1002808-07.2026.4.01.4002

Primeiramente, cumpre-nos pontuar que a concessão do benefício de auxílio-doença pressupõe a existência de incapacidade, de natureza temporária, para o desempenho do trabalho ou da atividade habitual exercida pelo segurado, nos termos do art. 59, caput, da Lei 8.213/91. Por seu turno, o benefício da aposentadoria por invalidez somente é devido nos casos de comprovação de incapacidade definitiva, insuscetível de recuperação, para toda e qualquer função laboral, conforme preceitua o art. 42 da Lei 8.213/91, senão vejamos: A distinção entre os dois benefícios, portanto, assenta-se no fato de que, para a obtenção de auxílio-doença, o segurado deve estar incapacitado temporariamente para sua atividade habitual, ao passo que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, exige-se a incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, insuscetível de reabilitação.

De outro lado, rememore-se que a condição de segurado decorre da relação de trabalho travada como empregado, empregado doméstico, empresário, trabalhador autônomo, equiparado a autônomo, trabalhador avulso e segurado especial, cada qual com definição própria e responsabilidade específica para o custeio do sistema de previdência (art. 11 da Lei 8.213/91). No caso, a qualidade de segurado encontra-se comprovada, uma vez que a parte autora possui recolhimentos previdenciários na condição de contribuinte individual/MEI no período pertinente, sendo dispensada a carência em razão de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza.

Com relação ao requisito da incapacidade, o laudo pericial constatou que a parte autora apresenta fratura cominutiva da tíbia proximal direita, já consolidada, com material de osteossíntese, e artrose pós-traumática do joelho direito, concluindo que não apresenta incapacidade para suas atividades habituais no momento da perícia, embora tenha reconhecido incapacidade pretérita no período de 27/02/2025 a 10/06/2025.

A conclusão contida no laudo pericial, produzido sob o prisma do contraditório e realizado por médico equidistante das partes, prevalece sobre atestados de saúde, emitidos unilateralmente por médicos das partes, ressalvando-se a manifesta e comprovada incorreção ou falsidade da prova pericial, o que não ocorre no caso. O período de incapacidade pretérita reconhecido pelo perito judicial, de 27/02/2025 a 10/06/2025, corresponde integralmente ao período em que a parte autora esteve em gozo do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 719.886.948-4, inexistindo, assim, parcelas pendentes de pagamento.

Registre-se, ainda, que o novo requerimento administrativo, relativo ao NB 723.537.081-6, foi formulado somente em 01/08/2025, quando já encerrado o período de incapacidade pretérita reconhecido judicialmente, tendo a perícia posterior concluído pela capacidade laboral. Em vista do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, julgo improcedente a demanda, dando por extinto o processo com resolução do mérito.

Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, remetendo-se, após, os autos à Turma Recursal, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, certifique-se, encaminhando os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. PARNAÍBA, conforme data da assinatura. Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PARNAÍBA, 29 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JHONATAN DOS REIS FONTENELE

Advogados

DANIEL NOGUEIRA DA SILVA (OAB 6636/PI), RENATO NERIS VERAS FILHO (OAB 24893/PI)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JHONATAN DOS REIS FONTENELE

Advogados

DANIEL NOGUEIRA DA SILVA (OAB 6636/PI), RENATO NERIS VERAS FILHO (OAB 24893/PI)