Processo Nº 1002829-34.2026.4.01.3306 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Processo Nº 1002829-34.2026.4.01.3306 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal Regional Federal da 1ª Região | JusConsulta

4 mai 202600:00 · há 5 meses

Intimação

Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS, MARIA ORLANGE DOS SANTOS DIAS
Advogado: MANOEL DA SILVA (OAB 826/BA)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA PROCESSO Nº 1002829-34.2026.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ORLANGE DOS SANTOS DIAS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de pedido de concessão do benefício previdenciário de [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)]. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95.

Decido. A autarquia ré apresentou proposta de acordo, comprometendo-se a conceder o benefício postulado. A parte autora manifestou aceitação da proposta oferecida. Os parâmetros da implantação estão devidamente discriminados na proposta.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, inciso III, alínea “a”). Ressalto que a composição a que chegaram as partes, além de lícita, atende aos seus interesses. Ademais, o autor é capaz e a transação envolveu direito disponível; de seu lado, o INSS agiu em conformidade com a lei (Lei n. 8.213/1991, art. 132 e §§, c/c o art. 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001).

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Adote a Secretaria as providências iniciais para a expedição da RPV. Após, intimem-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Publique-se.

1002829-34.2026.4.01.3306

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