1002669-97.2026.4.01.3600

O juízo de origem determinou o reembolso das custas pela impetrada e afastou a condenação em honorários advocatícios. A autoridade impetrada prestou informações, suscitando ausência de interesse de agir e inexistência de direito líquido e certo, além de sustentar que o encaminhamento de débitos à PGFN constitui ato privativo da Administração Tributária. Informou, ainda, o cumprimento da liminar. O Ministério Público Federal informou não intervir no feito.

Não houve interposição de recurso voluntário.

É o relatório. Des. Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab.

39 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS Processo Judicial Eletrônico - 13ª Turma/TRF1 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1002669-97.2026.4.01.3600 APELANTE(S): ADRIANA VALQUIRIA PEREIRA RODRIGUES LTDA APELADO(S): UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

VOTO

A remessa necessária preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. Na origem, foi concedida parcialmente a segurança para determinar ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT que remeta à PGFN os débitos exigíveis que ultrapassem o valor mínimo, que não se refiram a tributos de competência estadual ou municipal e que tenham ultrapassado o prazo da Portaria MF nº 447/2018.

A sentença deve ser mantida. De início, a preliminar de ausência de interesse de agir não procede. A autoridade impetrada sustentou que a posterior inscrição dos débitos poderia não permitir a adesão imediata à transação tributária, em razão das regras dos editais da PGFN. Contudo, o interesse processual decorre da alegada omissão administrativa no encaminhamento de débitos já exigíveis à PGFN, providência que constitui pressuposto necessário para eventual controle de legalidade, inscrição em dívida ativa e posterior regularização fiscal.

A orientação jurisprudencial específica confirma a existência de utilidade no provimento mandamental: “a inscrição em dívida ativa pode outorgar vantagens ao devedor, destarte, existe interesse da parte agravante em ver remetidos seus débitos à PGFN, para gozar de eventuais benefícios, como o parcelamento especial, com redução dos encargos tributários, logo, o contribuinte não pode ser prejudicado em decorrência da mora da Receita Federal em não observar os prazos expostos na legislação própria.” (TRF1, Agravo de Instrumento nº 1038679-81.2023.4.01.0000, Rel.

Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima Terceira Turma, j. 18/04/2024, PJe 18/04/2024). No mérito, o art. 2º da Portaria MF nº 447/2018 estabelece que, “dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União”.

A sentença aplicou esse regramento, mas limitou a ordem aos débitos que preencham os requisitos legais e administrativos pertinentes. A jurisprudência da 13ª Turma do TRF1 é firme nesse sentido: “O procedimento de encaminhamento de débitos à Dívida Ativa está previsto no art. 2º da Portaria MF n. 447/2018, tratando-se de ato vinculado, e, consectariamente, de direito subjetivo do contribuinte, tendo em vista que a própria lei estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para o encaminhamento de débitos de natureza tributária ou não tributária pela RFB, da data em que se tornarem exigíveis, à PGFN, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União.” (TRF1, Remessa Ex Officio em Mandado de Segurança nº 1021225-91.2023.4.01.3200, Rel.

Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Décima Terceira Turma, j. 22/05/2024, PJe 22/05/2024). No caso concreto, a impetrante alegou possuir débitos tributários federais vencidos e exigíveis, mantidos em cobrança administrativa no âmbito da Receita Federal, sustentando que a ausência de remessa à PGFN inviabilizaria a adesão à transação tributária e a regularização fiscal. A sentença, de forma equilibrada, não determinou remessa irrestrita.

Excluiu os débitos inferiores a R$ 1.000,00, os relativos a tributos de competência estadual ou municipal e aqueles que não tenham ultrapassado o prazo da Portaria MF nº 447/2018. Esse recorte preserva o controle de legalidade da Administração e afasta a alegação de interferência judicial indevida. A ordem limita-se a compelir o cumprimento de providência vinculada, quando presentes os requisitos normativos.

A jurisprudência confirma a adequação da medida: “No caso dos autos, os débitos indicados pela parte impetrante encontram-se exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, devendo, portanto, ser encaminhados à PGFN, sob pena de lhe causar prejuízos de ordem financeira e tributária.” (TRF1, Remessa Ex Officio em Mandado de Segurança nº 1021225-91.2023.4.01.3200, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Décima Terceira Turma, j. 22/05/2024, PJe 22/05/2024).

Também em caso análogo, decidiu-se que “a inscrição em Dívida Ativa dos créditos inadimplidos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional permitirá ao devedor realizar transação tributária com a União, sendo desarrazoada a mora da Receita Federal em observar o prazo legal.” (TRF1, Remessa Necessária nº 1008641-53.2024.4.01.4300, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Décima Terceira Turma, j. 18/02/2025, PJe 18/02/2025).

A existência de precedentes em sentido diverso, especialmente de outro Tribunal Regional Federal, não afasta a orientação predominante desta Turma, mais aderente ao caso concreto e à sentença submetida ao reexame necessário. Em remessa necessária, a manutenção da sentença é recomendada quando não se identifica vício capaz de desconstituí-la. A jurisprudência apresentada é expressa: “Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone.

5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente.” (TRF1, Remessa Ex Officio em Mandado de Segurança nº 1021225-91.2023.4.01.3200, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Décima Terceira Turma, j. 22/05/2024, PJe 22/05/2024).

