1002832-37.2023.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo de 90 dias ) ORIGEM: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR N. 1002832-37.2023.4.01.4100 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL REU: TOMAS PAREDES CUQUI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO FINALIDADE: INTIMAÇÃO de REU: TOMAS PAREDES CUQUI, atualmente em lugar incerto e não sabido, representado pela Defensoria Pública da União, para ciência da sentença (ID 2182264132) e da decisão (ID 2219148360), proferida nos autos supra mencionados, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, II c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituía por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: i) prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes à época do fato, a ser revertida a entidades públicas voltadas a atividades sociais; e ii) recolhimento domiciliar nos finais de semana, das 23h às 5h.

Fica consignado que o prazo para interposição de recurso de apelação é de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 593 do Código de Processo Penal. SEDE DO JUÍZO: Avenida Presidente Dutra, n. 2203, Bairro Baixa da União, Porto Velho/RO, CEP: 76.805-902 – Telefone: (69) 9 9369-3817 (ligação ou Whatsapp). E-mail: [email protected]. Balcão virtual: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJRO-07VaraFederalCriminal.

EXPEDIDO na data da assinatura eletrônica. Eu, Luana Paola de J. Oliveira, Estagiária de Direito e eu, Adriano Caldeira Hashimoto de Medeiros, Diretor de Secretaria de Vara, conferi e assino. (assinado digitalmente)