1002836-21.2025.4.01.3901

A prova oral, tanto o depoimento da autora quanto o da testemunha, seguiu a mesma linha, afirmando que o falecido, após uma tentativa frustrada de manter um hotel, teria "voltado para a roça". Contudo, o ponto nevrálgico que impede o reconhecimento do direito reside na robusta prova de atividade urbana exercida pelo falecido. A consulta do CNPJ da Receita Federal em nome do de cujus (Contestação ID 2194433182) é inequívoco ao demonstrar que o instituidor foi empresário individual de 1999 a 2018, com a baixa da atividade ocorrendo somente em 13/12/2018.

O exercício de atividade urbana por um período tão extenso – quase duas décadas – descaracteriza por completo o regime de economia familiar e a condição de segurado especial, que exige que o labor campesino seja o principal meio de vida e sustento da família (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91). O suposto retorno ao campo teria ocorrido por um período ínfimo, de menos de seis meses, entre a baixa da empresa e o óbito.

As provas que sustentam esse retorno são frágeis: documentos com informações autodeclaradas e uma certidão de casamento emitida às vésperas do falecimento, o que reduz sua força probatória como demonstrativo de uma situação fática consolidada. A prova testemunhal, embora confirme o retorno, também corrobora a existência da atividade urbana ("teve hotel, e voltou pra roça"). O que se extrai do conjunto probatório é que o falecido, após quase 20 anos como empresário, encerrou sua atividade e, já doente, passou seus últimos meses de vida em uma pequena propriedade rural de terceiros, exercendo uma atividade de subsistência.

Tal situação não é suficiente para restabelecer a qualidade de segurado especial perdida. O retorno ao campo não se mostrou uma atividade econômica estável e principal, mas sim uma ocupação residual após o encerramento de uma longa carreira urbana. O falecido, ao deixar de ser empresário, não recuperou automaticamente a condição de segurado especial, sendo o curto e precário período de labor rural insuficiente para tal.

Dessa forma, ausente a qualidade de segurado do instituidor na data do óbito, requisito indispensável para a concessão do benefício, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido do autor. Por conseguinte, declaro extinto o feito com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as anotações necessárias. Marabá/PA. Heitor Moura Gomes Juiz Federal datado e assinado eletronicamente

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDNADE DE OLIVEIRA SILVA

Advogados

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA (OAB 20810/MA), GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB 10063/MA)