1002829-63.2019.4.01.3602

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014). Dou fé. 1002829-63.2019.4.01.3602 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: ROSANGELA REGO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: DAYANE FARIA MENDES - MT25486-A, JULIO ALMEIDA DE SOUZA - MT11716-A, WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA - MT21661-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CARLOS AUGUSTO DELECRODE, EDINEIA ALVES DELECRODE Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE AUGUSTO DE MATTOS ZWICKER - SP193557, LUIS FERNANDO TAVARES DA SILVA - MT21446-A RELATOR: LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 05/09/2010. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. SIMULTANEIDADE DE RELAÇÃO MARITAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 526 DO STF (RE 883168). PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1 Trata-se de apelação interposta por Rosângela Rego dos Santos, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão do benefício de pensão pela morte de Carlos Alberto Delecrode, falecido em 05/09/2010.

2. De acordo com a documentação acostada aos autos, à época do óbito o segurado Carlos Alberto Delecorde era casado e vivia maritalmente com a ré Edinéia Alves Delecrode e não há nos autos prova da separação de fato do casal. Contudo, manteve com a autora relação paralela.

3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no regime de repercussão geral, no julgamento do tema 529 (possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte) firmou o entendimento de que “a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro" (RE 1045273, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-066 DIVULG 08-04-2021 PUBLIC 09-04-2021).