1002829-90.2024.4.01.3601

Quanto à alegada contradição, cumpre destacar que o vício apto a ensejar embargos de declaração é a chamada contradição interna, isto é, aquela verificada entre proposições inconciliáveis no próprio corpo da decisão, e não eventual inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que: “[...] A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é a interna, decorrente de proposições inconciliáveis entre si, e não aquela existente entre a decisão e a interpretação da parte acerca da legislação aplicável ou das provas dos autos.” (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.904.414/MG, Rel.

Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 24/06/2026, DJEN de 01/07/2026). No mesmo sentido: "[...] Os embargos de declaração, de natureza integrativa e aclaratória, têm cabimento apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil), não constituindo instrumento adequado para a rediscussão do mérito da causa, tampouco para a modificação do julgado quando ausentes os vícios internos da decisão.

A discordância da Embargante quanto à interpretação jurídica adotada, bem como a tentativa de reexame de teses já apreciadas, configuram mero inconformismo com a solução dada ao caso, hipótese em que os embargos de declaração devem ser rejeitados, sob pena de indevida utilização da via aclaratória com caráter infringente.

IV. Dispositivo 12 Embargos de declaração rejeitados". (EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.504.034/MA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.) Na hipótese, a embargante não demonstrou a existência de proposições inconciliáveis na decisão recorrida. Ao revés, a decisão foi clara ao homologar os cálculos apresentados para fins de liquidação, ao mesmo tempo em que determinou a suspensão dos atos executivos até o trânsito em julgado da ação coletiva.

Não há, portanto, qualquer incompatibilidade lógica entre os fundamentos adotados, mas mera irresignação da parte com a solução conferida. No tocante à alegada omissão quanto à inadequação da via eleita, igualmente não assiste razão à embargante. Inicialmente, verifica-se que tal argumento não foi oportunamente suscitado na impugnação apresentada (ID 2230012087). Ainda que assim não fosse, a decisão embargada enfrentou a questão ao reconhecer a possibilidade de liquidação provisória de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, afastando, implicitamente, a alegação de inadequação da via eleita.

Com efeito, a jurisprudência dos tribunais pátrios admite a execução provisória contra a Fazenda Pública para fins de liquidação do julgado, vedando-se, contudo, a prática de atos executivos, como a expedição de requisições de pagamento, antes do trânsito em julgado. Confira-se: “EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO. VEDAÇÃO DE ATOS EXECUTIVOS. [...] O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte é no sentido do cabimento da execução provisória contra a Fazenda Pública para liquidação de sentença, excetuando-se a prática de atos de pagamento.” (TRF3, Apelação Cível n. 5015064-83.2021.4.03.6183, Rel.

Des. Fed. Paulo Octavio Baptista Pereira, Décima Turma, julgado em 31/07/2024). “É admissível a execução provisória contra a Fazenda Pública para apuração do quantum debeatur, sendo vedada, contudo, a prática de atos executórios, porquanto o trânsito em julgado constitui requisito para a expedição de precatório ou RPV.” (TRF4, Agravo de Instrumento n. 5009294-65.2025.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Leandro Paulsen, julgado em 18/06/2025).

Tal orientação encontra respaldo, ainda, nos arts. 509 e 512 do CPC, que disciplinam o procedimento de liquidação de sentença, bem como no art. 100 da Constituição Federal, que condiciona o pagamento pela Fazenda Pública ao trânsito em julgado da condenação. Desse modo, não há falar em inadequação da via eleita, tampouco em inexequibilidade do título, sendo plenamente admissível a liquidação provisória para apuração do valor devido, desde que observada a vedação de atos executivos.

Diante desse contexto, verifica-se que os embargos de declaração opostos buscam, em verdade, rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com a via eleita.

III–

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Intimem-se as partes para que, querendo, interponham agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo recursal, SUSPENDA-SE o curso do presente feito até o trânsito em julgado da ação coletiva n.º 1002529-02.2022.4.01.3601.

Certificado o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos de legitimidade para execução, nos termos da decisão definitiva proferida na ação coletiva, bem como especificar eventuais provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Em seguida, INTIME-SE a UNIÃO para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação, devendo juntar os documentos pertinentes e especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.

