1002745-30.2026.4.01.3307

Segundo o expert, as patologias acarretam incapacidade laborativa parcial e temporária. No tocante ao início da incapacidade, o perito esclareceu não ser possível fixar tecnicamente a data exata, razão pela qual a estabeleceu, para fins administrativos, na data do requerimento do benefício, em 31/07/2025. Ademais, sugeriu o afastamento das atividades laborativas pelo período de 15 (quinze) meses, contados da referida data.

Diante do quadro probatório e dos demais elementos constantes dos autos e considerando que o laudo foi elaborado por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes, reputo que a conclusão exposta pelo perito deve ser acolhida. Intimada para se manifestar, a parte autora impugnou o laudo pericial (Id nº 2249168827). A irresignação, todavia, não merece prosperar. O laudo foi elaborado com objetividade e clareza, não deixando margem para dúvidas, pois o perito respondeu de forma fundamentada aos quesitos apresentados, concluindo pela existência de incapacidade laborativa parcial e temporária.

Em síntese, a parte autora sustenta que, embora o perito tenha classificado a incapacidade como parcial e temporária, suas condições pessoais, notadamente a idade, a baixa escolaridade, o exercício de atividade rural e a natureza crônica e progressiva da enfermidade, tornariam inviável a reabilitação profissional, fazendo jus à concessão de benefício por incapacidade permanente, com fundamento na Súmula nº 47 e no Tema nº 272 da TNU.

Entretanto, a argumentação não encontra amparo no próprio laudo pericial. Isso porque o expert não condicionou a recuperação da capacidade laborativa à realização de procedimento cirúrgico. Ao contrário, consignou que o tratamento recomendado compreende fisioterapia e acompanhamento clínico, mencionando a cirurgia apenas como medida eventual, a depender da evolução do quadro. Além disso, ao fixar o período estimado de afastamento em 15 (quinze) meses, o perito deixou claro que a incapacidade possui caráter temporário, sendo possível a recuperação funcional com o tratamento indicado.

Destarte, tendo em vista ser parcial e temporária a incapacidade da parte Autora, esta não faz jus ao benefício por incapacidade permanente. Mas, obviamente, há que se promover sua recuperação mediante tratamento adequado. Enquanto não sobrevier tal recuperação, faz jus ao benefício, por evidente compatibilidade entre sua condição pessoal e o rol abstrato de requisitos legalmente exigidos para tanto.

Saliente-se que o termo inicial do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, ocorrida em 31/07/2025, uma vez demonstrada que a moléstia incapacitante diagnosticada pela perícia judicial se encontrava presente. Quanto ao termo final, o perito sugeriu o afastamento das atividades laborativas pelo período de 15 (quinze) meses, contados do início da incapacidade. Assim, a Data de Cessação do Benefício (DCB) fica fixada em 31/10/2026.

Importa registrar que, embora o INSS tenha apresentado proposta de acordo (Id nº 2256165927), posteriormente rejeitada pela parte autora (Id nº 2259713241), tal circunstância não vincula este Juízo, que deve decidir a controvérsia com base no conjunto probatório constante dos autos e no livre convencimento motivado, nos termos da legislação processual. Por fim, em virtude do reconhecimento da probabilidade do direito e o perigo de dano (este presumido em se tratando de prestações de natureza alimentar), há que se assegurar o imediato estabelecimento do benefício em favor da parte Demandante, antes mesmo de recair sob o presente feito o manto da coisa julgada, nos termos de instrumento processual hábil a tal finalidade cuja previsão se encontra no artigo 4º da Lei n.º 10.259/2001.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a Autarquia RÉ a conceder o benefício por incapacidade temporária à parte Autora, com DIB em 31/07/2025 e DCB em 31/10/2026; e a pagar a quantia referente às parcelas vencidas e vincendas, desde a DIB até a implantação, acrescida de juros e correção monetária, a serem calculados como preconiza o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.

Concedo a tutela de urgência pleiteada, devendo o INSS implementar o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro os benefícios da assistência gratuita. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria os cálculos necessários à quantificação dos valores devidos à parte Autora, para que esta os receba mediante expedição de RPV.

Publique-se,

Registre-se e

Intime-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IDOBERTO GOMES PORTO

Advogados

JAQUELINE SILVA DOS SANTOS (OAB 36538/BA), MARIA DALVA CAIRES DE LIMA (OAB 35739/BA)