1002640-36.2024.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002640-36.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: DALVINA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) JULIANA DA SILVA ALVES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) GENILSON CABRAL DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CLAUDIANE FONTES COELHO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CLEIDIANE DO NASCIMENTO SOUSA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CARLOS DE SOUSA SOARES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) MADAN SOUSA DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) VALQUIRIA DA CONCEICAO SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ANTONIO MENDES DE SOUZA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2275674806 Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1002640-36.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA, ANTONIO MENDES DE SOUZA, CARLOS DE SOUSA SOARES, CLAUDIANE FONTES COELHO, CLEIDIANE DO NASCIMENTO SOUSA, DALVINA SILVA, GENILSON CABRAL DA SILVA, JULIANA DA SILVA ALVES, MADAN SOUSA DA SILVA, VALQUIRIA DA CONCEICAO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) IMPETRANTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO: IMPETRADO: SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AGRICULTURA DO ESTADO DO MARANHÃO, UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

1. Retifique-se a autuação do feito, a fim de alterar a classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.

2. Após, intime-se a(o) UNIÃO FEDERAL para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser oportunamente fixada, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, haja vista o trânsito em julgado do título judicial.

3. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista a(o)(s) exequente(s) para manifestar(em)-se a respeito. Brasília/DF. Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 23 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 16ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002640-36.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: DALVINA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) JULIANA DA SILVA ALVES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) GENILSON CABRAL DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CLAUDIANE FONTES COELHO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CLEIDIANE DO NASCIMENTO SOUSA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CARLOS DE SOUSA SOARES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) MADAN SOUSA DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) VALQUIRIA DA CONCEICAO SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ANTONIO MENDES DE SOUZA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2275674806 Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1002640-36.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA, ANTONIO MENDES DE SOUZA, CARLOS DE SOUSA SOARES, CLAUDIANE FONTES COELHO, CLEIDIANE DO NASCIMENTO SOUSA, DALVINA SILVA, GENILSON CABRAL DA SILVA, JULIANA DA SILVA ALVES, MADAN SOUSA DA SILVA, VALQUIRIA DA CONCEICAO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) IMPETRANTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO: IMPETRADO: SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AGRICULTURA DO ESTADO DO MARANHÃO, UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

1. Retifique-se a autuação do feito, a fim de alterar a classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.

2. Após, intime-se a(o) UNIÃO FEDERAL para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser oportunamente fixada, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, haja vista o trânsito em julgado do título judicial.

3. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista a(o)(s) exequente(s) para manifestar(em)-se a respeito. Brasília/DF. Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 23 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 16ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002640-36.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: DALVINA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) JULIANA DA SILVA ALVES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) GENILSON CABRAL DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CLAUDIANE FONTES COELHO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CLEIDIANE DO NASCIMENTO SOUSA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CARLOS DE SOUSA SOARES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) MADAN SOUSA DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) VALQUIRIA DA CONCEICAO SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ANTONIO MENDES DE SOUZA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2275674806 Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1002640-36.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA, ANTONIO MENDES DE SOUZA, CARLOS DE SOUSA SOARES, CLAUDIANE FONTES COELHO, CLEIDIANE DO NASCIMENTO SOUSA, DALVINA SILVA, GENILSON CABRAL DA SILVA, JULIANA DA SILVA ALVES, MADAN SOUSA DA SILVA, VALQUIRIA DA CONCEICAO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) IMPETRANTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO: IMPETRADO: SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AGRICULTURA DO ESTADO DO MARANHÃO, UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

1. Retifique-se a autuação do feito, a fim de alterar a classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.

2. Após, intime-se a(o) UNIÃO FEDERAL para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser oportunamente fixada, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, haja vista o trânsito em julgado do título judicial.

3. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista a(o)(s) exequente(s) para manifestar(em)-se a respeito. Brasília/DF. Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 23 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 16ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002640-36.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: DALVINA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) JULIANA DA SILVA ALVES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) GENILSON CABRAL DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CLAUDIANE FONTES COELHO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CLEIDIANE DO NASCIMENTO SOUSA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CARLOS DE SOUSA SOARES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) MADAN SOUSA DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) VALQUIRIA DA CONCEICAO SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ANTONIO MENDES DE SOUZA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2275674806 Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1002640-36.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA, ANTONIO MENDES DE SOUZA, CARLOS DE SOUSA SOARES, CLAUDIANE FONTES COELHO, CLEIDIANE DO NASCIMENTO SOUSA, DALVINA SILVA, GENILSON CABRAL DA SILVA, JULIANA DA SILVA ALVES, MADAN SOUSA DA SILVA, VALQUIRIA DA CONCEICAO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) IMPETRANTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO: IMPETRADO: SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AGRICULTURA DO ESTADO DO MARANHÃO, UNIÃO FEDERAL

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1. Retifique-se a autuação do feito, a fim de alterar a classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.

