1002805-77.2019.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO: 1002805-77.2019.4.01.3200 EXEQUENTE: TOMAZ APORCINO COLARES EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

1. Id. 2216526474. A advogada Antônia Silveira Pereira do Nascimento Madeira, OAB/RO 5.667, indicou sua conta para fins de transferência dos valores que seriam devidos ao autor.

2. Defiro. Adotem-se as providências necessárias á transferência do montante de sessenta e seis mil reais (R$ 66.000,00), existente na conta judicial 4200.3200128364704 (PRC 375869-05.2025.4.01.9198 ), de titularidade de Tomaz Aporcino Coares (CPF 200.***.***-53) para a conta indicada no id. 2216526474.

3. Com a notícia da operação bancária, deve a patrona do autor comprovar, no prazo de icnco (05) dias, o repasse do numerário ao autor.

4. Esclareço às partes que, no termos Orientação Normativa GOGER/TRF1 10134629, de 22.04.2020, o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira, bem como que os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei.

5. Além disso, o próprio beneficiário pode declarar à instituição financeira por ocasião do levantamento (por ofício ou não) que se tratam de valores isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esta esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da lei nº 10.833/2003, c/c com o § 4º do art. 12-A da Lei 7.713/1988).

6. Ao final, de tudo cumprido, mantenham-se os autos suspensos até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento de nº 1004880-47.2023.4.01.0000.