Quanto às custas, deve ser mantido o reembolso fixado na sentença, diante da concessão parcial da segurança. Os honorários advocatícios são incabíveis em mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Dispositivo:

Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença. Des. Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

39 - DES. FED. GILDA SIGMARINGA SEIXAS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1002669-97.2026.4.01.3600 APELANTE(S): ADRIANA VALQUIRIA PEREIRA RODRIGUES LTDA APELADO(S): UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 22 DO DECRETO-LEI Nº 147/1967.

ART. 39, § 1º, DA LEI Nº 4.320/1964. ART. 2º DA PORTARIA MF Nº 447/2018. ATO VINCULADO. MORA ADMINISTRATIVA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária de sentença que concedeu parcialmente a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT que encaminhe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os débitos tributários exigíveis da impetrante, desde que ultrapassem o valor mínimo para inscrição em dívida ativa, não se refiram a tributos de competência estadual ou municipal e tenham ultrapassado o prazo previsto no art. 2º da Portaria MF nº 447/2018.

2. A sentença determinou o reembolso das custas processuais e afastou a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Discute-se se deve ser mantida, em sede de remessa necessária, a sentença que reconheceu o dever da Receita Federal de encaminhar à PGFN os débitos tributários exigíveis há mais de 90 dias, observados os limites legais fixados na própria decisão, quando a demora administrativa impede ou dificulta a adesão do contribuinte aos programas de transação tributária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967, o art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320/1964 e o art. 2º da Portaria MF nº 447/2018 estabelecem que os débitos tributários exigíveis devem ser encaminhados pela Receita Federal à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para controle de legalidade e inscrição em dívida ativa, no prazo de 90 dias.

5. O encaminhamento dos débitos à PGFN constitui ato administrativo vinculado, e não faculdade discricionária da Administração, quando preenchidos os requisitos normativos de exigibilidade do crédito e decurso do prazo regulamentar.

6. A mora administrativa da Receita Federal não pode impedir o contribuinte de exercer direito decorrente da inscrição em dívida ativa, notadamente a possibilidade de adesão aos programas de transação tributária administrados pela PGFN, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança.

7. A limitação da ordem judicial apenas aos débitos que ultrapassem o valor mínimo para inscrição em dívida ativa, que não se refiram a tributos de competência estadual ou municipal e que tenham superado o prazo previsto na Portaria MF nº 447/2018 demonstra observância aos limites legais e afasta alegação de indevida interferência judicial na atividade administrativa.

8. A jurisprudência da Décima Terceira Turma do TRF da 1ª Região consolidou o entendimento de que o encaminhamento dos débitos constitui ato vinculado e de que o contribuinte não pode ser prejudicado pela mora da Administração Tributária no cumprimento do prazo regulamentar.

9. Não havendo recurso voluntário nem fundamento apto a infirmar a sentença, impõe-se sua manutenção em sede de remessa necessária.

10. Honorários advocatícios incabíveis. (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

11. Remessa necessária não provida. Tese de julgamento: “1. O encaminhamento dos débitos tributários exigíveis da Receita Federal do Brasil à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, após o decurso do prazo previsto no art. 2º da Portaria MF nº 447/2018, constitui ato administrativo vinculado.

2. A mora da Administração Tributária no cumprimento desse dever não pode impedir ou dificultar a adesão do contribuinte aos programas de transação tributária administrados pela PGFN.

3. É de ser mantida a sentença que determina o encaminhamento dos débitos à PGFN, observados os requisitos legais relativos ao prazo, ao valor mínimo para inscrição em dívida ativa e à natureza dos tributos.

4. São incabíveis honorários advocatícios em mandado de segurança.” Legislação relevante citada: art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967; art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320/1964; art. 2º da Portaria MF nº 447/2018; art. 25 da Lei nº 12.016/2009; Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ. Jurisprudência relevante citada: TRF1, Remessa Ex Officio em Mandado de Segurança nº 1021225-91.2023.4.01.3200, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Décima Terceira Turma, j. 22/05/2024, PJe 22/05/2024; TRF1, Agravo de Instrumento nº 1038679-81.2023.4.01.0000, Rel.

Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima Terceira Turma, j. 18/04/2024, PJe 18/04/2024; TRF1, Remessa Necessária nº 1008641-53.2024.4.01.4300, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Décima Terceira Turma, j. 18/02/2025, PJe 18/02/2025; TRF1, Remessa Necessária nº 1041286-25.2023.4.01.3700, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima Terceira Turma, j. 23/04/2024, PJe 23/04/2024. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.

Brasília, na data da assinatura eletrônica. Des. Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 14 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

Órgão

Gab. 39 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Classe

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

RENAN LEMOS VILLELA (OAB 52572/RS)

Órgão

3ª Vara Federal Cível da SJMT

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ADRIANA VALQUIRIA PEREIRA RODRIGUES LTDA

Advogado

RENAN LEMOS VILLELA (OAB 52572/RS)

Órgão

3ª Vara Federal Cível da SJMT

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ADRIANA VALQUIRIA PEREIRA RODRIGUES LTDA

Advogado

RENAN LEMOS VILLELA (OAB 52572/RS)