2. Após, intime-se a(o) UNIÃO FEDERAL para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser oportunamente fixada, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, haja vista o trânsito em julgado do título judicial.

3. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista a(o)(s) exequente(s) para manifestar(em)-se a respeito. Brasília/DF. Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 23 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 16ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002640-36.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: DALVINA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) JULIANA DA SILVA ALVES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) GENILSON CABRAL DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CLAUDIANE FONTES COELHO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CLEIDIANE DO NASCIMENTO SOUSA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CARLOS DE SOUSA SOARES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) MADAN SOUSA DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) VALQUIRIA DA CONCEICAO SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ANTONIO MENDES DE SOUZA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2275674806 Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1002640-36.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA, ANTONIO MENDES DE SOUZA, CARLOS DE SOUSA SOARES, CLAUDIANE FONTES COELHO, CLEIDIANE DO NASCIMENTO SOUSA, DALVINA SILVA, GENILSON CABRAL DA SILVA, JULIANA DA SILVA ALVES, MADAN SOUSA DA SILVA, VALQUIRIA DA CONCEICAO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) IMPETRANTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO: IMPETRADO: SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AGRICULTURA DO ESTADO DO MARANHÃO, UNIÃO FEDERAL

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1. Retifique-se a autuação do feito, a fim de alterar a classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.

2. Após, intime-se a(o) UNIÃO FEDERAL para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser oportunamente fixada, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, haja vista o trânsito em julgado do título judicial.

3. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista a(o)(s) exequente(s) para manifestar(em)-se a respeito. Brasília/DF. Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 23 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 16ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002640-36.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: DALVINA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) JULIANA DA SILVA ALVES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) GENILSON CABRAL DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CLAUDIANE FONTES COELHO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CLEIDIANE DO NASCIMENTO SOUSA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CARLOS DE SOUSA SOARES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) MADAN SOUSA DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) VALQUIRIA DA CONCEICAO SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ANTONIO MENDES DE SOUZA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2275674806 Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1002640-36.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA, ANTONIO MENDES DE SOUZA, CARLOS DE SOUSA SOARES, CLAUDIANE FONTES COELHO, CLEIDIANE DO NASCIMENTO SOUSA, DALVINA SILVA, GENILSON CABRAL DA SILVA, JULIANA DA SILVA ALVES, MADAN SOUSA DA SILVA, VALQUIRIA DA CONCEICAO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) IMPETRANTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO: IMPETRADO: SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AGRICULTURA DO ESTADO DO MARANHÃO, UNIÃO FEDERAL

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1. Retifique-se a autuação do feito, a fim de alterar a classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.

2. Após, intime-se a(o) UNIÃO FEDERAL para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser oportunamente fixada, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, haja vista o trânsito em julgado do título judicial.

3. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista a(o)(s) exequente(s) para manifestar(em)-se a respeito. Brasília/DF. Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 23 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 16ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002640-36.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: DALVINA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) JULIANA DA SILVA ALVES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) GENILSON CABRAL DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CLAUDIANE FONTES COELHO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CLEIDIANE DO NASCIMENTO SOUSA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CARLOS DE SOUSA SOARES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) MADAN SOUSA DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) VALQUIRIA DA CONCEICAO SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ANTONIO MENDES DE SOUZA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2275674806 Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1002640-36.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA, ANTONIO MENDES DE SOUZA, CARLOS DE SOUSA SOARES, CLAUDIANE FONTES COELHO, CLEIDIANE DO NASCIMENTO SOUSA, DALVINA SILVA, GENILSON CABRAL DA SILVA, JULIANA DA SILVA ALVES, MADAN SOUSA DA SILVA, VALQUIRIA DA CONCEICAO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) IMPETRANTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO: IMPETRADO: SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AGRICULTURA DO ESTADO DO MARANHÃO, UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

1. Retifique-se a autuação do feito, a fim de alterar a classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.

2. Após, intime-se a(o) UNIÃO FEDERAL para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser oportunamente fixada, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, haja vista o trânsito em julgado do título judicial.

3. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista a(o)(s) exequente(s) para manifestar(em)-se a respeito. Brasília/DF. Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 23 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 16ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002640-36.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: DALVINA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) JULIANA DA SILVA ALVES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) GENILSON CABRAL DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CLAUDIANE FONTES COELHO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CLEIDIANE DO NASCIMENTO SOUSA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CARLOS DE SOUSA SOARES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) MADAN SOUSA DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) VALQUIRIA DA CONCEICAO SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ANTONIO MENDES DE SOUZA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2275674806 Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1002640-36.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA, ANTONIO MENDES DE SOUZA, CARLOS DE SOUSA SOARES, CLAUDIANE FONTES COELHO, CLEIDIANE DO NASCIMENTO SOUSA, DALVINA SILVA, GENILSON CABRAL DA SILVA, JULIANA DA SILVA ALVES, MADAN SOUSA DA SILVA, VALQUIRIA DA CONCEICAO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) IMPETRANTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO: IMPETRADO: SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AGRICULTURA DO ESTADO DO MARANHÃO, UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

1. Retifique-se a autuação do feito, a fim de alterar a classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.

2. Após, intime-se a(o) UNIÃO FEDERAL para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser oportunamente fixada, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, haja vista o trânsito em julgado do título judicial.

3. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista a(o)(s) exequente(s) para manifestar(em)-se a respeito. Brasília/DF. Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 23 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 16ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002640-36.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: DALVINA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) JULIANA DA SILVA ALVES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) GENILSON CABRAL DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CLAUDIANE FONTES COELHO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CLEIDIANE DO NASCIMENTO SOUSA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CARLOS DE SOUSA SOARES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) MADAN SOUSA DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) VALQUIRIA DA CONCEICAO SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ANTONIO MENDES DE SOUZA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2275674806 Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1002640-36.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA, ANTONIO MENDES DE SOUZA, CARLOS DE SOUSA SOARES, CLAUDIANE FONTES COELHO, CLEIDIANE DO NASCIMENTO SOUSA, DALVINA SILVA, GENILSON CABRAL DA SILVA, JULIANA DA SILVA ALVES, MADAN SOUSA DA SILVA, VALQUIRIA DA CONCEICAO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) IMPETRANTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO: IMPETRADO: SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AGRICULTURA DO ESTADO DO MARANHÃO, UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

1. Retifique-se a autuação do feito, a fim de alterar a classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.

2. Após, intime-se a(o) UNIÃO FEDERAL para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser oportunamente fixada, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, haja vista o trânsito em julgado do título judicial.

3. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista a(o)(s) exequente(s) para manifestar(em)-se a respeito. Brasília/DF. Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 23 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 16ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002640-36.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:Superintendente Federal de Pesca e Agricultura do estado do Maranhão e outros Destinatários: DALVINA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) JULIANA DA SILVA ALVES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) GENILSON CABRAL DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CLAUDIANE FONTES COELHO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CLEIDIANE DO NASCIMENTO SOUSA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CARLOS DE SOUSA SOARES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) MADAN SOUSA DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) VALQUIRIA DA CONCEICAO SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ANTONIO MENDES DE SOUZA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos atos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2239652449 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) 16ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002640-36.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:Superintendente Federal de Pesca e Agricultura do estado do Maranhão e outros Destinatários: DALVINA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) JULIANA DA SILVA ALVES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) GENILSON CABRAL DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CLAUDIANE FONTES COELHO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CLEIDIANE DO NASCIMENTO SOUSA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CARLOS DE SOUSA SOARES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) MADAN SOUSA DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) VALQUIRIA DA CONCEICAO SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ANTONIO MENDES DE SOUZA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos atos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2239652449 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) 16ª Vara Federal Cível da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002640-36.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO(S): CLEIDIANE DO NASCIMENTO SOUSA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) CLAUDIANE FONTES COELHO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) GENILSON CABRAL DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) DALVINA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) CARLOS DE SOUSA SOARES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANTONIO MENDES DE SOUZA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) MADAN SOUSA DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) JULIANA DA SILVA ALVES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) VALQUIRIA DA CONCEICAO SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 449171935) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 28 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002640-36.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO(S): CLEIDIANE DO NASCIMENTO SOUSA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) CLAUDIANE FONTES COELHO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) GENILSON CABRAL DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) DALVINA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) CARLOS DE SOUSA SOARES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANTONIO MENDES DE SOUZA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) MADAN SOUSA DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) JULIANA DA SILVA ALVES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) VALQUIRIA DA CONCEICAO SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 449171935) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 28 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002640-36.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO(S): CLEIDIANE DO NASCIMENTO SOUSA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) CLAUDIANE FONTES COELHO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) GENILSON CABRAL DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) DALVINA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) CARLOS DE SOUSA SOARES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANTONIO MENDES DE SOUZA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) MADAN SOUSA DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) JULIANA DA SILVA ALVES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) VALQUIRIA DA CONCEICAO SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 449171935) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 28 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002640-36.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO(S): CLEIDIANE DO NASCIMENTO SOUSA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) CLAUDIANE FONTES COELHO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) GENILSON CABRAL DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) DALVINA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) CARLOS DE SOUSA SOARES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANTONIO MENDES DE SOUZA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) MADAN SOUSA DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) JULIANA DA SILVA ALVES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) VALQUIRIA DA CONCEICAO SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 449171935) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 28 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002640-36.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO(S): CLEIDIANE DO NASCIMENTO SOUSA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) CLAUDIANE FONTES COELHO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) GENILSON CABRAL DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) DALVINA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) CARLOS DE SOUSA SOARES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANTONIO MENDES DE SOUZA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) MADAN SOUSA DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) JULIANA DA SILVA ALVES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) VALQUIRIA DA CONCEICAO SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 449171935) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 28 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002640-36.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO(S): CLEIDIANE DO NASCIMENTO SOUSA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) CLAUDIANE FONTES COELHO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) GENILSON CABRAL DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) DALVINA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) CARLOS DE SOUSA SOARES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANTONIO MENDES DE SOUZA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) MADAN SOUSA DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) JULIANA DA SILVA ALVES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) VALQUIRIA DA CONCEICAO SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 449171935) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 28 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002640-36.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO(S): CLEIDIANE DO NASCIMENTO SOUSA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) CLAUDIANE FONTES COELHO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) GENILSON CABRAL DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) DALVINA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) CARLOS DE SOUSA SOARES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANTONIO MENDES DE SOUZA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) MADAN SOUSA DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) JULIANA DA SILVA ALVES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) VALQUIRIA DA CONCEICAO SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 449171935) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002640-36.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO(S): CLEIDIANE DO NASCIMENTO SOUSA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) CLAUDIANE FONTES COELHO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) GENILSON CABRAL DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) DALVINA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) CARLOS DE SOUSA SOARES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANTONIO MENDES DE SOUZA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) MADAN SOUSA DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) JULIANA DA SILVA ALVES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) VALQUIRIA DA CONCEICAO SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 449171935) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002640-36.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO(S): CLEIDIANE DO NASCIMENTO SOUSA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) CLAUDIANE FONTES COELHO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) GENILSON CABRAL DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) DALVINA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) CARLOS DE SOUSA SOARES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANTONIO MENDES DE SOUZA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) MADAN SOUSA DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) JULIANA DA SILVA ALVES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) VALQUIRIA DA CONCEICAO SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 449171935) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002640-36.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO(S): CLEIDIANE DO NASCIMENTO SOUSA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) CLAUDIANE FONTES COELHO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) GENILSON CABRAL DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) DALVINA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) CARLOS DE SOUSA SOARES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANTONIO MENDES DE SOUZA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) MADAN SOUSA DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) JULIANA DA SILVA ALVES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) VALQUIRIA DA CONCEICAO SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 449171935) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002640-36.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO(S): CLEIDIANE DO NASCIMENTO SOUSA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) CLAUDIANE FONTES COELHO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) GENILSON CABRAL DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) DALVINA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) CARLOS DE SOUSA SOARES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANTONIO MENDES DE SOUZA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) MADAN SOUSA DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) JULIANA DA SILVA ALVES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) VALQUIRIA DA CONCEICAO SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 449171935) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 28 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de outubro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 JUIZO RECORRENTE: ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA, ANTONIO MENDES DE SOUZA, CARLOS DE SOUSA SOARES, CLAUDIANE FONTES COELHO, CLEIDIANE DO NASCIMENTO SOUSA, DALVINA SILVA, GENILSON CABRAL DA SILVA, JULIANA DA SILVA ALVES, MADAN SOUSA DA SILVA, VALQUIRIA DA CONCEICAO SILVA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1002640-36.2024.4.01.3400 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 19/11/2025 a 24-11-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RK- GAB.36. - Observação: Observação: Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial.

Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado.

Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.