Processo Nº 1002846-35.2020.4.01.3903 - RECURSO INOMINADO CÍVEL | Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Processo Nº 1002846-35.2020.4.01.3903 - RECURSO INOMINADO CÍVEL | Tribunal Regional Federal da 1ª Região | JusConsulta

2026

3 eventos

Junho 20261 evento

19 jun 202600:00 · há 3 meses
Intimação
D
Órgão
3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatário
ADELIA BARBOSA DE OLIVEIRA
Advogado
JHENIF DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 26712/PA)
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002846-35.2020.4.01.3903 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A e FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A POLO PASSIVO:ADELIA BARBOSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JHENIF DO NASCIMENTO OLIVEIRA - PA26712-A Destinatários: ADELIA BARBOSA DE OLIVEIRA JHENIF DO NASCIMENTO OLIVEIRA - (OAB: PA26712-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
ID do último ato proferido nos autos: 460518110 PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - SJAP/SJPA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DO SJAP/SJPA Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1002846-35.2020.4.01.3903 RECORRENTE: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. RECORRIDO: ADELIA BARBOSA DE OLIVEIRA ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos da Portaria SJPA – SETUR 13/2023, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso interposto nos autos do processo em epígrafe.
Prazo de 15 dias. Belém/PA, data do registro. (documento assinado digitalmente) SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DO SJAP/SJPA OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BELÉM, 19 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA
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Abril 20262 eventos

17 abr 202600:00 · há 5 meses
Intimação
D

2025

5 eventos

Dezembro 20252 eventos

18 dez 202500:00 · há 9 meses
Intimação
D

16 abr 202600:00 · há 5 meses

Intimação

Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatário: BANCO OLE CONSIGNADO S.A.
Advogados: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB 96864/MG), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - SJAP/SJPA Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1002846-35.2020.4.01.3903 RECORRENTE: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. RECORRIDO: ADELIA BARBOSA DE OLIVEIRA ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal desta Seção Judiciária, que analisou pedido de declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Alega afronta aos artigos 5º, inciso V, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Presentes os requisitos da legitimidade, tempestividade e regularidade da representação processual.

O Supremo Tribunal Federal já firmou o seguinte entendimento: “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993).

Esse entendimento foi reafirmado em recurso julgado pelo STF em procedimento da repercussão geral: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º).

2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência.

3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão .

4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QORG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010). Nesses termos, nego seguimento ao recurso com fundamento no .030, I, “a” e “b”, do Código de Processo Civil. Belém, data do registro.

18 dez 202500:00 · há 9 meses

Intimação

Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários: BANCO OLE CONSIGNADO S.A., ADELIA BARBOSA DE OLIVEIRA
Advogados: JHENIF DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 26712/PA), FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB 96864/MG), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002846-35.2020.4.01.3903 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A e FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A POLO PASSIVO:ADELIA BARBOSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JHENIF DO NASCIMENTO OLIVEIRA - PA26712-A Destinatários: BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - (OAB: MG96864-A) GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - (OAB: MG91567-A) ADELIA BARBOSA DE OLIVEIRA JHENIF DO NASCIMENTO OLIVEIRA - (OAB: PA26712-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID do último ato proferido nos autos: 450720613 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BELÉM, 18 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA

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Novembro 20252 eventos

12 nov 202500:00 · há 10 meses
Intimação
D
Órgão
3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatário
BANCO OLE CONSIGNADO S.A.
Advogados
FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB 96864/MG), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002846-35.2020.4.01.3903 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A e FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A POLO PASSIVO:ADELIA BARBOSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JHENIF DO NASCIMENTO OLIVEIRA - PA26712-A DESTINATÁRIO(S): BANCO OLE CONSIGNADO S.A.
FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - (OAB: MG96864-A) GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - (OAB: MG91567-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 447987439) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
BELÉM, 12 de novembro de 2025.
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12 nov 202500:00 · há 10 meses
Intimação
D

Outubro 20251 evento

7 out 202500:00 · há 11 meses
Intimação
D
Órgão
3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatário
USUÁRIO DO SISTEMA 2
Advogados
FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB 96864/MG), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 7 de outubro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. Advogados do(a) RECORRENTE: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A RECORRIDO: ADELIA BARBOSA DE OLIVEIRA ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JHENIF DO NASCIMENTO OLIVEIRA - PA26712-A O processo nº 1002846-35.2020.4.01.3903 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 23/10/2025 a 30-10-2025 Horário: 08:00 Local: SALA
3 - sessão virtual de 23 a 30/09/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal PA/AP e 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que o processo foi incluído na pauta da 8ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, REDESIGNADA para o período de 23/10/2025 a 30/10/2025, CONFORME PORTARIA 19/2025, de 05/09/2025, e serão julgados através do plenário virtual.
Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial (na Sede do Juízo) e nem sustentação oral via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial (na Sede do Juízo) ou sustentação oral presencial via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral presencial ou sustentação oral de forma remota deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 21/10/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: [email protected], mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato.
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