1002829-18.2023.4.01.3701

Nesse sentido, pela documentação juntada aos autos, restou provado que a requerente foi vítima de acidente de trânsito, sofreu lesões em decorrência do incidente e se enquadra nos ditames dispostos na Lei n. 6.194/74 para o recebimento da indenização relativa ao seguro DPVAT. Ressalto que o sinistro foi reconhecido pela ré na via administrativa. Com fulcro na norma do art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74 e na esteira da jurisprudência pátria, a indenização por danos pessoais, em caso de invalidez permanente, deve ser arbitrada proporcionalmente à gravidade e extensão da lesão sofrida até o importe máximo de R$ 13.500,00.

Constatada a invalidez permanente parcial incompleta do autor, não se mostra razoável a fixação da indenização no valor máximo da cobertura, mas sim, proporcionalmente à invalidez constada, nos termos do inciso II do §1º do referido artigo. Por conseguinte, a parte autora faz jus à indenização no valor de R$ 2.025,00 (Dois mil e vinte e cinco reais), que corresponde exatamente a 15% (repercussão leve) do valor total de R$ 13.500,00, nos termos da tabela (Anexo) da Lei n. 6.194/74.

Pontuo que não há necessidade da produção de nova prova pericial, tendo em vista que o laudo fornecido pelo IML está completo, porquanto quantificou o percentual de incapacidade do autor, tendo produzido base legal suficiente para a procedência do pedido formulado, segundo o entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LAUDO ELABORADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - LESÃO PERMANENTE - AU-SÊNCIA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - O laudo pericial elaborado pelo Instituto Médico Legal (IML), sob o crivo do contraditório, possui valor probante apto a formar o conven-cimento do julgador, sendo-lhe lícito dispensar fundamentada-mente a produção de nova prova técnica, sem que isso configure cerceamento de defesa. - Inexistindo qualquer tipo de debilidade ou in-validez permanente resultante do acidente automobilístico, não há que se falar em condenação da seguradora ao pagamento de indenização por se-guro obrigatório DPVAT. (TJMG - Apelação Cível 1.0439.16.000388-5/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Lins, 18ª CÂMARA CÍVEL, julga-mento em 28/05/2019, publicação da sumula em 31/05/2019).

Portanto, o valor total devido ao autor é de R$ 2.025,00. O requerente recebeu pela via administrativa a quantia de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), que equivale a 52,50%. Portanto, não havendo valor adicional a ser pago, o pedido autoral não merece ser acolhido.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Concedo ao autor o benefício da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a nova disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, § 3º, CPC).

Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JOAO PEREIRA LIMA

Advogados

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 86415/RJ), CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA (OAB 9555/MA), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)