1002836-21.2020.4.01.3311

Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇAO COM O PRAZO DE 30 DIAS EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 1002836-21.2020.4.01.3311 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) que o(a) CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA move(m) contra EDMUNDO GUIMARAES DE SANT ANNA NATUREZA DA DÍVIDA: Conforme Certidão(ões) de dívida(s) ativa(s) de nº(s): 15068/20 VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.815,24 (A SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO) FINALIDADE: CITAÇÃO DE EDMUNDO GUIMARAES DE SANT ANNA - CPF: 196.343.405-6 para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, a dívida, sujeita à atualização na data do seu efetivo pagamento, no valor supramencionado, com seus acréscimos legais (art. 8º, Lei nº 6.830/80), ou nomear bens à penhora, suficientes para assegurar o pagamento total do débito, nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, sob pena de, não o fazendo, ser(em)-lhe(s) penhorado(s) ou arrestado(s) tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida e acessórios (art. 9º, Lei nº 6.830/80).

INTIMAÇAO para ciência da penhora on line integral realizada em suas contas bancárias por meio do SISBAJUD, a fim de que, querendo, oponha embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, ou para que requeira o que entender pertinente (art. 833 do CPC). O presente edital é expedido tendo em vista o desconhecimento do lugar onde se encontra(m) o(a/s) citando(a/s). Eu, Telli Britto Rebouças, Diretora de Secretaria da 24ª Vara Federal, subscrevo e assino de ordem do(a) Juiz Federal da 24ª Vara Federal, Dr.

Iran Esmeraldo Leite. SEDE DO JUÍZO: Avenida Ulysses Guimarães, 2799, Centro Administrativo da Bahia, Sussuarana, SALVADOR - BA - CEP: 41213-000 SALVADOR, 6 de fevereiro de 2026. P/Diretor de Secretaria da 24ª Vara SJBA Documento assinado eletronicamente