Após, retornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento, caso não haja requerimento de provas. Cáceres-MT. (assinado e datado digitalmente) DANIELA BERWANGER MARTINS Juíza Federal

Órgão

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT

Classe

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

Destinatário

MARCIO FREIRE TAVARES

Advogados

FELIPE BERGAMASCHI (OAB 68101/RS), AUGUSTO KUMMER (OAB 109916/RS), JAQUELI GASPERINI (OAB 109786/RS), VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB 73040/RS)

Órgão

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT

Classe

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

Destinatário

MARCIO FREIRE TAVARES

Advogados

FELIPE BERGAMASCHI (OAB 68101/RS), AUGUSTO KUMMER (OAB 109916/RS), JAQUELI GASPERINI (OAB 109786/RS), VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB 73040/RS)

A liquidação não implica, por si só, a prática de atos executivos, sendo certo que a exigibilidade da obrigação de pagar e, por conseguinte, a expedição de requisição de pagamento, somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença. A jurisprudência recente dos tribunais federais admite a possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública para fins de liquidação, desde que não se antecipe a prática de atos executivos como a expedição de precatórios ou RPV: “EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

POSSIBILIDADE. PAGAMENTO. DESCABIMENTO. (...) O entendimento consolidado no E. Superior Tribunal de Justiça e nesta

C. Décima Turma é no sentido do cabimento da execução provisória contra a Fazenda Pública para liquidação de sentença, excetuando-se o pagamento.” (TRF3, ApCiv 5015064-83.2021.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Paulo Octavio Baptista Pereira, j. 31/07/2024) “É possível o manejo de execução provisória contra a Fazenda Pública para a liquidação da obrigação de pagar quantia certa, mas a prática de atos executivos é vedada, pois o trânsito em julgado é condição para a expedição da requisição de pagamento.” (TRF4, AG 5009294-65.2025.4.04.0000, Rel.

Des. Fed. Leandro Paulsen, j. 18/06/2025) Portanto, indefiro o pedido de extinção do feito, por não se tratar de hipótese de inexequibilidade do título, sendo plenamente possível a liquidação provisória da sentença para apuração dos valores devidos, observada a vedação de prática de atos executivos até o trânsito em julgado da ação de conhecimento. Por fim, importa destacar, ainda, que a declaração definitiva do requerente como beneficiário da decisão judicial dependerá da comprovação dos requisitos exigidos na sentença coletiva, e essa análise somente poderá ser concluída após o trânsito em julgado do título executivo, ainda mais diante da alegação de que ele possui inscrição no CNPJ.

Até lá, a fase de liquidação serve unicamente para estimar o valor do crédito em potencial, sem gerar efeitos patrimoniais imediatos contra a Fazenda Pública. II.2 Da homologação dos cálculos Intimada a União para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo exequente, limitou-se a alegar a inexequibilidade do título e a impugnar aspectos jurídicos do cumprimento de sentença, sem impugnar especificamente os valores apurados ou apresentar memoriais substitutivos.

Assim, diante da ausência de impugnação específica aos valores apresentados pela parte autora e considerando os termos do artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil, homologo os cálculos apresentados no ID 2198324871, para os fins de liquidação provisória de sentença. Destaco que, conforme disposto no artigo 100, §3º, da Constituição Federal, a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) dependerá do trânsito em julgado da decisão exequenda, o que ainda não se verificou nos autos da ação coletiva.

III- CONCLUSÃO Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de extinção do feito, por não se tratar de hipótese de inexequibilidade do título, sendo plenamente possível a liquidação provisória da sentença para apuração dos valores devidos, observada a vedação de prática de atos executivos até o trânsito em julgado da ação de conhecimento. HOMOLOGO os cálculos apresentados em Id. 2198324871. SUSPENDO o curso do presente processo até o trânsito em julgado da ação coletiva n.º 1002529-02.2022.4.01.3601.

Certificado o trânsito em julgado da ação de conhecimento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de quinze dias, comprovar que atende aos requisitos de legitimidade para execução nos termos da decisão definitiva proferida nos autos da ação coletiva n.º 1002529-02.2022.4.01.3601 e especificar eventuais provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Em seguida, INTIME-SE a União para impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar todos os documentos pertinentes e especificar eventuais provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.

Após, RETORNEM os autos conclusos para saneamento ou prolação de sentença, caso não sejam requeridas novas provas. Cáceres-MT. (assinado e datado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

2) Apresentados os cálculos, intime-se a UNIÃO para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 do CPC. (datado e assinado eletronicamente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal