data da sentença, o prazo estimado no laudo pericial já tenha se exaurido ou esteja prestes a se exaurir.

A uma porque tal medida visa proteger o segurado – parte hipossuficiente, de maiores prejuízos, garantindo sua própria subsistência, uma vez que assim será dado a ele a oportunidade de apresentar o pedido de prorrogação, se for o caso, dentro prazo adequado. A duas pois se harmoniza com o caráter social que caracteriza o direito previdenciário, que é guiado por princípios fundamentados na dignidade da pessoa humana.

No caso em questão, entendo que o termo inicial de contagem do prazo de 24 meses para a cessação do benefício é a data do exame pericial (15/03/2023), e não a data de prolação estabelecida na sentença (a partir da implantação), uma vez que a parte autora ficará longo período de tempo com o benefício ativo, possibilitando, assim, a formulação do pedido de prorrogação (PP) no prazo adequado. Nesse cenário, entendo que o prazo de 24 meses para a cessação do benefício deve ser contado a partir da data de realização da perícia judicial (15/03/2023).

Relativamente às parcelas retroativas, deverá incidir o art. 1º da Lei n. 9.494/97, a título de correção monetária e juros, ou seja, TR e 0,5% ao mês, sem capitalização, considerando a pendência do trânsito em julgado da decisão passada no RE 870947. Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação adotada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou da Constituição da República levantados em tais peças processuais.

Por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, para: a) DETERMINAR que o INSS mantenha o benefício de auxílio-doença até 15/03/2025 (DCB), isto é, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, que foi o tempo estimado pela perícia para a recuperação da capacidade laborativa do autor, a contar da data da realização da perícia judicial (15/03/2023); b) DETERMINAR a observância do art. 60 da Lei n. 8.213/91, com as alterações trazidas pela Lei n. 13.457/2017, devendo a parte autora, se for o caso, procurar a autarquia previdenciária para a realização de nova perícia administrativa nos 15 dias anteriores à DCB (15/03/2025), sob pena de cessação; Mantenho, contudo, todos os demais termos da sentença.

5. Sem custas. Honorários advocatícios incabíveis.

ACÓRDÃO

6. VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Rondônia em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO do INSS, nos termos do voto do Relator. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal MARCELO STIVAL Relator 03

Órgão

3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

FABIO COSTA OLIVEIRA

Advogado

JOAO PAULO REZENDE VIANA (OAB 10506/RO)