1002593-96.2023.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1002593-96.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOVIANO PEREIRA DA NATIVIDADE NETO EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DESPACHO

I – Considerada a ausência de impugnação pela parte executada (id 2173491879), em relação à execução proposta (id 2161485446), expeçam-se as requisições de pagamento. Como se sabe, o advogado tem direito a receber, de forma destacada, o percentual referente aos honorários advocatícios contratados, nos termos do § 4.º do art. 22 da Lei 8.906/94, desde que junte aos autos, antes da expedição da requisição de pagamento, o respectivo contrato de honorários.

Dito isso, e considerado o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado diretamente entre a parte exequente e o causídico (id 2161485414), defiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais em favor deste (id 2161485446), na forma pactuada.

II – Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

III – Sem insurgências quanto aos requisitórios formados, procedam-se às suas migrações à Corte Regional e aguarde-se a comunicação da Coordenadoria de Execução Judicial - Corej, acerca do depósito para pagamento das requisições expedidas. Publicada(o) e registrada(o) eletronicamente. Brasília/DF, 27 de fevereiro de 2025. ALAÔR PIACINI Juiz Federal